DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE

EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 184/2022 01 - CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Resende/Secretaria Municipal de Saúde; 02 - CONVENIADA: Santa Casa de Misericórdia de Resende; 03 - OBJETO: Alteração das Cláusulas e do Documento Descritivo e seus anexos ao Convênio, relativo à atualização, reajuste e repasse de recursos financeiros, do Convênio nº 184/2022; 04 - DOT AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: PMR/SAÚDE/FMS: Órgão: 04.000; Unidade: 04.060; Funcional: 10.302.0026; Projeto/Atividade: 6.683; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.50 -Serviços Médico-Hospitalar Odontológico e Laboratoriais e 3.3.50.43.01 - Subvenções Sociais; Número da Despesa / Código Reduzido: 77, 70 E 125; Fonte de Recursos: 1.600.0000, 1.500.1002, 1.621.0000 e 1.600.3110.0015 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, Recursos Não Vinculados de Impostos - ASPS, Emenda Parlamentar Individual); 05 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Em conformidade com o Art. no : 65, "caput", c/c Art 65, Inciso II, Alínea "d" c/c Art. nº 116, da Lei Federal no : 8.666/93 e suas alterações; 06 - VALOR GLOBAL: R$ 20.402.137,60 (vinte milhões, quatrocentos e dois mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos); 07 - NOTA DE EMPENHO No : 5.032, 5.033, 5.034, 5.035, 5.036, 5.037, 5.038, 5.039, 5.040, 5.041, 5.042, 5.043, 5.044, 5.045, 5.046 e 5.047/2026; 08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No : 21.983/2022, 28.182/2022, 12.129/2023 e 18.922/2025; 09 - DATA DE ASSINATURA DO ADITAMENTO: Resende - RJ., 26 de Agosto de 2026. Resende, RJ., 10 de Setembro de 2026. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA

Proc 11.051-00001783/2026 FEVRE - Exclusivo ME/EPP/MEI - tipo: Menor Preço global . Contratação de empresa especializada em confecção de uniformes para os músicos da Orquestra de Cordas do Projeto Volta Redonda Cidade da Música - Empresa HB PROTECTION LTDA, CNPJ: 40.276.871/0001-57- Valor: R$ 33.609,00 (trinta e três mil, seiscentos e nove reais ) - Info: (24) 3511-3607.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

O excelentíssimo Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis, o Senhor Denair Pedro da Silva, no uso de suas atribuições legais, baseado nos valores ADJUDICADOS, resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNIC O, destinada ao Registro de Preço, referente a Contratação de empresa para o fornecimento de materiais de consumo e equipamentos odontológicos. Processo Administrativo ID: 126.56D - 0001145.01.10-2026 - Fundo Municipal de Saúde. Foi ADJUDICADO, o objeto licitado, as empresas: DENTAL PVH COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.036.918/0001-17, vencedora dos itens 1, 2, 37, 41, 43, 54, 66, 96, 101, 102, 104, 143, 147 e 148, perfazendo o valor total de R$ 34.917,90 (trinta e quatro mil novecentos e dezessete reais e noventa centavos); JGM PRODUTOS PARA SAUDE LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 38.460.625/0001-09, vencedora dos itens 3, 4, 87, 89, 92, 97, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 121 e 122, perfazendo o valor total de R$ 11.788,60 (onze mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos); JAMARI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.287.059/0001-54, vencedora dos itens 5, 31, 35, 46, 68, 72, 84, 85, 86, 88, 90, 93, 99 e 103, perfazendo o valor total de R$ 21.030,28 (vinte e um mil trinta reais e vinte e oito centavos); ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.082.076/000174, vencedora dos itens 6, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 34, 36, 38, 39, 40, 42, 47, 49, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 142 e 144, perfazendo o valor total de R$ 42.944,20 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos); DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.223.526/0001-06, vencedora dos itens 7, 8, 32, 33 e 48, perfazendo o valor total de R$ 16.018,80 (dezesseis mil dezoito reais e oitenta centavos); L FORASTIERI MACHADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.123.165/0001-14, vencedora do item 11, perfazendo o valor total de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais); ILCARA MARIA DE CASTRO BAILLY LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 29.552.649/0001-05, vencedora dos itens 12, 13 e 45, perfazendo o valor total de R$ 9.779,78 (nove mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos); PORTO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.794.872/0001-63, vencedora dos itens 27, 44, 64, 67, 91, 94, 95, 98, 112, 134, 140 e 141, perfazendo o valor total de R$ 16.761,30 (dezesseis mil setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos); ODONTOMED T/A LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.205.945/0001-04, vencedora dos itens 50 e 51, perfazendo o valor total de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais); DENTAL HIGIX PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 26.240.632/0001-16, vencedora dos itens 55, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 119, 120, 123, 124, 125, 151, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160 e 161, perfazendo o valor total de R$ 17.697,00 (dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais); BHDENTAL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.312.896/0001-26, vencedora dos itens 70 e 100, perfazendo o valor total de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais); ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS M E D I CO S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.697.852/0001-91, vencedora dos itens 145, 146, 149 e 150, perfazendo o valor total de R$ 5.190,00 (cinco mil cento e noventa reais), por ter apresentado proposta em conformidade com o edital e que se revelou mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do art. 11 e demais disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/2021. Publique-se para que produza os efeitos legais.

Alto Alegre dos Parecis - RO, 11 de Setembro de 2026. DENAIR PEDRO DA SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Secretária Municipal De Saúde De Alvorada D'oeste - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei; Tendo em vista as informações constantes dos autos do Processo Administrativo nº 1579.02.062026/SEMUSA/CARONA de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico n° 21/2025 - Processo Administrativo nº 1214/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO-RO, visando AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES destinados à estruturação e melhoria das condições de funcionamento de suas unidades e setores administrativos e assistenciais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA, vinculada à Prefeitura Municipal de Alvorada d'Oeste/RO. Constatadas a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICO e HOMOLOGO o objeto, em favor das empresas FORTTECH SOLUCOES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 47.199.093/0001-99, com sede na AVENIDA MACAPA, nº 1489 - Bairro: Centro - CEP. 76.916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RO, pelo valor de R$ 21.762,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e dois reais), A. PAZINATO MARINGA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.352.905/0001-81, com sede na RUA

DIOGO ZULIANI, nº 249 - Bairro: JARDIM ALVORADA - CEP. 87.033-030 - MARINGA - PR, pelo valor de R$ 23.544,00 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), OLMI INFORMATICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.789.321/0001-17, com sede na AVENIDA MATO GROSSO, nº 92-N - Bairro: MODULO 02 - CEP. 78.320-000 - JUINA - MT, pelo valor de R$ 9.805,00 (nove mil, oitocentos e cinco reais) e ALVES DE ALENCAR LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 41.546.121/0001-10, com sede na RUA RIO ARIPUANA, nº 1305 - Bairro: DOM BOSCO - CEP. 76.907-812 - JI-PARANÁ - RO, pelo valor de R$ 21.142,00 (vinte e um mil, cento e quarenta e dois reais). PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 76.253,00 (setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), especialmente nas disposições do Art. 86, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe, e em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos do art. 92 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado. resolve: 1. Ratificar e Homologar o resultado do Julgamento do Processo Licitatório CARONA Nº 017/2026, realizado pela Superintendência Municipal de Licitações da Prefeitura Municipal de Alvorada d'Oeste/RO. A presente Homologação será publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU, de modo a tornar público o resultado do certame licitatório, como também, produzir seus legítimos e ulteriores de direito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

PROCESSO: Processo Licitatório nº 720/SEMSAU/2026 - Pregão Eletrônico nº 021/PMMA/2026; CONTRATANTE: Município de Ministro Andreazza/RO (Interveniente: SEMSAU); CONTRATADA: SC Medical Indústria e Serviços Ltda; OBJETO: Aquisição de Material Permanente Hospitalar (Ultrassom Diagnóstico Modelo VINNO S300 com acessórios); VALOR GLOBAL: R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.015.10.302.0021.1588 - Elemento: 4.4.90.52 - Fonte: 26000100 (Reduzido: 51); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura; PRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento; GARANTIA E MANUTENÇÃO: 12 (doze) meses de garantia integral (peças, mão de obra, manutenção preventiva e corretiva), com atendimento inicial em até 24h e solução em até 5 dias úteis; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021; FORO: Comarca de Cacoal/RO. Ministro Andreazza/RO, 26 de agosto de 2026. JOSÉ ALVES PEREIRA - Prefeito Municipal.

PROCESSO GLOBAL Nº 811/SEMAGRI/2026

A Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO, torna público que se encontra instaurada a licitação, do tipo menor preço por item, a ser realizado no site www.licitanet.com.br, local onde se encontra disponível o Edital para download gratuito. Início da sessão: 21 de setembro de 2026, às 09h00min. (Brasília). OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. O VALOR ESTIMADO: R$ 845.750,00 (Oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos cinquenta reais). Informações pelo telefone 069-3448-2361/69-99226-2378 ou pelo e-mail e site: Informações pelo telefone 069-3448-2361/69-99226-2378 ou pelo e-mail e site: [email protected]; https://transparencia.ministroandreazza.ro.gov.br/portaltransparencia/licitacoes

Ministro Andreazza/RO, 4 de setembro de 2026. CLEDER DE CAMARGO Pregoeiro/Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

A Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações da Prefeitura de Porto Velho, torna público a realização do PREGÃO ELETRÔNICO No 336/2026/SMCL/PVH - Do Tipo Menor Preço, deflagrado no Processo SEI n° 004.005771/2025-10, cujo objeto é: Sistema de Registro de Preços - SRP para eventual aquisição de materiais de higiene bucal (kits contendo fio dental, creme dental, escova dental infantil e adulto) e materiais de higiene corporal (compostos por sabonete líquido infantil e adulto e toalha de rosto), visando atender aos alunos matriculados no ensino infantil e no ensino fundamental, bem como ao Programa Saber Integral, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2026 às 09:30min (hora do DF). Modo de Disputa: Aberto. END E R EÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras - UASG: 925172. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: www.gov.br/compras; www.portovelho.ro.gov.br. OUTRAS INFORMAÇÕES: Junto à Equipe de Pregão 03, na Superintendência Municipal de Licitações, localizada na Rua México, no 341, Bairro Nova Porto Velho - CEP: 76.820-152; Porto Velho - RO, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h (horário local de RO). E-mail: [email protected]. gov.br, Telefone (69) 3901- 6272. VALOR ESTIMADO: R$ 978.273,44 (novecentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICOS Nº 4/DCL/2026 PROCESSO Nº 2136/SEMSAU/2026.

A Prefeitura Municipal de Seringueiras, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 984, Centro, Seringueiras-RO, através do seu AGENTE DE CONTRATAÇ ÃO, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que realizará a Chamada Pública para o credenciamento de pessoas jurídicas, interessadas na prestação de serviços médicos, abrangendo atendimento de Clínico Geral e diversas especialidades médicas, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal Fiorindo Vicensi e das Unidades de Atenção Básica, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras/RO, O recebimento da documentação para fins de credenciamento ocorrerá no período de 15/09/2026 a 30/09/2026, das 07h00min às 13h00min, na Direção do Hospital Municipal Fiorindo Vicensi, situado na Avenida Laurentino Luiz Caraganato, nº 945, esquina com a Rua São Paulo, Bairro Cidade Alta, Seringueiras-RO.O Edital e seus Avisos encontram-se disponibilizados no Portal da Transparência, dentro da aba de Inexigibilidade 89/2026 - Processo nº 2136/2026, tendo em vista que o sistema utilizado pelo Município não possui campo específico para o cadastramento da modalidade Credenciamento. http://transparencia.seringueiras.ro.gov.br/portaltransparencialicitacoes poderá ser adquirido junto a CPL, nos dias úteis de segunda a sexta feira no horário de expediente das 07:00 as 13:00 horas, maiores informações através do telefone (0xx)-69-36232693/2694 ou pelo e-mail [email protected].

Seringueiras/RO, 14 de Setembro de 2026. SÉRGIO VILMAR KNONER Agente de Contratação

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091500185