DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, com fundamento na Portaria Interministerial STN/SPU nº 322, de 23 de agosto de 2001 e na Portaria Conjunta STN/SPU nº 703, de 10 de dezembro de 2014, e considerando o contido no Processo nº 54000.044472/2018-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes relativas aos procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados pela Divisão de Obtenção de Terras - SR(XX)T, Divisão de Governança da Terra - SR(XX)F e Divisão de Administração - SR(XX)A, para registro dos imóveis rurais obtidos e geridos Programa Nacional de Reforma Agrária e respectiva baixa patrimonial dos imóveis e parcelas titulados definitivamente.

§ 1º Os imóveis rurais adquiridos, por qualquer das modalidades de obtenção previstas no art. 4º do Decreto nº 11.995/2024, deverão ser registrados e mantidos atualizados no sistema corporativo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

§ 2º As glebas públicas certificadas e sob a gestão do Incra deverão ser registradas e mantidas atualizadas no sistema corporativo da SPU.

§ 3º As parcelas dos imóveis rurais e das glebas públicas certificadas tituladas definitivamente deverão ter a baixa patrimonial registrada no sistema corporativo da SPU. Art. 2º A Divisão de Obtenção de Terras - SR(XX)T e a Divisão de Governança da Terra - SR(XX)F deverão instruir, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para cada unidade territorial, respectivamente, processo administrativo contendo a documentação necessária ao registro dos imóveis rurais e das glebas públicas certificadas e enviá-los à Divisão de Administração - SR(XX)A para fins de cadastro no sistema corporativo da SPU. § 1º A Divisão de Administração - SR(XX)A, após o registro dos imóveis rurais no sistema corporativo da SPU, deverá realizar conferência dos dados e ratificação dos lançamentos no SIAFI, inclusive quando se tratar de atualização de valores.

§ 2º Conforme procedimento adotado na operacionalização no sistema corporativo da SPU, os lançamentos de avaliação de imóveis devem ser validados por servidor diferente daquele que realizou a inclusão no sistema.

Art. 3º A Divisão de Governança da Terra - SR(XX)F, após o registro da Liberação de Cláusulas Resolutivas das parcelas oriundas de Projetos de Assentamento da Reforma Agrária e das glebas públicas federais, deverá instruir, no processo administrativo que deu origem à outorga do título, por meio de despacho as informações necessárias e encaminhá-lo à Divisão de Administração - SR(XX)A para fins de registro da correspondente baixa patrimonial no sistema corporativo da SPU.

§ 1º A Divisão de Administração - SR(XX)A, após o registro da baixa patrimonial das parcelas e das glebas tituladas definitivamente no sistema corporativo da SPU, deverá realizar conferência dos dados e ratificação dos lançamentos no SIAFI. Art. 4º A omissão no dever de adotar as medidas consignadas nos arts. 1º, 2º e 3º e respectivos parágrafos poderá implicar responsabilidade dos gestores da Superintendência Regional correspondente. Parágrafo único. As variações patrimoniais constantes nos artigos 1º, 2º e 3º deverão ser registradas no momento em que ocorrerem. Art. 5º As informações necessárias aos registros dos imóveis e das glebas públicas federais certificadas estão listadas nos Anexos I e III, e as informações necessárias para realizar a baixa patrimonial das parcelas e das glebas tituladas estão no Anexo IV. Art. 6º Sem prejuízo das informações listadas no Anexo I desta Portaria, deverão constar em cada processo administrativo para registro no sistema corporativo da SPU as peças técnicas constantes no Anexo II.

Art. 7º Os valores de aquisição das benfeitorias deverão ser cadastrados em moeda nacional, conforme os documentos incluídos no Anexo II. Art. 8º A estimativa do Valor da Terra Nua (VTN) atualizado dos imóveis será procedida a cada 2 (dois) anos, até o dia 31 de dezembro, conforme Anexo V desta Portaria. § 1º As Planilhas de Preços Referenciais (PPR) serão adotadas preferencialmente como referência padronizada para estimativa do Valor da Terra Nua (VTN) atualizado dos imóveis. § 2º Para imóveis rurais incorporados ao patrimônio do Incra a partir de 2025, o VTN a ser considerado para primeiro registro será o da avaliação administrativa realizada por este Instituto, quando houver.

§ 3º Para estimativas de VTN subsequentes à do primeiro registro, deverá ser adotado o VTN da PPR vigente. Art. 9º As Coordenações Gerais realizarão o acompanhamento, o monitoramento sistemático e a orientação sobre os procedimentos administrativos e operacionais a serem efetivados pelas unidades regionais, competindo a:

I- Coordenação Geral de Administração - DAA atuar no controle patrimonial; II-Coordenação Geral de Contabilidade - DAC atuar nas demonstrações contábeis; III- Coordenação Geral de Obtenção de Terras - DTO atuar controle dos imóveis obtidos; IV- Coordenação Geral de Titulação de Assentamentos - DFT atuar na titulação de parcelas; V- Coordenação Geral de Regularização Fundiária - DFR atuar na titulação de glebas; VI- Coordenação Geral de Cartografia - DFG atuar no controle das glebas certificadas; e VII- Coordenação Geral de Inteligência Territorial, Governança de Dados e Análise do Mercado de Terras (DEI) atuar na avaliação de imóveis. Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 2.040, de 3 de dezembro de 2021. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DADOS GERAIS DO IMÓVEL Detalhes do Imóvel Natureza do imóvel: Rural; Nº Inscrição Rural: (opcional); Observação Geral: Informações Gerais e relevantes sobre o imóvel. Dados de Incorporação Processo SEI: Informar um processo não existente no SEI da SPU (Não ocorrerá integração com SEI); Número do processo SEI INCRA; Forma de incorporação: Por Aquisição; Tipo de Aquisição: qualificação conforme o caso; Adicionar Título Aquisitivo: informar o ato legal, tipo e número, data de assinatura e anexar arquivo; Situação da Incorporação: Incorporado ou Em processo de Incorporação; Direito Adquirido/Incorporado: Propriedade, Domínio útil ou Posse, conforme o caso; Nome do Cartório: selecionar; Matrícula/Transcrição; Data de Registro; (Obrigatório Adicionar o arquivo de registro do imóvel/ escritura) Fotos: (opcional) Descrição, data e anexar Arquivo) TERRENO Descrição Cartorial Anexar o arquivo Shapefile (SHP) da área do imóvel e estar compactado em um arquivo no formato .zip, o qual precisa conter, pelo menos, os componentes de extensão .shp, .shx, .dbf (ou .qpj) e .prj. Data; Escala utilizada. Forma de Levantamento; Tipo de Equipamento Utilizado; Memorial Descritivo; Unidade de Medida da Área: m2 ou ha Área Total; Descrição Cadastral Anexar o arquivo Shapefile (SHP) da área do imóvel. Memorial Descritivo; Unidade de Medida da Área: m2 ou ha Área Total; Área da União; Memorial Descritivo da Área da União; BENFEITORIAS Dados da Benfeitoria do Imóvel (quando existe benfeitoria envolvida) * * Caso não haja benfeitorias, deixar estes campos em branco. Tipo de Acessão/Benfeitoria entre as opções Complementar e Edificação Tipo de Especialização Complementar Ed i f i c a ç ã o Arquivo shapefile, se houver. Tipo de Especialização da Edificação Tipo de Projeto Comercial/Serviço/Institucional Residencial Dados da Acessão/Benfeitoria Área Construída (m²); Área de Projeção Número de Pavimentos Presença de garagem Descrição da Benfeitoria Observações Gerais da Edificação Dados do medidor Documentação Específica da Benfeitoria, se houver. Fotos da Benfeitoria, se houver.

DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO/REGISTRO CONTÁBIL/AVALIAÇÃO

¸Ato Legal que deu origem a Aquisição: Lei, Decretos, Portarias etc. (arquivo para anexar). ¸ Arquivo Shapefile (SHP) da área do imóvel. O arquivo shapefile deve estar compactado em um arquivo no formato .zip, o qual precisa conter, pelo menos, os componentes de extensão .shp, .shx, .dbf (ou .qpj) e .prj.

¸ Memorial Descritivo.

¸ Laudo de Avaliação.

• ¸ Demonstrativo de lançamentos.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

LISTA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO REGISTRO CONTÁBIL DOS IMÓVEIS NO SISTEMA ADOTADO PELA SECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU

• ¸ Nota de Empenho.

¸ Ordem Bancária.

¸Matrícula ou Registro do Cartório de Registro de Imóveis (arquivo para anexar) ¸ Portaria de criação do projeto de assentamento.

• ¸ Planilha de Preços Referenciais de terras (PPR).

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL

Dados de Localização do Imóvel

Tipo de Imóvel: o padronizado é Gleba/Terreno/Lote com edificação ou sem edificação, conforme o imóvel;

Coordenadas Métricas: Coordenadas E, Coordenadas N e FUSO UTM. CEP;

UF;

Município;

Tipo de Logradouro; Logradouro ou endereço; Número;

Bairro;

Complemento (opcional).

• ¸ Relatório de Valor de Referência.

¸ Código de inscrição do imóvel no SNCR.

• ¸ Número da sua certificação no SIGEF/SNCI

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO CONTÁBIL DAS GLEBAS PÚBLICAS FEDERAIS CERTIFICADAS NO SISTEMA ADOTADO PELA SECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU

¸ Memorial descritivo ou identificação da certificação (arquivo para anexar) ¸Matrícula ou Registro do Cartório de Registro de Imóveis (arquivo para anexar) ¸ Planilha de Preços Referenciais de terras (PPR) ou referencial alternativo ¸ Relatório de Valor de Referência.

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