DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Saúde

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde,

sendo:

GABINETE DO MINISTRO

Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT responsável pelo acompanhamento, monitoramento, avaliação e coordenação das ações necessárias à execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, cujo objeto consiste em apoiar o processo de descentralização da gestão e dos serviços de saúde do Hospital Federal da Lagoa e a transição para o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF/Fiocruz.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho do ACT nº

3/2026;

II - monitorar o cumprimento das metas, indicadores e prazos pactuados no ACT nº 3/2026;

III - analisar os resultados parciais e propor medidas corretivas ou aperfeiçoamentos necessários à consecução dos objetivos do ACT nº 3/2026;

IV - promover a articulação entre as unidades do Ministério da Saúde, a Fiocruz e demais órgãos envolvidos no processo de transição;

V - elaborar relatórios bimestrais de acompanhamento da execução do ACT nº

3/2026, contendo a avaliação dos resultados alcançados e as ações implementadas;

VI - realizar visitas técnicas e vistorias conjuntas sempre que necessário;

VII - apreciar propostas de revisão, adequação ou reprogramação do Plano de Trabalho; e

VIII - subsidiar a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde com informações técnicas necessárias à tomada de decisão relativa à execução do ACT nº 3/2026.

a) dois do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;

b) Um do Departamento de Estratégias para a Expansão e Qualificação da Atenção Especializada; e

II - três da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos Diretores do Departamento de Estratégias para Expansão e Qualificação da Atenção Especializada e do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, ambos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e pela Coordenação Geral de Planejamento Estratégico da Fiocruz, e designados em ato específico do Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, gestores, técnicos e representantes de outros órgãos ou entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando a matéria em análise exigir conhecimento específico.

§ 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Coordenador Geral de Administração do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação da maioria simples de seus membros, devendo ser registradas em ata as deliberações. § 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por videoconferência.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por

§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é por maioria simples.

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá acesso às informações, documentos e dados necessários ao desempenho de suas atribuições, observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá vigência enquanto perdurar o Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026, observado o prazo estabelecido no instrumento e suas eventuais prorrogações.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - UPA24H) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Bom Princípio, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica renovada, a partir da 4ª parcela de 2026, a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção III), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Bom Princípio, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar da 4ª parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e estabelece a dedução e devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam desabilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.026.404,80 (três milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. A dedução estabelecida no caput refere-se ao custeio de habilitação e incentivo de custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II dos estabelecimentos descritos nos Anexos a esta Portaria no Estado de São Paulo.

Art. 3º Fica estabelecida a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante mensal de R$ 87.950,04 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo, conforme Anexo III a esta Portaria. Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, para a devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deixarão de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I