DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12

DATA Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2026. ASSINAM Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE Liria Melo de Paula - ATOS EDIÇÕES LTDA - CONTRATADA

DAS PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 07.954.514/0001-25, sediada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, em Fortaleza – CE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE , RESOLVE, na melhor forma de Direito, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO com o Município de FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 07.954.605/0001-60, neste ato representado por seu Prefeito (a) EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, para a implementação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil – PADIN MAIS no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio e alinhado ao Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC e ao Programa Mais Infância. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Padin Mais está inserido no escopo do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência que é regido pelo Decreto Nº 36.694 de 26 de junho de 2025 citado na Seção X, artigo 37. O Programa de que trata este artigo se estende a municípios do Estado com população em situação de maior vulnerabilidade social, observados os dados socioeconômicos apurados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégica Econômicas do Ceará – Ipece. DO OBJETO: O presente termo tem como OBJETO a regulamentação das ações que serão desenvolvidas para implantação e/ou implementação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil Mais – PADIN MAIS e definição das competências dos responsáveis pelo desenvolvimento do Programa. DO PRAZO: O presente Termo terá vigência para o biênio (2025/2026) podendo ser prorrogado em acordo com as partes. DO FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza/CE, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Termo de Adesão, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E por estarem justos e acordados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas presentes DATA: FORTALEZA/CE, 06 DE MARÇO DE 2026. ASSINAM: Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Evandro Sá Barreto Leitão - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA Antonio Idilvan De Lima Alencar - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA.

Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres – CEP 60.170-002, neste ato representado por seu titular Sr. Ciro Mesquita de Oliveira, brasileiro, nomeado através do Ato nº 0688/2026 GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 26/03/2026, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA, com sede na Av. Central, nº 5452 - Sala 03, Sala 04, Sala 05, Loja 03 a 10, Bairro: Icarai, Caucaia/CE, CEP: 61.624-450, inscrita no CNPJ sob o nº 17.608.115/0001-66, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Denise Maria Alves Barbosa, brasileira, portadora do CPF nº 801..-72. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, mais especificamente, quanto ao reajuste, o previsto em seus art. 92, inciso V e §3º e art. 136, inciso I, em consonância às disposições contratuais, à Cláusula Sexta - Do Reajuste do instrumento originário e do Parecer nº 2367/2026 - COJUR/SME. DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da Cláusula Quarta - DO PREÇO, do contrato em epígrafe, em razão do reajuste concedido, pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), no percentual de 8,65% (oito vírgula, sessenta e cinco por cento), importando na diferença de R$ 222.824,00 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), com pagamento a partir do início da vigência do contrato, em 31/03/2026. DO PREÇO: O presente aditivo importa na alteração do valor global do contrato, inicialmente em R$ 3.222.000,00 (três milhõês, duzentos e vinte e dois mil reais), passando a ser R$ 4.024.278,00 (quatro milhões, vinte e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação – FME:

DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o presente Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo Aditivo, depois de lido e achado conforme, é assinado pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DATA Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2026. ASSINAM Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Denise Maria Alves Barbosa - COMERCIAL PRAIA E MAR LTDA *Assinado Digitalmente.