DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de maio de 2025, e CONSIDERANDO o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº. P345156/2026; CONSIDERANDO os arts. 95 e 149, da Lei nº 14.133/202, que dispõem acerca de Licitações e Contratos Administrativos e o art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reconhecer dívida mediante pagamento por via indenizatória, junto à empresa ISM GOMES DE MATTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.228.626/0001-00, decorrente da prestação de serviços de alimentação hospitalar, executados na modalidade de gestão terceirizada, por meio de refeições transportadas, incluindo o preparo, transporte e distribuição das refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e colaboradores do Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW, sem cobertura contratual, no período de 01 a 30 de junho de 2026, conforme autorização excepcional e temporária constante na Ordem de Serviços nº 001/2026 - SMS, no valor de R$ 562.390,79 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa reais e setenta e nove centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida mediante pagamento por via indenizatória correrão por conta da seguinte dotação: • 25913.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339093, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – HDGMJW;. Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado mediante certificação digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS.

Nos Assentamentos Funcionais da servidora MARIA NAGELA CAVALCANTE SOUZA , ocupante do cargo de Enfermeiro, matrícula nº 7025-01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome civil de acordo com a Certidão de Casamento emitida pelo Cartório João de Deus, sob o livro B-35, às folhas 130, sob o nº de ordem 20487, expedida em 20 de agosto de 1998, passando a usar o nome MARIA NAGELA CAVALCANTE BANDEIRA.

Data da assinatura eletrônica

(assinatura digital por certificação eletrônica)

Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza

Nos Assentamentos Funcionais da servidora MARIA JAQUELINE NUNES TOMÁS , ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 74677.01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com certidão de casamento emitida pelo Cartório Jaime Araripe, sob livro de registro de casamento nº. B-073 folhas nº 157, nº de ordem 40274, expedida em 16 de julho de 2025, passando a usar o nome MARIA JAQUELINE NUNES FALCÃO.

Data da assinatura digital por certificação eletrônica (assinatura digital por certificação eletrônica)

RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza

Origem : CSPCAM/SMS Processo : P191792/2025

Sindicado : Reginaldo Marques de Lima Filho

Concordo com a conclusão do relatório, apresentado pela Comissão de Sindicância , instituída pela Portaria nº 0 666 / 2026 – SMS , referente aos autos acima, por seus próprios fundamentos, referendando as ocorrências de infrações funcionais, do sindicado, motivação ora qual, determino exoneração ex officio, de logo, do servidor público municipal, REGINALDO MARQUES DE LIMA FILHO , matrícula: 76.836-0 5 , do então cargo de provimento em comissão , da Direção de Nível Intermediário 1 – DNI 1 , na Unidade de Atenção Primária à Saúde – UAPS Rebouças Macambira, de circunscrição da Coordenadoria Regional de Saúde I – CORES I , da SMS , por intermeio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP / SMS , demais diligências, e o envio dos fólios à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza – PGM / Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD/ para providências quanto à necessária instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD , contra o dito sindicado qualificado supra. Registre - se . Cumpra - se . Publique - se . Fortaleza/CE, data da assinatura.

(assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza

Processo : P114376/2026 Origem : Protocolo/SMS

Sindicados : Cleto Paulino Lisboa Junior e outro

Assunto : Apuração de conduta dê servidores públicos

Concordo coma Conclusão do Relatório da Comissão de Sindicância, páginas 282 / 283 , instituída pela Portaria nº 0 669 / 2026 – SMS , referente ao feito acima, por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual determino necessária comunicação à COGERS , CORAPP , CORES VI , da SMS , e sindicados, por intermeio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SMS , inserção nos assentos funcionais eletrônico dosmesmos supra, e os demais expedientes processuais ut. Registre - se . Cumpra - se . Publique - se . Fortaleza/CE, data da assinatura.

(assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza