DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC abaixo identificada (Itens 01 e 02Tabela 01) conforme ofício encaminhando a esta Secretaria Municipal (Item 03-Tabela 01) pelo parlamentar identificado no Item 04 (Tabela 01), no sentido de que seja viabilizada parceria com a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, com fim de dar destinação ao repasse de valor destinado emenda parlamentar conforme dados constantes dos Itens 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Tabela 01 abaixo, para execução do projeto disposto no competente plano de trabalho juntado no processo administrativo, conforme o objeto descrito na Tabela 02 abaixo.

Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a execução do Projeto “Tecendo Vínculos: Acompanhamento psicossocial e Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência e suas Famílias”, promovendo proteção social especializada a pessoas com deficiência em todas as faixas etárias e suas famílias em situação de vulnerabilidade social. Deverá ser realizado o atendimento de 100 (cem) pessoas com deficiência e suas famílias, por meio de acompanhamento multiprofissional, orientação socioassitencial, fortalecimento da função protetiva familiar, desenvolvimento da autonomia, acesso a direitos e articulação com a rede de proteção social. O projeto contribuirá de forma significativa com a prevenção de situações de risco e violação de direitos, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e com a promoção da inclusão social e da cidadania das pessoas com deficiência no município de Fortaleza-CE, conforme estabelecido no plano de trabalho.

1. Acrescenta ainda que, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, certificada e inscrita regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , e como tal presta serviços na área da assistência social à população carente do município de Fortaleza.

2. A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, manifesta-se pela aprovação do Plano de Trabalho, através do Setor de Parcerias, que emitiu Parecer Técnico Conjunto de Celebração de Parceria (fls.275/277).

3. A referida destinação da verba foi aprovada e autorizada p elo Conselho Municipal de Política Pública competente, através da Resolução constante no Item 10 da Tabela 01 acima (fls.22/23). O valor total do repasse é o constante no Item 09 da Tabela 01 acima. 5. Desta feita, a documentação acostada, o Parecer Jurídico n° 011201/2026 – ASJUR (fls. 327/334), a Justificativa Técnica de Inexigibilidade de Chamamento Público (fls. 313 e 314), bem como o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município N° 157/2026 – PROLIC/PGM (fls. 416/435), legitimam a inexigibilidade do chamamento público, autorizando a celebração do termo de fomento diretamente com a entidade OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fortaleza - APAE (CNPJ nº 07.143.845/0001-85), conforme os dispositivos legais constantes do art. 29 da Lei Federal 13.019/2014 (MROSC) e dos arts. 34, II e 36 e §1º do Decreto Municipal 14.986/2021.

Considerando o Processo Administrativo n° P261501/2025 , e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 14.986/2021, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, com objetivo disposto na Tabela 02 acima, cujo valor global é constante no Item 09 da Tabe la 01 acimae com vigência de 06 (seis) meses.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

NATUREZA DO ATO:

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), E A OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE ADULTO) (P093794/2026).