DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|FORTALEZA, 14 DE S
FUNDAMENTAÇÃO:|ETEMBRO DE 2026
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32
O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em
especial os artigos 203 e 204; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações
posteriores; na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012
(Política Municipal de Assistência Social), no Decreto Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico das
parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as OSC), na Instrução Normativa nº
01/2021-CGM, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Subsidiariamente no Decreto Federal nº
8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto Federal n°11.948/2024, de 12 de março de
2024, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Portaria MDS nº 1.044/2024, na Emenda
Parlamentar Individual n° 39360003 |Programação nº 230440020260005 | Programática nº
082455131219G0023|
GND
3
(custeio),
Ofício
n°
95/2026,
no
Parecer
Jurídico
n°
010807/2026/ASJUR/SDHDS, no Parecer nº 158/2026-PROLIC-CHEFIA/PGM, mediante as
condições a seguir estabelecidas neste instrumento e o processo administrativo nº P093794/2026.| |---|---| |ENTIDADE:
OBJETO:
VALOR:
VIGÊNCIA:|OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE ADULTO), com sede na Av. Alberto
Craveiro, n° 2222, Bairro: Castelão, Fortaleza-CE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 48.555.775/0127-51,
representado(a) legalmente pelo Sr. ARILO DEODATO LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº 041..-
20, residente e domiciliado(a) nesta capital.
Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), com a execução do Projeto “Casa e Cuidado: acolhimento digno e proteção social para
pessoas vivendo com HIV/AIDS”, promovendo o fortalecimento da infraestrutura e manutenção dos
serviços socioassistenciais da Casa Sol Nascente (Unidade Adulto), garantindo acolhimento digno,
cuidado integral, proteção social e melhoria da qualidade de vida para até 20 (vinte) adultos vivendo
com HIV/AIDS, em situação de vulnerabilidade social, conforme estabelecido no plano de trabalho.
Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Fomento são da monta
deR$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão repassados pela SDHDS através do Fundo Municipal
de Assistência Social – FMAS.
O presente Termo de Fomento terá vigência de12 (doze) meses, a contar da data de publicação
do extrato,podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária
em vigor, presente justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei
13.019/2014 e o art. 57 a 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s)
órgão(s)/entidade(s)contratante consignadas abaixo:| |DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA|Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte| ||31901 – FMAS
08.244.0211.2021.0003
339030
1.500.0000.00.01
1.660.0000.00.00
166100000001| |DATA:
ASSINATURAS:|....
Fortaleza, data da assinatura digital.
Sra. Cynthia Studart Albuquerque, SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, Sr. Arilo Deodato Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA
OSC OSNSG – CASA DE APOIO SOL NASCENTE (UNIDADE ADULTO) E TESTEMUNHAS.
* *** | |*NATUREZA DO ATO:
FUNDAMENTAÇÃO:|EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 032/2026 – SDHDS
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETA-RIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-VIMENTO SOCIAL (SDHDS), E A OSC ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA - APAE (P261501/2025).
O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em
especial os artigos 203 e 204; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações
posteriores; na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012
(Política Municipal de Assistência Social), no Decreto Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico
das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as OSC), na Instrução
Normativa nº 01/2021-CGM, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Subsidiariamente no Decreto
Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto Federal n°11.948/2024, de 12 de
março de 2024, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Portaria MDS nº 1.044/2024, na
Emenda
Parlamentar
Individual
n°
202545430004|Programação
nº
230440020250004|
Programática nº 082455131219G0023| GND 3 (custeio), Ofício n° 032/2025 – GAB ANDRE
FERNANDES, no Parecer Jurídico n° 011201/2026/ASJUR/SDHDS, no Parecer nº 157/2026-
PROLIC/PGM, mediante as condições a seguir estabelecidas neste instrumento e o processo
administrativo nº P261501/2025.
OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA - APAE, com
sede à Av. Rogaciano Leite, n° 2001, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, neste município,| |ENTIDADE:|
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.143.845/0001-85, representado(a) legalmente por seu Presidente,
Sra. SHEILLA DA SILVA MELO FIGUEIREDO, inscrito(a) no CPF sob nº 880..-72, residente e
domiciliado(a) na Rua Maria José Costa Barreto, 398, Município de Barbalha –CE.|