DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 49

FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2026

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 219523-A – Data: 31/10/2025 Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): JOSÉ DUARTE SIQUEIRA CPF/CNPJ nº 071..-72 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 135,00 a 1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 222275-A – Data: 13/01/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ALEXANDRE GUIZARDI NETO CPF/CNPJ nº 475..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 219782-A – Data: 10/02/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ANTONIO BEZERRA DE FIGUEIREDO CPF/CNPJ nº 000..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 222335-A – Data: 12/02/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): LUIZ ANGELO BARBOSA CPF/CNPJ nº 013..-30 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 219146-A – Data: 24/02/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): VANTECH-VANGUARD TECNOLOGIA, IMPORT. EXPORT. COM. E SERV. TECNICOS LTDA CPF/CNPJ nº 00../0001-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 219749-A – Data: 05/03/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ALESSANDRO WALTER BOTELHO BELCHIOR CPF/CNPJ nº 320..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229857-A – Data: 11/03/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): DENNIS MORGAN DO NASCIMENTO DE SOUZA CPF/CNPJ nº 411..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229507-A – Data: 24/03/2026 Base legal: Artigo 828 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): WALDIR FARIA FREITAS CPF/CNPJ nº 000..-91 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 230161-A – Data: 30/04/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): SERENA GOLDEN COAST PARTICIPAÇÕES LTDA CPF/CNPJ nº 18../0001-13 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 230163-A – Data: 05/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): BICHUCHER E OPICE PARTICIPACOES S.A. CPF/CNPJ nº 10../0001-28 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2026. José Neuvani de Vasconcelos Júnior Superintendente em exercício

Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)