DOMFO 14/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2026
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 14/2026 – AGEFIS / DIOP / GEREFI I| Pelo presente Edital, ficam cientificados os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar comprovação de regularização no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação. Decorrido referido prazo, apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA eno prosseguimento do processo. |
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| Auto de Infração n°219717-A– Data:12/12/2025 Base legal: Artigo 870 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):FRANCISCO JEFFERSON DAMASCENO SÁ CPF/CNPJ nº 050..-18 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
| Auto de Infração n°209743-A– Data:06/01/2026 Base legal: Artigo 863 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):PEDRO GOMES BEZERRA NETO CPF/CNPJ nº 698..-49 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n°222761-A– Data:13/02/2026 Base legal: Artigo 870 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):LUIZ ANGELO BARBOSA CPF/CNPJ nº 013..-30 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n°222586-A– Data:27/02/2026 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):LEONARDO DE SOUSA CARDOSO CPF/CNPJ nº 804..-87 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n°222587-A– Data:27/02/2026 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):LEONARDO DE SOUSA CARDOSO CPF/CNPJ nº 804..-87 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n°222588-A– Data:27/02/2026 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA CPF/CNPJ nº 169..-34 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias |
| Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
| Auto de Infração n°229681-A– Data:20/03/2026 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CPF/CNPJ nº 164..-15 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
| Auto de Infração n°234302-A– Data:18/05/2026 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):ERCILIO ANTONIO DE LIMA CPF/CNPJ nº 068..-87 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 a400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n°229890-A– Data:01/06/2026 Base legal: Artigo 863 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a):RONALDO ALVES DA COSTA CPF/CNPJ nº 798..-53 Prazo para regularização: 60 dias Prazopara defesa: 10 dias |