DOEBA 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 15 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.478

Art. 2º - Fica a SEDUR, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel Joaquim Belarmino Cardoso Neto Secretário da Casa Civil Secretário de Desenvolvimento Urbano

Nadjane Estrela Soares Elisabete de Oliveira Costa Santos Secretária de Cultura em exercício Secretária de Desenvolvimento Rural Ângela Cristina Santos Guimarães Marcius de Almeida Gomes Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Secretário da Educação em exercício Comunidades Tradicionais Marcelo Werner Derschum Filho José Carlos Souto de Castro Filho Secretário da Segurança Pública Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização Joaquim Belarmino Cardoso Neto Raimundo José Pedreira do Nascimento Secretário de Desenvolvimento Urbano Secretário de Justiça e Direitos Humanos em exercício Jonival Lucas da Silva Junior Eduardo Mendonça Sodré Martins Secretário de Relações Institucionais em exercício Secretário do Meio Ambiente

Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.

Imóvel: Área destinada à implantação de empreendimento habitacional - MCMV/FAR Local: Rua 03, s/n, Cidade de Deus

Município: Teixeira de Freitas - Bahia Área: 9.763,53m² Perímetro: 454,17m

Sistema de referência: SIRGAS2000 - UTM - Fuso 24

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 15.072, de 14 de janeiro de 2026,

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 15.072, de 14 de janeiro de 2026, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$ 66.900.807,00 (sessenta e seis milhões e novecentos mil e oitocentos e sete reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Cláudio Ramos Peixoto Secretário do Planejamento

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda

Roberta Silva de Carvalho Santana Secretária da Saúde

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br