DOEBA 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 15 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.478

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) SEAP.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC AGRIC PEC IRRIG PESCA E AQUICULTURA - SEAGRI , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 145 a 153 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

SEC AGRIC PEC IRRIG PESCA E AQUICULTURA

SEC. DE ADM PENIT. E RESSOCIALIZAÇÃO

Portaria nº 066/2026 - O SECRETARIO DA AGRICULTURA , PECUARIA , IRRIGAÇÃO , PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância econômica, social e ambiental das atividades de apicultura e meliponicultura no Estado da Bahia;

Considerando a trajetória e a contribuição da Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e da Meliponicultura do Estado da Bahia - CSAM, instituída há 23 anos como espaço permanente de articulação do setor;

Considerando a necessidade de atualizar e fortalecer a atuação da CSAM, ampliando a integração entre os setores público e privado e os diferentes segmentos das cadeias produtivas; Considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional para a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura; RESOLVE :

Art. 1º - Atualizar e fortalecer a Câmara Setorial das Cadeias Produtivas da Apicultura e da Meliponicultura do Estado da Bahia - CSAM, que se regerá por Regimento Interno, mantendo sua finalidade de assessorar o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura na formulação de políticas públicas para o setor, na definição de diretrizes e no acompanhamento e avaliação das ações implementadas pelo Estado.

Art. 2º - A CSAM será constituída por representantes dos diferentes segmentos das cadeias produtivas da apicultura e da meliponicultura, dos setores público e privado, instituições de ensino, pesquisa, extensão e demais entidades relacionadas ao setor, designados por ato do Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura:

1. Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI

2. Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB

3. Secretária de Desenvolvimento Rural - SDR

4. Companhia de Ação Regional - CAR

5. Secretaria de Meio Ambiente - SEMA

6. Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-INEMA

7. Banco do Nordeste do Brasil - BNB

8. Banco do Brasil S.A- BB

9. Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia-UESB

10. Universidade Federal do Recôncavo Baiano- UFRB

11. Superintendência Federal de Agricultura na Bahia - SFA/BA

12. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE

13. Sindicato e Organização das Cooperativa do Estado da Bahia -OCEB

14. Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas-SEBRAE

15. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia- FAEB

16. Federação Baiana de Apicultura e Meliponicultura -FEBAMEL

17. Empresas apícolas e meliponícolas

18. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - CODEVASF

19. Representantes dos Territórios de Identidade

20. Representante da Meliponicultura

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário, em 11 de setembro de 2026. Vivaldo Gois de Oliveira - Secretário.

Defere para o mês de setembro de 2026, pedidos de conversão de licença prêmio em pecúnia e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB, no uso de suas atribuições, considerando o disposto da Lei nº 15.167, de 29 de maio de 2026, no Decreto nº 22.090 de 09 de junho de 2023, as conversões constantes na Portaria nº 063 de 26 de julho de 2023.

Art. 1º Ficam deferidos, para o mês de setembro de 2026, os pedidos de conversão de licença prêmio em pecúnia constantes do ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Este deferimento será considerado sem efeito caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art.2º da Lei nº 15.167 de 29 de maio de 2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br