DOEBA 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 15 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.478

como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, deve ser mantida disponível à fiscalização dos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 9º - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1º da Portaria INEMA nº 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 10º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: GABRIEL ALVES SENTO SÉ , CPF nº 352.653.286 - 04 nos autos do processo administrativo nº 2025 - 008504 / TEC / AIIN - 0138 com a Penalidade de Interdição , “por supressão de vegetação natural situada em Área de Preservação Permanente (margens do Rio São Francisco), sem autorização do órgão ambiental competente em desacordo com legislação ambiental vigente. Ficando assim a interdição de toda e qualquer atividade que possa impedir a regeneração da vegetação. A infração foi constatada no dia 04/11/2025, no entorno das coordenadas geográficas Lat.-13,23780°/ Long.-43,43250°,às 11h:00min, na propriedade denominada Recanto das emas, município de Bom Jesus da Lapa.” Oportunidade em que os concede prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Defesa Administrativa , a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 14 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: AROS AGRICOLA LTDA, CNPJ n ° 07.405.443 / 0001 - 01 nos autos do processo administrativo nº 2025 - 005860 / TEC / NOT - 1637 que “Visando à regularização ambiental da atividade de agricultura de sequeiro desenvolvida na FAZENDA PERALBA, Matrícula 232, cujo imóvel possui sede no entorno das coordenadas geográficas Latitude: -13.15371° S e Longitude: -39.02542° W, localizada na Estrada do Palma, Km 2,8, Distrito de São Bernardo, no município de Jaguaripe, o INEMA requer, em caráter reiterativo, no prazo abaixo estipulado, o que se segue: i) Formalizar requerimento seguido da formação do respectivo processo para obtenção da Autorização por Procedimento Especial de Licenciamento - APE; ii) Formalizar requerimento seguido da formação do respectivo processo para obtenção da Dispensa de captação de água superficial para abastecimento humano e serviços no referido empreendimento, conforme constatado por meio de inspeção realizada no local no dia 07/12/2023, às 15:00 h. A presente Notificação gerou o Processo SEI nº 046.0546.2025.0023999-38.”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia . Salvador, 14 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: RIVIERA NOSSA SENHORA DA VITORIA SPE LTDA, CNPJ n ° 53.258.899 / 0001 - 03 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 003959 / TEC / NOT - 1042 , que “Informamos que foi aprovada em regime de compensação por servidão ambiental perpétua a área de 4,47 hectares, equivalente a 19,573 % da área total do imóvel de matrícula/registro 41.754, com limites e confrontações constantes nos documentos anexos. A Servidão Ambiental em caráter perpétuo, contados da data de sua averbação. O proprietário deverá averbar a área de servidão à margem da matricula apresentando, ao INEMA, no prazo abaixo estipulado, a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel com a devida comprovação da averbação para a finalização do processo. Na certidão de inteiro teor deverá constar que a Servidão Ambiental aprovada se destina a compensar a área de supressão de vegetação nativa, autorizada no processo nº 2025.001.003458/INEMA/LIC-03458”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia . Salvador, 14 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: AGROPECUARIA E FLORESTAL TRIANGULO LTDA , CNPJ nº 10.893.146 / 0003 - 29 , nos autos do processo administrativo de nº 2021 - 003351 / TEC / AIMU - 0154 , em 07 / 04 / 2026 foi homologado o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 20.000 , 00 (vinte mil reais), sujeito a juros e correção monetária, “por ter sido

constatado, mediante análise da resposta à Notificação nº 2019.001.002589/NOT-001, realizada às 14h10min do dia 03/03/2021, na sede do INEMA, na Av. Luís Viana Filho, 6ª avenida, nº 600 - CAB, município de Salvador, Bahia, que o usuário não apresentou os dados de monitoramento de uso dos recursos hídricos (sistema de medição da vazão captada e do Rio Formoso), conforme estabelecido pelo condicionante I da Portaria INEMA nº 10.447 de 19 de setembro de 2015, infringindo o Decreto Estadual nº 14.024 de 06/06/2012, Art. 254. Parágrafo único, incisos III e IX, deixando de apresentá-los quando solicitado.” Oportunidade em que concede prazo de 20 (vinte) dias para interpor Recurso Administrativo perante o CEPRAM, a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital, devendo ser protocolado nesta Autarquia. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 14 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: VALDEMAR JOSÉ PEREIRA , CPF nº. 171.767.005 - 91 , nos autos do processo administrativo nº . 2014 - 003435 / TEC / AIMU - 0320 , que o mesmo foi INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA no dia 05 / 08 / 2026 . Oportunidade em que concede prazo de 05 (cinco) dias no máximo, contados do dia subsequente ao da data de publicação deste edital, a fim de solicitar nesta Autarquia a competente Guia de Recolhimento para efetivar o pagamento do seu débito e evitar a cobrança judicial. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 14 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO 2000 EIRELI , CNPJ nº 07.860.055 / 0001 - 10 , nos autos do processo administrativo de nº 2025 - 007121 / TEC / AIMU - 0735 , o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 150.000 , 00 (cento e cinquenta mil reais) , sujeito a juros e correção monetária, “por destruir uma área de 14,79568 hectares de formação florestal classificada como Floresta Estacional Decidual, integrada ao bioma Cerrado, inclusive com o uso do fogo e atingindo as espécies legalmente protegidas Aroeira (Astronium urundeuva - (Fr. Ali) Engl.) e Angico (Anadenanthera macrocarpá (Benth) Brenan), sem a necessária autorização emitida pelo órgão competente, causando degradação ambiental. A infração, Formal e Material, Natureza Gravíssima, foi constatada a partir de fiscalização realizada no dia 17/04/2025, às 10h:50min, no imóvel denominado Gleba 03 - Parte da Fazenda Santa Rosa, zona urbana do Município de Barreiras/BA e a partir da análise de imagens de satélite, às 11h:05min do dia 06/10/2025, na Sede da UR-Oeste do INEMA, situada à Rua Aníbal Alves Barbosa, 175, Centro, Barreiras/BA, CEP: 47800-163, tendo como da constatação da infração a poligonal formada pelos seguintes pontos em UTM (datum SIRGAS 2000) (X/Y): Poligonal III (504283/8658880), (504241/8659001), (504156/8659232), (504178/8659245), (504213/8659206), (504231/8659143), (504254/8659107), (504303/8659133), (504287/8659147), (504302/8659185), (504333/8659191), (504420/8658953), (504283/8658880); Poligonal IV (504171/8659490), (504166/8659529), (504190/8659567), (504267/8659357), (504320/8659223), (504257/8659217), (504239/8659236), (504242/8659299), (504206/8659298), (504176/8659310), (504159/8659342), (504129/8659343), (504092/8659451), (504173/8659473), (504171/8659490); Poligonal V (área de 4,87506 hectares) - (504177/8659614), (504140/8659596), (504131/8659572), (504125/8659541), (504134/8659503), (504107/8659514), (504106/8659539), (504082/8659572), (504053/8659559), (504030/8659547), (504042/8659533), (503994/8659540), (503915/8659731), (503864/8659856), (504139/8659718), (504177/8659614); Poligonal VI (área de 2,71533 hectares) - (503939/8659858), (503874/8659891), (503827/8659975), (503848/8660004), (503892/8660009), (503929/8660005), (503938/8660031), (503969/8660028), (503983/8659997), (504008/8659955), (504016/8659896), (504014/8659855), (504023/8659833), (504048/8659825), (504066/8659839), (504056/8659881), (504080/8659875), (504116/8659772), (503988/8659828), (503980/8659885), (503964/8659885), (503939/8659858).”. Oportunidade em que os concede prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Defesa Administrativa e / ou 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento sem juros e correção monetária , a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 14 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O(A) Chefe de Gabinete do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEPLAN , no uso de suas atribuições, resolve designar KALYANNE BRAZ AYRES MENDES , matrícula nº 17584654, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 04 de Outubro de 2026 a 10 de Outubro de 2026, substituir DILMA SANTANA DE JESUS , matrícula nº 09439943, no cargo Chefe de Gabinete, do(a) CHEFIA DE GABINETE.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

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