Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 15/09/2026 · pág. 38

DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

38 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Decisão Tributária | Documento: 164762820 DECISÃO TRIBUTÁRIA

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A PARTIR DE 01/2027 .

Decisão Tributária | Documento: 164852101

Decisão Tributária | Documento: 164458792

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0064091-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IRINEU RODRIGUES PEREIRA

CPF/CNPJ: XXX.588.118-XX

REPRESENTANTE LEGAL: DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057736-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IVANILDO JOAO DE AMORIM

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0059750-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE ANTONIO MARIO

CPF/CNPJ: XXX.286.188-XX CPF/CNPJ: XXX.0407.054-XX CPF/CNPJ:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 051.229.0035-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 051.229.0035-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0080-9 (N° 994; AT=131M²; AC=228M²) e 0081-7 (N°994 - Fds- Casa 2; AT=131M²; AC=139M²), A PARTIR DE JAN/2027 .

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 164359284 DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056522-8 NOME DO INTERESSADO: CLAUDINEI CONTINI CPF/CNPJ: XXX.031.688-XX REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA JANUARIO MEDEIROS CPF/CNPJ: XXX.509.428-XX NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 060.020.0008-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 060.020.0008-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 060.020.0028-3 (Nº S/N; AT=150M²; AC=0M²) E 060.020.0029-1 (Nº 178; AT=200M²; AC=188M²), A PARTIR DE 09/2026.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.061.0007-3

DESPACHO: CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEFERIDA

CANCELA-SE O SQL 172.061.0007-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0073-1 (nº 827; AT = 125 m²; AC = 210 m²) E 0074-1 (nº 831; AT = 125 m²; AC = 200 m²), A PARTIR DE JANEIRO/ 2027.

De ofício, conforme situação fática e DTCO nº 2024.1005391-9, alterem-se os seguintes dados cadastrais do SQL 172.061.0007-3: área construída para 410 m², área ocupada para 205 m², ACC para 2012, uso para "residência coletiva (mais de uma residência no lote), exclusive cortiço", de janeiro/ 2021 até dezembro/2026.

Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 164872449

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0062375-9

NOME DO INTERESSADO: NELCI NERIS GUERRA LEOPOLDINO CPF: XXX.797.508-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 076.306.0033-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE DESDOBRO ACEITO. CANCELASE O SQL 076.306.0033-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0112-3 (n° 102; AT= 78m²; AC= 81m²) E 0113-1 (n° 46; AT= 114m²; AC= 97m²),

REPRESENTANTE LEGAL: EDVANDRO MARCOS MARIO

CPF/CNPJ: XXX.705.168-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 049.440.0008-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática do imóvel, altere-se a área construída para 467 m² e o ACC para 1995. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 09/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 160776725

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0043964-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULO TEIXEIRA

CPF/CNPJ: XXX.458.208-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 124.063.0464-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Cancela-se o SQL 124.063.0464-6 por DESDOBRO nos atuais SQL 124.063.0479-4 (Rua Manuel Bicudo de Aguirre nº 175; AT=345 m²; AC=231 m²) e SQL 124.063.0480-8 (Rua Manuel Bicudo de Aguirre nº 173; AT=375 m²; AC=147 m²; Lote remanescente). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2027.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907