DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026 NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0059068-0
41 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
pode ser considerado apto para justificar e confirmar o pedido. É necessário que o documento seja uma representação fiel do que está construído.
CONFORME SOLICITADO, A PARTIR DE 10/2026: ÁREA DO TERRENO PARA 261,00 M² (METRAGEM 260,91M² ARREDONDADA CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL) E TESTADA: PARA 10,06.
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUIZ ANTONIO FURLANETORecomendamos a apresentação de um projeto simplificado em formato digital (arquivos em PDF), contendo plantas baixas de todos os pavimentos, implantação/cobertura, cortes, e representação da fachada; destacando a área construída com hachuras e dimensões, quadro de áreas completo, e estar preferencialmente assinado por profissional habilitado. Em casos de DESDOBRO, ENGLOBAMENTO e REMEMBRAMENTO, a planta deverá conter também a representação da situação atual e a pretendida do lote, com todas as metragens e confrontações dos terrenos, indicando a posição de cada lote.
PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):
CPF/CNPJ: XXX.927.158-XX
( X ) D.O.C REPRESENTANTE LEGAL: ( ) D.E.C CPF/CNPJ:NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.187.0001-1
Decisão Tributária | Documento: 165021174
DECISÃO TRIBUTÁRIA DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0065007-1 NOME DO INTERESSADO: ANNA MARIA BUOSI HENRIQUES CPF/CNPJ: XXX.783.068-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 159.203.0120-0
O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITANo caso em tela, não foi comprovada a cadeia sucessória do imóvel. A escritura de compra e venda consta Francisco e Terezinha como vendedores, e no cadastro consta JACQUELINE APARECIDA LOPES PERANDRE como proprietária.
Legitimidade não comprovada. Os documentos não comprovam a posse da recorrente. Ademais, caso haja efetivamente copropriedade do imóvel, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
Decisão Tributária | Documento: 165050585
EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
DECISÃO TRIBUTÁRIANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0065019-5 NOME DO INTERESSADO: CASSIO DA SILVA CARDOSO TEIXEIRA CPF/CNPJ: XXX.940.148-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 042.107.0047-9
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITADecisão Tributária | Documento: 165047248
As fotos apresentadas não evidencial o uso comercial, mas um imóvel desocupado. De acordo com o Decreto nº 52.884/2011 a alteração de uso se consolida a partir da utilização efeitva do imóvel. Um imóvel comercial desocupado, enquanto não tem a utilização residencial efetivada, permanece cadastrado com uso comercial.
DECISÃO TRIBUTÁRIANÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0064979-0 NOME DO INTERESSADO: LAURA RODRIGUES PEREIRA CPF/CNPJ: XXX.374.138-XX REPRESENTANTE LEGAL: RENAN RODRIGUES NEVES CPF/CNPJ: XXX.038.908-XX NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 051.229.0035-3
Decisão Tributária | Documento: 165059028 DECISÃO TRIBUTÁRIAEM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0058871-6
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EMAR JOSE DA SILVA
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITACPF/CNPJ: XXX.219.918-XX
Nada a providenciar - o pedido já está sendo analisado pelo PA SEI 6017.2026/0064091-2.
REPRESENTANTE LEGAL:EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
CPF/CNPJ:NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.425.0012-5
DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA Decisão Tributária | Documento: 165048320Verificamos que a planta/croqui apresentado não representa fidedignamente a situação fática do imóvel, não possuindo os requisitos mínimos necessários para sua aceitação. Sendo assim, não
DECISÃO TRIBUTÁRIA(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907