DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

42 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

111.273.0077-5 em 2 lotes fiscais.

Decisão Tributária | Documento: 163739129

OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Inicialmente, cabe destacar que as hipóteses de desdobro estão previstas no § 1º do art. 93 do Decreto Municipal nº 52.884/11.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2021/ 0043720-4

Decisão Tributária | Documento: 164427308

Ademais, verifica-se que os espólios de Euclides Simões e Heloisa Lins de Figueiredo são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ARMANDO HIDEMITSU MIURA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0059612-3

CPF/CNPJ: XXX.282.108-XX

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KEILA CRISTINA ALENCAR PONTES

CPF/CNPJ: XXX.641.718-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 229.075.0004-8

De ofício, alteramos a numeração predial para 352 e a área de terreno para 723 m², com base na matrícula 202.728 do 12ºORI e na declaração apresentada. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de09/2026, e efeitos fiscais a partir de 01/2027.

REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA BORGES DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.056.778-XX

TRATA O PRESENTE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS CADASTRAIS DE USO DA CONSTRUÇÃO, ÁREA CONSTRUÍDA, ÁREA OCUPADA, TIPO-PADRÃO. TENDO EM VISTA O PEDIDO DE 16/08/2021, COM BASE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, IMAGENS DISPONÍVEIS E DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE, PROCEDEMOS, A PARTIR DE SET/2021, A ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO SQL N° 229.075.0004-8, CONFORME A SEGUIR:

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

A individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/ 2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico). De ofício, promovemos a alteração da sujeição passiva, da área ocupada e do número de pavimentos, conforme planta apresentada e Registro nº 3 da matrícula 113220 - 15º ORI. Efeitos fiscais no cadastro imobiliário a partir de 09/2026.

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

• USO DA CONSTRUÇÃO= RESIDÊNCIA, ÁREA CONSTRUÍDA =200M², ÁREA OCUPADA=125M², TIPO-PADRÃO=1-B, PAVTO=02, ACC=2015.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0064979-0 NOME DO INTERESSADO: EVERTON DA SILVA TEODORO CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

Não foi informado o SQL a ser desdobrado, tampouco matrícula do Registro de Imóveis. Ademais, para lote original, solicita-se a apresentação de levantamento planialtimétrico localizando o lote.

Decisão Tributária | Documento: 164876588

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057877-0

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0059871-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVERTON DA SILVA TEODORO

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA LUCIA LINS DE FIGUEIREDO

CPF/CNPJ: XXX.510.028-XX

CPF/CNPJ: XXX.236.248-XX

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.885.0037-7

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.273.0077-5 DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA Trata-se de um pedido de desdobro do SQL

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA, POR ILEGITIMIDADE.

O DECLARANTE NÃO APRESENTOU

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907