DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

45 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.891.551-8, referente ao apartamento nº 1212 da Torre 2, situado na Avenida Voluntários da Pátria, nº 499, Santana, em razão de (i) ausência de procuração conferindo poderes à pessoa que protocolou o presente processo para representar o interessado perante a Secretaria Municipal da Fazenda; (ii) ausência de cópia atualizada da matrícula do imóvel; e (iii) divergência entre o número da matrícula informado na DTI da DAMSP e aquele constante no contrato de financiamento. Sanadas as pendências indicadas, o interessado poderá protocolar novo pedido, anexando toda a documentação apropriada.

Despacho indeferido | Documento: 164999388

DESPACHO: Em face dos elementos constantes do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI-IV nº 56.947.344-6 por ausência de comprovação da legitimidade do requerente para atuar em nome do contribuinte. O interessado poderá protocolar novo pedido, instruído com toda a documentação necessária à análise do mérito, inclusive procuração outorgada pelo contribuinte conferindo poderes de representação.

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE ENTRADA DE PROCESSOS

medidas destinadas ao aprimoramento dos fluxos de trabalho, dos procedimentos e da qualidade do atendimento;

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

V - identificar falhas, inconsistências e oportunidades de melhoria na operação do sistema, promovendo o encaminhamento das demandas às áreas competentes; VI - acompanhar a implantação de correções e melhorias decorrentes da operação do SAV; VII - elaborar relatórios gerenciais, indicadores e informações necessárias ao acompanhamento da operação do sistema;

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 9º-B da Portaria Conjunta SF/ SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

VIII - exercer outras atividades correlatas relacionadas à sustentação, governança e operação do SAV. § 2º O servidor deverá registrar as atividades desenvolvidas em relatório a ser autuado em expediente SEI próprio, submetido à avaliação do Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento.

Art. 1º Fica designado o Auditor-Fiscal Tributário Municipal Eduardo de Lima Souza , RF nº 690.112-3, lotado na Divisão de Julgamento - DIJUL, do Departamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, a operação do Sistema de Atendimento Virtual - SAV e do Sistema de Anuências, como representante da unidade de negócios.

Art. 2º As atividades descritas nesta Portaria possuem grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 8.5 da Tabela II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

§ 1º Compreendem-se dentre as atribuições previstas no caput:

I - acompanhar, monitorar e promover a gestão Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de do prazo médio de análise dos requerimentos Produtividade Fiscal, a contribuição individual do submetidos ao SAV; servidor designado será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da II - prestar suporte técnico-funcional às unidades Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada da Secretaria Municipal da Fazenda, em especial pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019. às unidades responsáveis pelo atendimento ao cidadão quanto à utilização do sistema; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SF/SUREM/ III - planejar, elaborar e ministrar treinamentos, DEJUG nº 05, de 05 de fevereiro de 2026.

III - planejar, elaborar e ministrar treinamentos, capacitações e orientações aos usuários internos do SAV;

IV - acompanhar a operação do sistema, propondo

NÚCLEO AFTM 22

1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, CONHEÇO da Impugnação apresentada contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2026 (PA nº 6017.2026/0013438-3), relativa ao CNPJ nº 45.919.152/0001-20.

1.1. A legitimidade para a apresentação do presente processo foi COMPROVADA. Quanto à tempestividade, considerando que a ciência do Termo de Indeferimento ocorreu em 20/02/2026 e que a presente defesa foi protocolada em 27/02/2026, o processo é TEMPESTIVO.

1. Quanto ao mérito, julgo a Impugnação IMPROCEDENTE , pois a Impugnante não comprovou ter havido erro, nem apresentou informação ou fato que justifique o cancelamento do Termo de Indeferimento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907