DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

80 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 165030038

Assunto: Pagamento de honorários definitivos de Perito Judicial na Ação de desapropriação de autos nº 1101650-74.2024.8.26.0053 - 16ª VFP

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

1. Em face dos elementos que instruem o presente, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 - PGM/CGGM.G e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) conforme nota de reserva de recursos (Doc. 164977122), em nome de NANCI FERRÃO HERNANDES, CPF nº 270.484.848-37, correspondente ao pagamento dos honorários periciais definitivos fixados em juízo.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis.

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

FISC/ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTARES

Despacho Autorizatório | Documento: 164637215

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 17.350,23 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Eduardo Hashimoto, CPF *.354.977-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1018037-64.2021.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

SEI Nº 6021.2026/0024982-4

INTERESSADO: PAULO SERGIO SOARES DA COSTA

ASSUNTO: Pedido de indenização. Execução do serviço de recapeamento da via. Danos em calçada particular. Assunção da obrigação pela Sabesp. Finalização do procedimento.

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, com fundamento no art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/06, DECLARO PREJUDICADO o pedido, haja vista que a SABESP realizou, voluntariamente, o reparo. 2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do procedimento ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.

ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de árvore. Danos a automóvel. Responsabilidade da contratada (SPDM) e/ou do proprietário do imóvel. Contrato de Gestão n. R 004/2015 - SMS/NTCSS. Proposta de indeferimento com orientação.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

4 - Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à organização social contratada (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SDPM) ou ao proprietário do imóvel.

SEI Nº 6021.2026/0052710-7

ASSUNTO: Pedido de indenização. Colisão com caminhão utilizado em serviço público municipal. Dano a automóvel. Responsabilidade da empresa contratada. Indeferimento com orientação.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

4 - Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à empresa contratada (Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA).

SEI N° 6021.2026/0048647-8

ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de fruto da árvore. Danos a veículo. Rompimento nexo causal. Não complemento do pedido.Proposta de indeferimento.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias. 3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

SEI N° 6021.2026/0057253-6

ASSUNTO: Pedido de indenização. Poço de visita sem tampa. Danos a veículo. Responsabilidade da Sabesp. Proposta de indeferimento com orientação.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907