DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

94 – São Paulo, 71 (234)

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Municipal de Cultura e Economia Criativa da Cidade de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

publicado no D.O.C. de 08/05/2026, cujo objeto é apoiar e fomentar a capacitação de músicos, comunidades de samba na Cidade de São Paulo e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os sambistas no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo

endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 164987875), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, no dia 17 de setembro de 2026 - das 18h00 às 22h00, com montagem e desmontagem no mesmo dia 17 de setembro de 2026, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 164053928 e 164183286, do evento denominado Show Acústico Gian & Giovani , nas dependências da Casa Sede da Antiga Fazenda do Morumbi - atual 'Churrascaria Fazenda' , localizada na Avenida Morumbi, nº 5.594 - Morumbi, objeto do contribuinte municipal nº 123.194.0002-7, bem tombado pela Resolução nº 11/ CONPRESP/2005, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos admissíveis do ponto de vista da preservação.

CONSIDERANDO o disposto no art. 201 da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 73 e no art. 96 do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO o art. 17 da Lei Municipal nº 17.877/2022 e o item 07 do edital em comento;

CONSIDERANDO que as propostas serão avaliadas por Comissão de Seleção, nos termos do Item 08 do referido Edital;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003;

CONSIDERANDO a Portaria SMC nº 202, de 23 de outubro de 2024, que estabelece apuração preliminar própria nos equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura;

Art. 1º Constituir a Comissão de Seleção do Edital nº 06/2026/SMC/CFOC/SFA - 4ª EDIÇÃO DO FOMENTO AO SAMBA DA CIDADE DE SÃO PAULO, na forma prevista em edital.

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 57.968, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos;

Art. 2º A Comissão de Seleção será constituída por representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e da sociedade civil, conforme abaixo:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC, a Comissão de Apuração Preliminar, com a finalidade de promover a averiguação de fatos e responsabilidades.

I - Sabrina Franco da Rocha - RF 779.354.5 (efetivo e presidente da comissão)

Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018.

II - Margareth Valentim - CPF 246.xxx.xxx-99

III - Anderson Pereira Machado - CPF 293.xxx.xxx-01

Art. 2º A Comissão de Apuração Preliminar será composta pelas seguintes servidoras:

IV - Vinícius Felipe Oliveira da Silva CPF 388.xxx.xxx.10

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

I - Presidente:

V - Émerson dos Santos Machado - RF 948.341.1

a) Tatiane de Cássia Silva Pereira, RF: 943.496-8.

VI - Danilo Augusto Leite - RF: 822.832.9

II - Comissárias:

a) Mariana Santos Mata, RF: 739.917-7;

VII - Mauro Henrique Assunção de Morais - RF: 897.384-9

6025.2026/0019615-3 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

b) Mayla de Oliveira Souza, RF: 955.783-1.

Art. 3º A contratação dos membros da sociedade civil fica condicionada ao reconhecimento da expertise e/ou notória especialização respectivas.

Art. 3º Caberá à Comissão ora designada apurar os fatos e as eventuais responsabilidades referentes à ocorrência narrada no Processo Administrativo nº 6067.2026/0016879-5, em processo apartado e sob sigilo, com apresentação de relatório conclusivo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 201, § 3º, da Lei Municipal nº 8.989/1979 e do art. 2º, § 3º, da Portaria SMC nº 202/2024.

Art. 4º Os membros da sociedade civil apenas poderão iniciar os trabalhos uma vez cumpridos os requisitos de habilitação e após a celebração dos respectivos contratos.

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 164989217), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, no dia 22 de setembro de 2026 - das 19h00 às 23h59 , com montagem em 21 e 22 de setembro de 2026 e desmontagem em 23 de setembro de 2026, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 164702352 e 164702353, nas dependências do imóvel situado à Alameda Ribeiro da Silva, nº 910 - Campos Elíseos, objeto do contribuinte municipal nº 008.002.0344-5 , caracterizado como área envoltória de proteção pela Resolução nº 08/ CONPRESP/2018 , em razão do local de realização ficar restrito à área interna do referido imóvel, portanto, sem qualquer impacto negativo à fruição, leitura e ambiência dos bens tombados.

Art. 5º A Comissão de Seleção desempenhará suas atividades nos termos do item 08 do Edital.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO - HISTÓRICO GABINETE

6025.2026/0018783-9 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.204/1975 e pelo Decreto nº 58.207/2018;

Interessado: BEST GROUP PRODUCOES ARTISTICAS, EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público,

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 06/ 2026/SMC/CFOC/SFA - 4ª EDIÇÃO DO FOMENTO AO SAMBA DA CIDADE DE SÃO PAULO,

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985,

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