DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
96 – São Paulo, 71 (234)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026
de Infração n. 071848 e de Multa n. 67-007.901-4. I. À vista dos elementos constantes no presente, Defesa indeferida. Manutenção dos Autos. Recurso especialmente quanto à manifestação da Assessoria administrativo indeferido. Despacho de Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de manutenção dos Autos. Parecer jurídico - decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a Prescrição Executória. prescrição da pretensão executória do Autos de Infração n. 071848 e de Multa n. 67-007.901-4, com DESPACHO base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;
II. Publique-se.
WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIORSecretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
NÚCLEO CONTRATOS
Ato | Documento: 163363384 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2026/0011325-9 INTERESSADO: CASA ARQUETIPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC nº 61/SVMA/CFA/2026 EXTRATO| Processo Administrativo SEI: | 6027.2026/0011325-9 |
|---|---|
| Auto de Infração: | nº 67-01-001.090-5, lavrado em 20/01/2026 |
| Auto de Multa: | nº 67-016.466-6, lavrado em 20/01/2026 |
| Valor do Auto de Multa: | R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
| Motivo da autuação: | Dano ambiental decorrente de suprimir ou transplantar 05 (cinco) espécimes vegetais de porte arbóreo em desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento ambiental, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo, localizados na Rua Itamarati, nº 151 - Pacaembu, São Paulo/SP, CEP: 01234-030. |
| Interessados: | CASA ARQUETIPO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (CNPJ/MF nº 54.615.940/0001-14) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA |
Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a realizar a aquisição e entrega de itens de acordo com as informações e especificações apresentadas pela Divisão de Infraestrutura e Manutenção - DIM (Diretor: Antonio Orosco Neto) sob documento 162705300 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/0011325-9:
| Valor do Auto de Multa a ser recolhido: De acordo com informações anexadas sob documento 162728510 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/0011325-9, oAuto de Multa nº 67-016.466-6encontra-se devidamentepagodesde 24/02/2026. |
|---|
| Processo Administrativo SEI: | 6027.2026/0009408-4 |
|---|---|
| Auto de Infração: | nº 67-01-000.847-1, lavrado em 05/08/2026 |
| Auto de Multa: | nº 67-016.302-3, lavrado em 05/08/2026 |
| Valor do Auto de Multa: | R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
| Motivo da autuação: | Dano ambiental decorrente de suprimir ou transplantar 03 (três) exemplares de ficus em desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento ambiental, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo, localizados na Rua José Neves, nº 261 - Vila São Paulo, São Paulo/SP, CEP: 04650-140. |
| Interessados: | MIRAUS ALVORADA SPE LTDA. (CNPJ/MF nº 39.239.848/0001-03) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA |
Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a realizar a aquisição e entrega de itens de acordo com as informações e especificações apresentadas pela Divisão de Infraestrutura e Manutenção - DIM (Diretor: Antonio Orosco Neto) sob documento 163845721 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/0009408-4.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907