DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

97 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Valor do Auto de Multa recolhido:

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 83/SVMA/CFA/2024

Fica o interessado Tibério Incorporações E Participações 84 Ltda (CNPJ/MF nº 38.027.654/ 0001-81), com sede à Rua Avenida Brasil, nº 78, sala 101 - Jardim América, São Paulo/SP, CEP: 01430-000, convocado, a solicitar no prazo de 05 (cinco) dias, através do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos a guia correspondente ao Auto de Multa nº 67-015.264-1 , devidamente atualizada nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02, sendo esta a última oportunidade oferecida por esta Coordenação, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2021/0010477-3

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 45/SVMA/CFA/DFA/2021

Fica o interessado Wesley Clide Yung (CPF/MF nº 944.457.028-20), residente e domiciliado à Rua Cristóvão Pereira, n° 529 - Brooklin, São Paulo/ SP, CEP: 04620-010, convocado, a solicitar no prazo de 05 (cinco) dias, através do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos a guia correspondente ao Auto de Multa nº 67-014.306-5 , devidamente atualizada nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02, sendo esta a última oportunidade oferecida por esta Coordenação, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2025/0017526-0 ATENÇÃO: no atendimento, obrigatoriamente, deverá conter a identificação do número do processo de forma clara e legível.

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC N° 35/SVMA/CFA/2026

COMUNIQUE-SE Nº 65/SVMA/CFA/ CONTRATO/2026

Fica a interessada SPE CODAJÁS LTDA (CPF/MF

De acordo com informações anexadas sob documento 162431712 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/0009408-4, o Auto de Multa nº 67-016.302-3 encontra-se devidamente pago desde 18/05/26.

nº 47.678.623/0001-81), com sede à Rua Codajás, nº 82 - Vila Formosa - São Paulo/SP, Cep: 03359-040, em atendimento à sua solicitação anexada sob SEI nº 164433902 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/0017526-0, ciente do deferimento do prazo de 60 (sessenta) dias , para cumprimento do “item a”, da Cláusula Primeira - do objeto, do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° 35/ SVMA/CFA/2026, prorrogando - se todos os prazos subsequentes.

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Lamerque Fernandes Afonso ”, Estabelecido Avenida Padre Manoel Da Nóbrega, Nº 620 - Apto 02 - Santo André - Cep: 09080-140 São Paulo/SP da lavratura do Auto de Intimação nº 059946, para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 6027.2023/ 0016914-3, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no prazo de 15 (quinze) dias a contar a partir do recebimento desta Notificação, através do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos e realizar o pedido de agendamento técnico.

COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

NÚMERO DO PROCESSO: 6027.2026/ 3001457-7

Fica Vossa Senhoria, intimada a atender ao solicitado acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

ENDEREÇO: RUA SCIPIÃO, 146 /COMPLEMENTO 148 - VILA ROMANA - CEP: 05047-060 SÃO PAULO/SP

NUCLEO DE AVALIAÇÃO DE ARVORE EM AREA INTERNA

I. O Coordenador Geral do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada: “Ligia Maria Smidt”, Estabelecida a Rua Scipião 146 /Complemento 148 - Vila Romana - Cep: 05047-060 São Paulo/SP da lavratura do Auto de Intimação nº 059950 , para receber orientações a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reparação de dano ambiental que consta no Processo Administrativo SEI nº 6027.2026/3001457-7, fica Vossa Senhoria intimada a entrar em contato com o Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas (GTRAAD) da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), no prazo de 15 (quinze) dias a contar a partir do recebimento desta Notificação, através do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos e realizar o pedido de agendamento técnico.

6027.2026/0012875-2 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna pública - Rua Gregorio Pomar, 12

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 163796111 e informação técnica da Divisão de Arborização Urbana em SEI 164962370, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO , em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/ 2022, a supressão de 01 (um) exemplar de porte arbóreo Handroanthus heptaphyllus (Ipê - Rosa), localizados à Rua Gregorio Pomar, 12, sob jurisdição da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.

Fica Vossa Senhoria, intimada a atender ao solicitado acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

II - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, espécies/portes e local indicados no Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 163796111 conforme artigo 43 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

Notificação | Documento: 164657345

NÚMERO DO PROCESSO: 6027.2023/ 0016914-3

III - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e II e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

ENDEREÇO: AVENIDA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, Nº 620 - APTO 02 - SANTO ANDRÉ - CEP: 09080-140 SÃO PAULO/SP

IV - Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907