DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 15 de setembro de 2026

111 – São Paulo, 71 (234)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

1.8.1. Interno: 07 (sete) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.8.2. Entorno: 02 (duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10.Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no . 30443/89): Não;

1.12.Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Não;

1.14.Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15.Intervenção em APP: Não;

1.16.Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 123/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026;

1.18.Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: De acordo com o LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 123/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, o projeto é isento quanto ao atendimento da Quota Ambiental, conforme Decreto Municipal nº 59.885/ 20, art.13, inciso XII;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 123/CLA/DCRA/GTMAPP/2026;

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho | Documento: 164821824

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)

ASSUNTO: 3º Termo de Aditamento ao Termo de Comodato nº 03/SMSU/2023 firmado com o Condomínio Edifício Barão de Itatiaya.

À vista dos elementos de instrução que compõem o processo administrativo em epígrafe, acolho a fundamentação exarada na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, bem como as justificativas técnicas expedidas pela Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) e pela Divisão de Parcerias e Cooperação Técnica (DPC), e decido nos seguintes termos:

I) no uso das competências regimentais a mim delegadas, AUTORIZO a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Termo de Comodato nº 03/ SMSU/2023 (SEI nº 092577276), firmado com o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE ITATIAYA, CNPJ nº 53.833.190/0001-94, tendo por objeto a prorrogação da vigência da cessão temporária de uso, a título precário e gratuito, dos espaços localizados na Avenida Paulista, nº 2001 (sala técnica no 20º pavimento e espaço na torre de antena), por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 30 de outubro de 2026 a 29 de outubro de 2027, permanecendo ratificadas todas as demais cláusulas e condições contratuais inalteradas;

II) com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 122 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO os seguintes servidores para responderem pelas atividades de gestão e fiscalização da avença:

Gestor do Contrato: Espedito Marques de Souza, Registro Funcional nº 625.084.0;

Fiscal Titular: Maurício Sosthenes Gomes, Registro Funcional nº 648.808.1;

Primeiro Fiscal Suplente: Orlando dos Santos Dourado, Registro Funcional nº 708.819.1;

Segundo Fiscal Suplente: Rogério Aparecido Concórdia, Registro Funcional nº 653.829.1;

III) PUBLIQUE-SE no Diário Oficial da Cidade e encaminhem-se os autos à SMSU/CPIP/DPC para adoção dos procedimentos formais de subscrição do instrumento e providências subsequentes.

IV) DETERMINO à unidade administrativa competente que proceda à retificação formal do preâmbulo da Minuta do Termo de Aditamento (SEI nº 164325505) previamente à coleta das assinaturas, ajustando-se a qualificação da autoridade da Pasta (Chefe de Gabinete) e atualização da Portaria, bem como adote a divulgação no Portal da Transparência.

expediente, especialmente a manifestação técnica da Divisão de Orçamento e Finanças (doc. SEI nº 164324241), a manifestação jurídica da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. SEI nº 164442877) e o prévio reconhecimento da dívida pelo Despacho SEI nº 158235591, e com fundamento nas atribuições conferidas pela Portaria nº 080/SMSU/2025 e no art. 3º do Decreto Municipal nº 57.630/2017, AUTORIZO a EMISSÃO de Nota de Empenho, conforme Nota de Reserva nº 44.599/2026 (doc. SEI nº 164324207), onerando a dotação orçamentária nº

38.10.06.181.4008.2.192.3.3.90.92.00.00.1.500.900 (Despesas de Exercícios Anteriores - DEA), em favor do locador APARECIDO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.X88-00, com o objetivo de custear o reembolso de despesas de consumo de água junto à SABESP (faturas e comprovantes docs. SEI nº 157994228 a 157994261) e de fornecimento de energia elétrica perante a ENEL (faturas e comprovantes docs. SEI nº 157994264 a 157994281), consolidadas no Demonstrativo de Despesas de Reembolso 2025 (doc. SEI nº 158053201), relativas ao imóvel situado na Avenida Doutor José Artur Nova, nº 1867, Parque Paulistano, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.673,19 (um mil seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos) , sendo R$ 1.501,55 (um mil quinhentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) referente à SABESP e R$ 171,64 (cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) referente à ENEL, em estrita observância às disposições da Cláusula Sexta do Contrato de Locação nº 019/SMSU/2025 (doc. SEI nº 158052965);

II - PUBLIQUE-SE ;

III - Encaminhe-se à Coordenação de Administração e Finanças (CAF) e à Divisão de Orçamento e Finanças (DOF) para a adoção das providências operacionais subsequentes.

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por lei e, em face dos elementos contidos no presente processo, com fulcro no artigo 4º, III, do Decreto nº 48.743 de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO , com fundamento no artigo 1°, inciso III do mesmo diploma legal, o afastamento das servidoras Subinspetora Maria de Lourdes Moreira da Silva, RF 755.892.9, e Subinspetora Katia Ishi Maciel da Silva, RF 713.541.6, no dia 18 de setembro de 2026, para participarem do X Seminário das CIPAAs/CRECIPAAs, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupam e sem ônus para a Municipalidade de São Paulo.

II - Observo, outrossim, que as servidoras deverão apresentar o comprovante de participação e o relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 48.743/07;

III - Publique-se.

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

E-MAIL: [email protected]

Interessado: SMSU/GCM/SAE/Base de Defesa Ambiental do Carmo

Assunto: Reembolso do pagamento das contas de água e luz da Base Avançada da Inspetoria de Defesa Ambiental do Carmo - Exercício 2025 (DEA) - Contrato nº 019/SMSU/2025.

I - À vista dos elementos contidos no presente

IV - A seguir, à SMSU/CAF/DRH, para providências que se fizerem necessárias.

ASSESSORIA TÉCNICA DO - COMANDO GERAL ATC

Portaria | Documento: 164927111

Portaria n.º 13/GCM/2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907