DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

115 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

tomem ciência da suspensão cautelar dos efeitos dos atos autorizativos e, querendo, apresente defesa administrativa no prazo legal, nos termos do artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 16.642/2017;

IV - o prosseguimento das apurações no âmbito da Corregedoria Geral do Município.

Controlador Geral do Município

COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA 9ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PAR)-CPP/PAR-9

I - Inicialmente, dê-se ciência à pessoa jurídica ANDRARI INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI, CNPJ n° 18.696.414/0001-62 , dos documentos juntados em resposta aos ofícios cuja expedição foi determinada no despacho doc. SEI 154169590, em especial os documentos anexados nos docs. SEI 158983492 e 158983531, intimando-a, para que, querendo se manifeste sobre as informações deles constantes, no prazo de 10 dias.

II - Ato contínuo, dando prosseguimento à instrução do feito, designo, para o dia 27 de outubro 2026 (terça-feira), às 14:00, audiência para oitiva dos Srs. Anísio Rausch Filho e Joelmar Ferrari, nos termos do solicitado na petição doc. SEI 127328910. Considerando que os depoentes têm endereço no Estado de Santa Catarina, a audiência será realizada virtualmente podendo, a testemunha e os representantes legais da pessoa jurídica, acessá-la por meio do link a ser oportunamente encaminhado.

III - Registro que, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 55.107/14, cabe à pessoa jurídica ANDRARI INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI, CNPJ n° 18.696.414/0001-62 apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação pessoal, sob pena de preclusão. No entanto, considerando que, caso a pessoa jurídica não tivesse solicitado, esta comissão arrolaria o Sr. JOELMAR FERRARI como testemunha a ser ouvida, solicito que este comissariado diligencie no sentido de entrar em contato diretamente com o Sr. Joelmar para garantir sua participação na audiência acima designada.

IV - Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, fazendo constar expressamente o nome da pessoa jurídica ANDRARI INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI, CNPJ n° 18.696.414/0001-62 , bem como o Processo SEI nº 6067.2025/0005549-2. Sem prejuízo, envie-se cópia do presente despacho aos endereços eletrônicos [email protected] (constante do pedido de vista formulado no doc. SEI 125006125) e [email protected] (conforme

solicitado petição constante do doc. SEI 127328910), com confirmação de recebimento, juntando-se cópia do referido e-mail nos presentes autos.

V - Custodie-se o feito até o a data da audiência designada no item II supra. Em seguida, tornem conclusos.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA 9ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PAR)-CPP/PAR-9

Interessada: BORESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 18.398.242/ 0001-40

I - Inicialmente, dê-se ciência à pessoa jurídica BORESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 18.398.242/0001-40 , dos documentos juntados em resposta aos ofícios cuja expedição foi determinada no despacho doc. SEI 154167039, em especial quanto aos documentos anexados nos docs. SEI 158983605 e 158983610, intimando-a, para que, querendo se manifeste sobre as informações deles constantes, no prazo de 10 dias.

II - Ato contínuo, dando prosseguimento à instrução do feito, designo para o dia 27 de outubro 2026 (terça-feira), às 10:00, audiência para oitiva da Sra. Marilyn Eloisa Rausch, nos termos do solicitado na petição doc. SEI 127327063. Considerando que a depoente tem endereço residencial e profissional no Estado de Santa Catarina, a audiência será realizada virtualmente podendo, a testemunha e os representantes legais da pessoa jurídica, acessá-la por meio do link a ser oportunamente encaminhado.

III - Registro que, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 55.107/14, cabe à pessoa jurídica BORESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 18.398.242/0001-40 apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação pessoal, sob pena de preclusão.

IV - Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, fazendo constar expressamente o nome da pessoa jurídica BORESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 18.398.242/0001-40 , bem como o Processo SEI nº 6067.2025/0005563-8. Sem prejuízo, envie-se cópia do presente despacho ao endereço eletrônico [email protected] (constante do documento 120143168), com confirmação de recebimento, juntando-se cópia do referido e-mail nos presentes autos.

V - Custodie-se o feito até a data da audiência designada no item II supra. Em seguida, tornem conclusos.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA 9ª COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PAR)-CPP/PAR-9

I - Inicialmente, dê-se ciência à pessoa jurídica LOTUS COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 09.556.351/0001-58 , dos documentos juntados em resposta aos ofícios cuja expedição foi determinada no despacho doc. SEI 154169981, em especial quanto aos documentos anexados nos docs. SEI 158983662; 158983672, intimando-a, para que, querendo se manifeste sobre as informações deles constantes, no prazo de 10 dias.

II - Ato contínuo, dando prosseguimento à instrução do feito, designo para o dia 27 de outubro 2026 (terça-feira), às 10:00, audiência para oitiva da Sra. Marilyn Eloisa Rausch, nos termos do solicitado na petição doc. SEI 127327215. Considerando que a depoente tem endereço residencial e profissional no Estado de Santa Catarina, a audiência será realizada virtualmente podendo, a testemunha e os representantes legais da pessoa jurídica, acessá-la por meio do link a ser oportunamente encaminhado.

III - Registro que, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 55.107/14, cabe à pessoa jurídica LOTUS COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 09.556.351/0001-58 apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação pessoal, sob pena de preclusão.

IV - Publique-se o presente despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, fazendo constar expressamente o nome da pessoa jurídica LOTUS COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 09.556.351/ 0001-58 , bem como o Processo SEI nº 6067.2025/ 0005591-3. Sem prejuízo, envie-se cópia do presente despacho aos endereços eletrônicos [email protected] (indicado no doc. 127327215) e [email protected] (indicado no doc. SEI 142645915), com confirmação de recebimento, juntando-se cópia do referido e-mail nos presentes autos.

V - Custodie-se o feito até a data da audiência designada no item II supra. Em seguida, tornem conclusos.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO

Processo SEI nº 6074.2026/0006554-4. Interessado: Nossa Senhora Aparecida Hortifruti Ltda.

Assunto: Aplicação de penalidade do TPU nº

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907