DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I -- À vista dos documentos acostados aos autos, do encaminhamento da Divisão de Equipamentos de Abastecimento - DEA (doc. SEI nº 164616032) e com fundamento na competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/ SMSUB/2022, DEFIRO o pedido formulado pela permissionária CREUZA TAVARES FARIAS , referente ao Box 02, Pavilhão “D”, do Mercado Municipal de São Miguel, CNPJ nº 37.592.791/ 0001-04, para aumento de área destinada a depósito, alteração da natureza jurídica de empresa individual para sociedade limitada e alteração do quadro societário.

a) ao aumento de 9,78 m² da área destinada a depósito , passando a área de depósito de 5,12 m² para 14,90 m² , nos termos do artigo 13, parágrafo único, do Decreto nº 63.228/2024;

b) à alteração da natureza jurídica de empresa individual para sociedade limitada , passando a denominação empresarial para K2 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. ;

c) à alteração do quadro societário , com a saída de CREUZA TAVARES FARIAS e a entrada de DANIEL DE OLIVEIRA PARENTE .

Dessa forma, a nova situação do permissionário passará a ser:

K2 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. , Box 02, Pavilhão “D”, CNPJ nº 37.592.791/0001-04, do Mercado Municipal de São Miguel, com 29,82 m² de área de comercialização e 14,90 m² de área destinada a depósito .

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

IV- Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis.

6074.2026/0005332-5 - Requerimento eletrônico de TMM - TPU de Mercado Municipal

I - À vista dos documentos que instruem o presente processo, notadamente o encaminhamento da Divisão de Equipamentos de Abastecimento (doc. SEI nº 164613482) e considerando a competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/SMSUB/2022, DEFIRO a solicitação de aumento da área de 10,40 m² , da permissionária Inez Yukie Mitsuse ME, Box 07 pavilhão "C", CNPJ nº 60.521.358/0001-91 , que passa a corresponder a 41,13 m² de área , no Mercado Municipal de São Miguel, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do Decreto nº 63.228/ 2024.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no caput do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

I - À vista das informações e elementos constantes do processo SEI 6024.2026/0002061-0 (docs. 150392555, 154446421, 154887280, 154887459, 157716055 e 157938991), RELEVO O PRAZO de solicitação com fundamento no artigo 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 48.743/2007 e CONSIDERO AUTORIZADO , ex post, o afastamento da servidora Priscila de Souza, RF: 911.875.6 , Analista de Assistência e Desenvolvimento Social da Divisão de Pesquisa e Georreferenciamento (DPGEO) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), no período de 09 a 14 de novembro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que ocupa, para participar do "XXX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública", realizado na cidade de Assunção (Paraguai), nos termos do artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979 e dos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/2007.

III - Publique-se.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis.

Despacho indeferido | Documento: 164646277

6074.2026/0005648-0 - Requerimento eletrônico de TMM - TPU de Mercado Municipal

I - À vista dos documentos acostados ao presente em especial ao encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/DFL sob o doc. SEI! nº 163736766 e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/ 2023 e Portaria 18/SMSUB/22, INDEFIRO a transferência da TPU, atualmente em nome de Cavalcante & Oliveira de Alimentos Ltda, Box 19, CNPJ nº 04.776.029/0001-10, no Mercado Municipal de Pinheiros, devido a desistência do interessado.

II - Em cumprimento aos artigos 5º e 6º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 48.743/2007, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento de acordo com a documentação comprobatória apresentada referente às atividades desenvolvidas no evento.

III - Publique-se , restituindo-se, a seguir, à SMRI/ Afastamentos para adoção das providências subsequentes.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

III - Publique-se.

Secretária Municipal de Relações Internacionais

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

DIVISÃO DE FEIRAS LIVRES

Despacho de Acolhimento | Documento: 164760416

A vista do contido no 6074.2026/0007037-8 - COMERCIO DE CANA FINEZA LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Feira Livre nos termos Decreto nº 48.172/2007.

Interessada: Viviane Canecchio Ferreirinho, RF: 646.317.7

Assunto: Afastamento para missão internacional. Regularização de viagem realizada sem autorização prévia tempestiva. Acolhimento de justificativas.

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

I - À vista das informações e elementos constantes do processo SEI 6024.2026/0002061-0 (docs. 150393729, 154310231, 154715543, 154886745, 158044510 e 158238074), RELEVO O PRAZO de solicitação com fundamento no artigo 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 48.743/2007 e CONSIDERO AUTORIZADO , ex post, o afastamento da servidora Viviane Canecchio Ferreirinho, RF: 646.317.7 , Assessora da Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial (COVS) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), no período de 09 a 14 de novembro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que ocupa, para participar do "XXX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública", realizado na cidade de Assunção (Paraguai), nos termos do artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979 e dos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/2007.

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho de Acolhimento | Documento: 164773276

Interessada: Priscila de Souza, RF: 911.875.6

Assunto: Afastamento para missão internacional. Regularização de viagem realizada sem autorização prévia tempestiva. Acolhimento de justificativas.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907