DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

131 – São Paulo, 71 (234)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - Deferido nos termos das Leis Municipais nº 16.050/14, revisada pela Lei 17.975/23, e 16.402/16, revisada pela Lei 18.081/24 e Portaria 012/2023/ SMUL de 22 de fevereiro de 2023; expeça-se a Consulta de Zoneamento.

da Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/97, em atenção ao pedido formulado por Alcebiades de Mendonça Athayde e com base nas informações apresentadas pelo interessado Alcebiades de Mendonça Athayde, CPF nº 004.548.138-56, no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 6068.2025/0006105-6, para fins de emissão de Certidão de Localização destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), referente ao imóvel rural objeto da Matrícula nº 51.605/1978 do 11ºCRI , com área de 49.744m², sob o INCRA nº 638.358.055.875 , situado em via sem denominação oficial, a aproximadamente 1.2km da Estrada Engenheiro Marsilac (codlog 360457), Distrito e Subprefeitura de Parelheiros, São Paulo - SP, considerando as informações constantes do Levantamento Planialtimétrico elaborado por Topografia São Paulo, CRT-SP 04638362940, que indica terreno com perímetro de 935,62m, 49.744,00m² de área, bem como os respectivos dados vetoriais em formato shapefile constituídos por 7 vértices, cujo polígono resultante apresenta a área de 49.731,47m², INFORMA-SE, que área de 49.731,47m² encontra-se, conforme consulta ao Mapa Digital da Cidade - GeoSampa, nos termos da Lei Estadual nº 12.233/2006, inserida em Área de Proteção de Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, em Subárea de Baixa Densidade - SBD . Segundo o Plano Diretor Estratégico - PDE (Lei nº 16.050/2014, revisada pela Lei nº 17.975/2023 e alterada pela Lei nº 18.157/2024), a área encontra-se na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (Mapa 01), na Zona Rural (Mapa 01A), na Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável (Mapa 02), e na Área de Proteção Ambiental (APA) Proposta Embura-Jaceguava (Mapa 05). Considerando aos objetivos específicos da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, previstos no art. 17 do PDE, verifica-se, conforme o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA, a incidência de remanescentes do Bioma Mata Atlântica , classificados como Mata Ombrófila Densa , bem como incidência do Corredor Ecológico da Mata Atlântica Sul . Ainda, de acordo com a base cartográfica de Hidrografia/Rede de Drenagem do Município, verifica-se a presença, na área analisada, de cursos d’água em estado natural , sem denominação.

A Coordenadora da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO, da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento SMUL, os termos da Portaria SMUL Nº 12 de 22 de fevereiro de 2023, para os fins previstos no artigo 10, parágrafo 1º da Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/97, com base nas informações prestadas pelo interessado no processo administrativo 6068.2026/0001461-0, o imóvel cadastrado no INCRA sob nº 638.358.016.080-6, com matrícula nº 375.615 no 11º CRI, situado na Avenida Jaceguava, s/n, Subprefeitura Parelheiros, com área de 61.000 m², segundo a indicação de sua localização mostrada no processo, está inserido na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, conforme Mapa 1 da Lei 16.050/14, PDE, na Zona Rural, conforme Mapa 1A da mesma lei, e na Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável, segundo o Mapa 2 dessa mesma lei. Segundo a Lei 16.402/16, LPUOS, o imóvel em questão situa-se em Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável da Zona Rural, ZPDSr, conforme Mapa 1 da Lei 18.177/24, que promoveu adequações à Lei 18.081/24 que revisou parcialmente a Lei 16.402/16, e em Perímetro de Qualificação Ambiental PA-13, conforme Mapa 3 da lei acima. Os parâmetros de ocupação do solo estão indicados no Quadro 3 e os de quota ambiental, no Quadro 3A, desta lei. Informamos ainda que o imóvel se encontra na Área de Proteção dos Mananciais da Represa Guarapiranga. Para o preparo de mapas mostrando com precisão a localização, a área e o perímetro do lote em pauta, é necessária a apresentação de Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado do perímetro da área referente ao lote mencionado, na projeção Universal Transversa de Mercator - UTM e tabela de coordenadas UTM de acordo com o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS 2000, em formato digital SHAPEFILE (composto no mínimo pelos seguintes arquivos .shp, .shx, .dbf , .prj e .cpg), conforme descrito na matrícula apresentada. Para efeito de tributação, deve ser consultada a Secretaria de Finanças.

O INTERESSADO CLAUDIO BATTAGLIA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL

Despacho Documental | Documento: 164952804

1020.2025/0019225-2 - Processo Eletrônico do Portal de Licenciamento

Interessados: GMR Siqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

I. À vista do não pagamento, Conforme informação de CAP no sistema AD, referente ao Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado do Valor da Cota de Solidariedade do Plano Diretor Estratégico - PDE firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o interessado, nos termos dos artigos 111 e 112 da Lei 16.402/2016:

SUSPENDO o Alvará de Execução de Edificação Nova nº 58486-25-SP-ALV, publicado em 13/04/ 2026, para os SQL 029.082.0177-1, referente à imóvel situado a Rua Siqueira Bueno, nos termos do artigo 68 da Lei 16.642/17 e da cláusula terceira do Termo de Compromisso de Pagamento do Valor da Cota de Solidariedade do Plano Diretor Estratégico - PDE.

Com fundamento no artigo 68 da Lei 16.642/2017, o interessado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa sob pena de cassação do alvará supracitado. Para tanto, deverá quitar os valores devidos, valor total de R$ 612.247,65 (seiscentos e doze mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) conforme Termo de Compromisso de Pagamento Parcelado do Valor da Cota de Solidariedade.

II - Publique-se;

III - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.

II - Publique-se;

III - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.

IV - A DNUS para as providencias subsequentes de anotações e posterior arquivamento.

IV - A DNUS para as providencias subsequentes de anotações e posterior arquivamento.

III. SMUL/STEL incluir tarja de “suspenso” no alvará descrito no item I no sistema pertinente;

UNIDADE DE GESTÃO TÉCNICA DE ANÁLISE DE REGULARIZAÇÃO

IV. Notificar o interessado por e-mail para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do artigo 68 da Lei 16.462/2017, conforme descrito no item I. Da notificação deverá constar que o interessado deverá entrar em contato com SMUL/ CAP para retirada da guia e apresentar comprovante de quitação dentro do prazo legal;

Interessados: TAINÁ NEVIS PEREIRA DE FREITAS

I - Deferido nos termos das Leis Municipais nº 16.050/14, revisada pela Lei 17.975/23, e 16.402/16, revisada pela Lei 18.081/24 e Portaria 012/2023/ SMUL de 22 de fevereiro de 2023; expeça-se a Consulta de Zoneamento.

O INTERESSADO GENIVAL FRANCISCO DA SILVA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 60 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

V. Encaminhar para Subprefeitura da Mooca para ciência e providências cabíveis;

VI. Encaminhar o processo para SMUL/CAP/DPD para as seguintes providências, mantendo-o aberto na unidade:

A Coordenadora da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO, da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento SMUL, os termos da Portaria SMUL Nº 12 de 22 de fevereiro de 2023, para os fins previstos no artigo 10, parágrafo 1º

1. Emissão da guia da cota de solidariedade no

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907