DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 15 de setembro de 2026

154 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Alessandro Nogueira Altino

Pregoeiro

Portaria 42/SMSUB/2026

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA

Atos Normativos e Despachos | Documento: 165013245

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 6012.2026/0017372-1, em especial a manifestação do Fiscal sob o nº 165008933, e no exercício da competência que me é atribuída nos termos da Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 64.779, de 02 de dezembro de 2025, acolho como razão de decidir o que segue:

I - INDEFIRO o pedido formulado na defesa, constante do documento nº 164799922, por infração ao artigo 31, inciso III, da Lei nº 13.614, de 02 de julho de 2003, mantendo-se o Auto de Multa nº 38-015.898-1.

II - Publique-se.

III - Arquive-se.

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fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas regulamentadoras aplicáveis, DETERMINO a SUSPENSÃO "SINE DIE” da Concorrência Eletrônica nº 024/SMSUB/COGEL/2025, cujo objeto consiste no Registro de preços para prestação de serviços contínuos de limpeza de galerias, córregos e canais, à Prefeitura do Município de São Paulo.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhem-se os autos à CPO/CMIU/ MANUT, e posterior envio à SF/SUTEM/DEFIN/ DIPED/CAUÇÃO/GC.

Chefe de Gabinete

São Paulo, 10 de Setembro de 2.026.

Secretaria Municipal das Subprefeituras

GABINETE DO SUBPREFEITO

Subprefeitura de Aricanduva / Formosa / Carrão

Despacho | Documento: 165004270

6030.2026/0002778-2 - Multas: cancelamento

Interessado: DALU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 23.466.064/ 0001-88

Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão - São Paulo - 03411-000 -

(11) 3396-0800

E-MAIL:

[email protected]

NÚCLEO ASSESSORIA ESPECIAL

1. Considerando os termos do Despacho Disciplinar 161565438, RETI-RATIFICO a constituição da Comissão de Averiguação Preliminar, passando a ser composta pelos seguintes servidores:

I - Lilian Dal Molin Sciascio, RF nº 696.420;

II - Reinaldo Roberto Ghesso, RF nº 817.561; e

III - Barbara Dodorico Pereira, RF nº 843.415;

1. A presidência e vice-presidência dos trabalhos ficarão a cargo, respectivamente, da primeira e do segundo indicados.

Secretário Municipal

SMSUB

OBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviços Contínuos de Limpeza de Galerias, Córregos e Canais, à Prefeitura do Município de São Paulo.

I. Em face da competência que me foi delegada pela Portaria 14/SMSUB/2019 e, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com

SUPERVISÃO TÉCNICA DE MANUTENÇÃO

Despacho | Documento: 129072195

INTERESSADO: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, C.N.P.J./ M.F. N° 12.260.690/0001-05

I - À vista dos elementos constantes do presente, notadamente as manifestações da Supervisão Técnica de Manutenção, em S.E.I. n° 126349703, da Supervisão de Finanças, em S.E.I. n° 126364502, do Termo de Recebimento, em S.E.I. n° 164635708, que acolho e adoto como razões de decidir, com fundamento nos artigos 96 e 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e o artigo 14 da Portaria SF n.º 76 de 22 de Março de 2019, AUTORIZO a LIBERAÇÃO de garantia dada como garantia para cumprimento das obrigações contratuais da ATA de RP nº 21/ SMSUB/ COGEL/ 2.024, S.E.I. n° 100509403, e do Termo de Contrato 5/ SUB-AF/ 2.024 (S.E.I. n° 103519762), à empresa LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, C.N.P.J./ M.F. N° 12.260.690/0001-05 , S.E.I. n° 127837015, representada mediante Caução em Seguro Garantia Definitiva - Formulários nº 56.971/ 2.024, S.E.I. n° 103418858, no valor de R$ 10.944,00 (DEZ MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) e 64.878/ 2.024, S.E.I. n° 114906549, no valor de R$ 2.736,00 (DOIS MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) , uma vez que a empresa cumpriu com o contrato de forma satisfatória, consoante os elementos constantes no processo eletrônico n° 6030.2024/0001123-8, através dos

I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial, as manifestações da Assistência Administrativa - (Arquiteta) às fls. 164119180, da Supervisão Técnica de Fiscalização às fls. 164727375, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano às fls. 164737513 e da Assessoria Jurídica às fls. 164922262, que adoto como razões de decidir, CONHEÇO do recurso apresentado por DALU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL tão somente para RETIFICAR a base de cálculo do Auto de Multa nº 27-045.475-6.

II - Nos termos do item 3.1 do § 3º do Memorando Circular nº 01/SMSUB/DEGUOS/2024, a incorreção na metragem não implica a anulação da autuação, ficando o valor do Auto de Multa nº 27-045.475-6 recalculado e fixado em R$ 354.489,80 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), correspondente à área apurada de 1.783,91 m² , mantendo-se hígida a infração aos artigos 23 e 83 da Lei Municipal nº 16.642/2017 e Decreto Municipal nº 57.776/2017.

III - Encaminhe-se à UNAI;

IV - Publique-se;

V - Após à CPDU, para ciência, atendimento do Memorando Circular 01/SMSUB/DEGUOS/2024, e demais providências que se fizerem necessárias.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE PROJETOS E OBRAS

Despacho deferido | Documento: 165016843

6030.2026/0003213-1 - Solicitação de Atestado de Capacidade Técnica

Interessados: VILA EMA CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 01.175.716/0001-92

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