DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 15 de setembro de 2026

158 – São Paulo, 71 (234)

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I - Ficam autorizados os serviços de poda de limpeza, levantamento, condução, equilíbrio e adequação de 1 exemplar arbóreo: pau-ferro constante na listagem anexa (SEI 162202912), localizados em área interna particular situada na Rua Doutor José de Moura Resende, N° 643, em conformidade com o art. 18 da Lei Municipal nº 17.794/2022 e com a Lei Municipal nº 17.267/2020.

II - É permitida a poda de até 30% da copa, devendo o procedimento observar estritamente as diretrizes do Manual de Poda do Município de São Paulo. A supressão superior a este limite configura poda drástica, sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6031.2026/0003980-8 - ALAECIO DE CASTRO MEIRELES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6031.2026/0003981-6 - ANTONIO SILVA DA CRUZ FILHO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

I - Em face do contido na inicial, da competência imposta pelos artigos 6º e 9º do Decreto Municipal nº 48.138/2007 e ante a falta de oposição da Assessoria Jurídica desta pasta. TORNO PREJUDICADA a presente cobrança de débito de ex servidor falecido, em razão da presença do instituto da prescrição, nos termos do itens 1 e 2 da Orientação Normativa 1/13 PREF e DETERMINAR o seu arquivamento. II - Publiquese, após, encaminhe-se à SUGESP para anotação em prontuário e adoção das demais medidas cabíveis.

UNIDADE DE CADASTRO

Despacho deferido | Documento: 164965791

III - O presente ato administrativo possui validade pelo prazo de 12 meses a partir da publicação. É proibida a realização de novo manejo de poda no mesmo indivíduo arbóreo no intervalo de um ano, visando à preservação de sua higidez e arquitetura natural.

IV - A eficácia deste despacho cessa imediatamente após a execução do manejo arbóreo autorizado.

I - A Subprefeitura do Butantã, acolhendo o parecer técnico constante no SEI 6031.2026/0002653-6, em atendimento à Legislação Municipal vigente (Lei nº 17.794/2022, Lei nº 16.137/15, Decreto nº 56.306/ 15 e Lei 17.267/20), assim como a Portaria 54/PRBT/GAB/2017, AUTORIZA o serviço de REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 02 (dois) exemplares arbóreos SECOS, localizado em área particular à Rua Adalivia de Toledo, 309 , tendo por enquadramento legal: inciso III do artigo 14º da Lei 17.794/2022 ("estado fitossanitário") e inciso IV ("risco de queda"). II - O requerente será notificado através de e-mail e/ou telefone (3397-4526), quando o Despacho for publicado, sem a necessidade de retirar presencialmente.

III - Determina que seja providenciado pelo requerente o plantio compensatório de 02 (duas) mudas arbóreas de espécie nativa, padrão DEPAVE (DAP: 3 cm; 2,5 m de altura; 1,80 m da base até a primeira ramificação da copa), constante na “Lista Indicativa de Espécies Nativas” anexa da Portaria nº 61/2011, no prazo de até 30 (trinta) dias após o corte, no interior do terreno, seguindo as normas do Manual Técnico de Arborização Urbana da PMSP.

IV - Fica o requerente obrigado a enviar relatório fotográfico e descritivo da compensação arbórea por meio digital (e-mail e/ou SP-156/SEI), se possível elaborado pelo técnico responsável.

V - A Autorização tem validade de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data de recebimento, e perde sua validade após executado o manejo.

A vista do contido no 6031.2026/0003982-4 - OSMAR SANTOS DA CONCEICAO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6031.2026/0003983-2 - MARCELO MONTEIRO DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura do Campo Limpo

Av. Giovanni Gronchi, 7143 - Vila Andrade - São Paulo -

(11) 3397-0500

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

À vista dos elementos constantes do presente, nas atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, diante da solicitação de AUTORIZAÇÃO de espaço público para a realização do evento denominado “9ª Grande Festa Um Dia de Louvor Deus da Glória", de responsabilidade do Sr. Francisco Arnaldo da Silva, a ser realizado dia 12 de setembro de 2026, na Praça do Jardim Jangadeiro, entre a Rua Emílio Briedes, Rua João José Rodrigues Júnior e Rua Gonçalo Barros - Jardim São Bento Novo, das 14:00h às 20:00h, tendo em vista a área para a realização ser de competência territorial desta Subprefeitura Campo Limpo, AUTORIZO a utilização do espaço pretendido para a realização do evento, CONDICIONADA à obtenção por parte do organizador do evento, de todas as demais autorizações e licenças dos órgãos responsáveis pela autorização do evento, tais como CET e Corpo de Bombeiros.

Publique-se.

6032.2026/0001592-0 - Solicitação de Certidão de Numeração

INTERESSADO: GERCINO FRANCISCO DA SILVA

ASSUNTO: CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO E DENOMINAÇÃO

1. DEFERIDO o pedido de Certidão de Numeração e Denominação para a RUA THEODOMIRO GARCIA Nº 279, Contribuinte nº 166.211.0071-9, à vista das informações da Unidade de Cadastro.

1. Expeça-se a Certidão mediante o recolhimento dos emolumentos devidos;

2. O não comparecimento dentro do prazo de 30 dias, acarretará no encaminhamento ao Arquivo Geral da PMSP;

1. A seguir encaminhe-se à Unidade de Cadastro, para prosseguimento.

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RICARDO BITTAR

SUBPREFEITO

SUB-CL

Despacho deferido | Documento: 164953821

6032.2026/0002040-1 - Solicitação de Certidão de Numeração

ASSUNTO: CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO E DENOMINAÇÃO

1. DEFERIDO o pedido de Certidão de Numeração e Denominação para a AVENIDA CARLOS LACERDA PARA O SALÃO COMERCIAL N.1676 E PARA A EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL O N.1672. Contribuinte nº 184.239.0020-6, à vista das

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907