DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 15 de setembro de 2026

160 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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AUTO DE FISCALIZAÇÃO : Nº 15-01.009.130-9

CONTRIBUINTE : SQL : 184.111.0023-4 / CPF : 237.300.138-15

AV: AUGUSTO BARBOSA TAVARES , 277 -LT 23 QD G CJ RES PRESTES MAIA

FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO - POR EXECUTAR DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO, SEM O PRÉVIO ALVARÁ DE EXECUÇÃO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.

PRECEITO LEGAL VIOLADO - LEI 16642 DATA 09/05/2017 ART. 23 INCISO V E LEI 16642 DATA 09/05/2017 ART. 83 INCISO I REGULAMENTADO DECRETO 57776 DATA 07/07/2017 ART. 83

AUTO DE EMBARGO - FICA V. Sª . CIERNTIFICADA QUE, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017 E SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 57.776, DE JULHO DE 2017, FICAM AS OBRAS OU SERVIÇOS EMBARGADAS , POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE. ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA. O EMBARGO SOMENTE CESSARÁ APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRÉVIO ALVARÁ DE EXECUÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA AO PRESENTE EMBARGO ENSEJARÁ MULTAS DIÁRIAS, ATÉ A EFETIVA PARALISAÇÃO DAS OBRAS OU SERVIÇOS, APREENSÃO DE MATERIAIS, DESMONTE OU LACRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EDIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS, BEM COMO A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL.

AUTO DE INTIMAÇÃO: FICA V. Sª. INTIMADA A PARALIZAR IMEDIATAMENTE AS OBRAS OU SERVIÇOS E PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, OBTENDO O DEVIDO ALVARÁ DE EXECUÇÃO. NO PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS. SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO EMBARGO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA : LEI 16642 DATA 09/05/2017 ART. 83 INCISO I ALINEA A, ELEI 16642 DATA 09/05/2017 ART. 91 REGULAMENTADO DECRETO 57776 DATA 07/07/2017 ART. 83 INCISO I E DECRETO 57776 DATA 07/07/2017 ART. 89 .

VALOR DA MULTA R$ 4.814,78 : O INFRATOR FICA CIOENTE QUE TEM O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMENTO, SOB PENA DE SER CONFIRMADA A PENALIDADE IMPOSTA E INSCRITA A MULTA COMO DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA EXECUTIVA.

OBRA EMBARGADA POR FALTA DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO EMITIDO E NÃO POSSUIR O DIREITO DE INICIO DE OBRAS NOS TERMOS DO ART. 71 DA LE 16.642/2017.

Documentos Relacionados: I - Documento (SEI nº 6032.2026/0002001-0 ).

Atenciosamente,

Assunto: NOTIFICAÇÃO E ORIENTATIVA

Auto de Fiscalização nº: 15-01.008.785-9

Processo: 6032.2026/3037697-2

Infrator: Priscila Aparecida Machado do Carmo

Nome Fantasia: Dognissimo Hot Dogs CNPJ: 27.649.689/0001-36

Endereço: R EMILIO CONESA, 20 CEP: 05856-040 SQL: 184.246.0066-4

Em observação aos artigos 136 e 176 da Lei 16.402 de 22/03/2016, regulamentados pelo Decreto 57.443 de 10/11/2016 artigos 1º e 20.

ME - Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira Visita.

(Em observação ao Artigo 176, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, e Artigo 20, do Decreto Municipal nº 57.443, de 10 de novembro de 2016)

Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907