DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

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179 – São Paulo, 71 (234)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

COORD.GOV.LOCAL nº 163230717, o Conselho deliberou expressamente pela utilização de saldo das propostas do Orçamento Cidadão 2026 para a realização de três termos aditivos. A deliberação foi ratificada pelo representante do Governo Local e anteriormente também confirmada, na reunião de 02 de setembro, pela Sra. Maria Salete. Ressaltou que, após a emissão dos respectivos termos aditivos, o saldo então existente na dotação era de R$176.036,55. Considerando os valores informados pelo representante do Governo Local, conforme orientações da Coordenadoria de Administração e Finanças CAF, as transferências da dotação de final 9005 para a dotação de final 9567, nos montantes de R$ 12.189,85 e R$ 279.114,25, totalizando R$ 291.304,10, o saldo resultante, em princípio, passa a ser de R$ 467.340,65 na referida dotação. Diante da necessidade de confirmação formal dos valores e dos processos relacionados às propostas, considerando a ausência de representantes da Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO) e da Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF) com informações detalhadas, o Conselho deliberou pelo encaminhamento de ofício à Coordenadoria de Administração, para que, no prazo de 10 dias, informe o valor efetivamente disponível na dotação orçamentária de final 9567 para futuras deliberações e direcionamentos, bem como apresente os números dos respectivos processos SEI, inclusive aquele referente à obra cuja abertura de licitação está prevista para 25/09/2026, especialmente quanto a proposta número REMIQ6 Salão Social, e o processo correspondente à proposta número 1486.OC “Construir Praça com atividades de inclusão” no valor de R$1.500.000,00. Deliberou-se ainda, que, na próxima Reunião Ordinária, sejam convidados representantes da CPO e da CAF, a fim de prestarem esclarecimentos quanto aos valores efetivamente disponíveis para deliberação e que sejam trazidas eventuais propostas cuja viabilidade depende da atuação da CPO, sem prejuízos de indicações pelo Colegiado, contudo a viabilidade cabeà à CPO/Itaquera de modo a evitar dúvidas, atrasos na execução, decurso de prazos e eventual perda de recursos.

Com relação ao item de pauta, o Coordenador esclareceu que a organização e a reordenação das propostas foram deliberadas pelo Conselho em 13 de agosto de 2026, durante a 6ª Reunião Extraordinária, conforme registrado na respectiva ata e na tabela a ela acostada. Após a análise dos recursos impetrados as propostas números 124, 348, 370 e 1491, foram consideradas 12 propostas viáveis, sendo uma por empenho próprio e 11 com utilização de recursos do Orçamento Cidadão. Os recursos posteriormente apresentados pelos Conselheiros contribuíram para maior esclarecimento das propostas e das manifestações das respectivas pastas, contudo, não alteraram a ordem anteriormente deliberada pelo Conselho, permanecendo inalterada a decisão do Pleno. Dessa forma, considerando a ordem de prioridade estabelecida na 6ª Reunião Extraordinária, as propostas da primeira à sétima posição totalizam R$9.990.000,00, restando o saldo remanescente de R$10.000,00. Após análise, o Conselho deliberou pelo direcionamento desse saldo à proposta nº 3299, para encaminhamento à Subprefeitura Itaquera para a análise de viabilidade, visando ao prosseguimento das providências necessárias e à eventual execução no exercício de 2027.

Proposta 3299 “Proposta para fornecimento de coffee break ou kit lanche destinados aos conselheiros e conselheiras titulares e suplentes do Conselho Participativo Municipal de Itaquera, durante o ano de 2027, contemplando as reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas ao longo do período. Considerando a realização mínima de 12 reuniões ordinárias e aproximadamente 7 a 8 reuniões extraordinárias, solicita-se também o fornecimento de água, café, copos descartáveis e bolachas, além dos itens do coffee break. A iniciativa busca garantir melhores condições de permanência, acolhimento e participação dos representantes da sociedade civil nas atividades do Conselho, fortalecendo a participação popular e o exercício da cidadania. Valor estimado R$20.000,00.”

A sugestão e deliberação desta proposta será reportada à Coordenadoria de Administração e Finanças da Subprefeitura Itaquera devolutiva para adimplir compromisso no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) saldo remanescente Orçamento Cidadão 2027.

Nada mais havendo a tratar, o Coordenador do Conselho Participativo Municipal de Itaquera - CPMIQ, Sr. José Lima Sousa, agradeceu a presença e a participação dos Conselheiros, autoridade e munícipes, bem como as manifestações e contribuições apresentadas ao longo dos trabalhos, declarando encerrada a 7ª Reunião Extraordinária às 20h35. Eu, José Lima, Coordenador, lavrei a presente Ata, que registra os assuntos constantes da pauta, as manifestações apresentadas e os encaminhamentos realizados durante a reunião. Após sua elaboração, a Ata será encaminhada aos Conselheiros Titulares para ciência e eventual manifestação, seguindo, posteriormente, para os procedimentos administrativos pertinentes e publicação.

|SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO
SOLO E LICENCIAMENTOS
Comunique-se | Documento:
165013804
6041.2026/0002131-8
-
Comunicações
Administrativas:Ofício.
Interessados: CARLOS ALBERTO SOARES DE
OLIVEIRA|Bombeiros).
- Cópia do documento de identificação do
responsável pelo uso da atividade.
- Cópia do contrato de locação ou titulo de
propriedade do local.
- Cópia do atestado de segurança da edificação.
Comunique-se | Documento:
165006563|PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e
Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019.
Despacho deferido | Documento:
164987862
A vista do contido no 6041.2026/0003513-0 -
CONCEICAO LOPES DE SOUSA - DEFIRO A
PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e
Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019.| |---|---|---| |COMUNIQUE-SE:
- Apresentar documentos nos termos doDecreto nº
49.969 de 28 de agosto de 2008 art. 24.
UNIDADE TÉCNICA DE|6041.2026/0002660-3 -
SISACOE: Auto de
Licenca de Funcionamento
Interessados: GTL CONCRETO E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA|Despacho deferido | Documento:
164987999
A vista do contido no 6041.2026/0003514-9 -
ROSANGELA MARIA DAMASCENO - DEFIRO A
PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e| |LICENCIAMENTO|COMUNIQUE-SE: (Apresentar)|Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019.| |Comunique-se | Documento:
164940273|- Apresentar Auto de Regularidade da edificação
nos termos do artigo 25 do Decreto 49.969/08.|Despacho deferido | Documento:
164988004| |6041.2026/0001695-0 -
SISACOE: Auto de
Licenca de Funcionamento
Interessados:
INOPAV INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS LTDA|UNIDADE DE PROCESSOS DO
PROGRAMA TÔ LEGAL
Despacho deferido | Documento:
164987805|A vista do contido no 6041.2026/0003515-7 -
MARCELO EDUARDO JACINTHO DA SILVA
JUNIOR 16519424803 - DEFIRO A PORTARIA DE
AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de
Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.| |COMUNIQUE-SE: (Apresentar)
- AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de|A vista do contido no 6041.2026/0003512-2 - LUZIA
DAIANE MARTINS DOS SANTOS - DEFIRO A||

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