DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

250 – São Paulo, 71 (234)

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parágrafo 1º "b" do art. 10º, ambos da Lei nº 10828/ 1990, combinados com o art. 46, caput, inciso III, e § 2º, do Decreto Municipal nº 61.150/2022, a partir da data da suspensão.

4 - Após, retorne para providências subsequentes.

renda e repetição de indébito. Tutela de urgência deferida e atendida. Procedência da ação. Transito em julgado. Cumprimento definitivo. PRAZO: 11/09/2026

NÚCLEO DE PERÍCIA MÉDICA

Convocação | Documento: 164991697

II - Publique-se;

REFERÊNCIA : Processo SEI nº 6310.2026/ 0005701-2

III - Após, encaminhe-se à Divisão de Pensão, em seguida à Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios e, à Divisão de Compensação Previdenciária para eventuais providências que se fizerem necessárias.

I - Nos termos de orientação do Departamento Fiscal - FISC 43 por meio do Encaminhamento PGM/FISC 43 nº 164129963 constante do processo administrativo SEI nº 6021.2024/0031570-0, para cumprimento definitivo de decisão judicial transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária nº 1015122-37.2024.8.26.0053, movida por EDINHO DOS SANTOS, em curso perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, visando isenção de dedução de imposto de renda nos proventos de pensão por morte e à restituição dos valores pretéritos deduzidos, reti-ratificando Despacho Autorizatório IPREM/SUP nº 104086832, publicado no Diário Oficial da Cidade de 29/05/2024 - pg. 141 - sei 104253679, atendendo à tutela de urgência, isentando o autor de desconto de imposto de renda em seus proventos de pensão por morte, a partir de 01/05/2024, determino . em caráter definitivo, a) anotar a decisão no prontuário do autor EDINHO DOS SANTOS, pensionista nº 11.....5 - Registro nº 63.....1, nascido em ../../1957, portador da cédula de identidade RG nº 12.......-5 SSP/SP e do CPF/ MF nº 010......./67, na qualidade de beneficiário da ex-servidora municipal ELIONETTE DE OLIVEIRA BARBOSA, falecida em 01/04/2019: b) elaborar planilha dos valores efetivamente retidos a título de imposto de renda, mês a mês, com termo inicial 01/ 04/2019 (prescrição quinquenal) e com termo final a véspera da cessação do desconto de imposto de renda em folha.

INTERESSADO(A): L. C. M.

CURADOR(A): VALERIA MEDURE - RG 21.843.954-4

165007671

Comunicado IPREM/CGB/DB/DRP/NPM

I- Visando dar prosseguimento à análise do pedido formulado constante do documento SEI nº 164111702, do Processo SEI nº 6310.2026/0005701-2, com providências que lhe compete, FICA CONVOCADO(A) o(a) Sr(a). L. C. M. representado(a) pelo(a) curador(a) VALERIA MEDURE a se apresentar para Avaliação Biopsicossocial / Perícia Médica no dia 18/09/2026, às 9h30, no endereço Rua Itapeva, n° 500, 6° Andar - Bela Vista, São Paulo - SP.

Assunto: Revisão ex-officio

1 - A Divisão de Revisão e Perícia em conjunto com o Departamento de Benefícios, tendo por base o documento SEI 165010309, e considerando as reiteradas tentativas de contato com o(a) pensionista acima identificado(a), sem manifestação dentro do prazo legalmente estabelecido , conforme documentos SEI 165008962, 165009109, 163378000, 163379258 e 165007427, determina a SUSPENSÃO do pagamento da pensão até decisão ulterior, a contar da data da publicação do despacho, para que haja regularização do benefício sob pena de extinção em caso de não atendimento;

II- Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA

Despacho | Documento: 165044207

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1015122-37.2024.8.26.0053 - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

2 - Publique-se;

II - Publique-se .

3 - Em seguida, encaminha-se para a Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios para providências e;

São Paulo, 14 de setembro de 2026

DIRETORIA EXECUTIVA

Ata de Reunião | Documento: 164815741

No décimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, de forma presencial, teve início a 9ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, com as presenças a seguir:

1. Relatório de Governança Corporativa - RGC, relativo ao 2º trimestre de 2026.

2. Planejamento Estratégico - Acompanhamento e Status das Ações.

3. Plano de Contratação Anual 2027 - A planilha anexa contempla a consolidação das demandas previstas para o exercício de 2027, organizadas por área requisitante, contendo a identificação da contratação, número do DFD, descrição sucinta do objeto e respectivos valores estimados.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907