DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

570 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

sujeitando a empresa às sanções previstas na cláusula 8.2, alíneas "a" e "b", consistentes na multa de R$ 895,44, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1(um) ano, considerando o art Art. 156 § 1º III -160272970. A notificação tem fundamento nos artigos Art. 155, inciso VI, Art. 156, incisos II e III, § 4º e § 7º, e Art. 158 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021; e Art. 92, inciso XI, e Art. 145 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022..bem como no art. 22 da DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, que determina que, na aplicação de sanções, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela advindos para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, o que, no caso em tela, restou configurado pela reincidência da contratada, comprovada no documento 160272970.

II. Para efeito de apresentação da Defesa Prévia, esta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, Art. 158 § 3º e Art. 165 § 5º LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSANITÁRIA

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I./Data

6018.2026/0108032-0/ CLINICA VETERINARIA GUARANI DOG LTDA/ Rua Trevo de Santa Maria, nº 482/ AI Série H - nº 55276/ 31/08/2026.

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I.P./Data

6018.2026/0108032-0/ CLINICA VETERINARIA GUARANI DOG LTDA/ Rua Trevo de Santa Maria, nº 482/ AIP Série H - nº 47499/ 31/08/2026.

TERMO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO TOTAL - Série F - nº 016789 de 31/08/2026.

Número de Processo: 6018.2026/0108032-0

Estabelecimento: CLINICA VETERINARIA GUARANI DOG LTDA

Endereço: Rua Trevo de Santa Maria, nº 482.

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I./Data

6018.2026/0105530-0/ 55.896.189LUTATALA SEBASTIAO SIMAO NDOMBAXI/ Rua Carcara, nº 307/ AI Série H - nº 55228/ 13/08/2026.

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I.P./Data

6018.2026/0105530-0/ 55.896.189LUTATALA SEBASTIAO SIMAO NDOMBAXI/ Rua Carcara, nº 307/ AIP Série H - nº 47467/ 13/08/2026.

TERMO DE APREENSÃO DE ANIMAIS - Série D - nº 00413 de 13/08/2026.

Número de Processo: 6018.2026/0105530-0

Estabelecimento: 55.896.189LUTATALA SEBASTIAO SIMAO NDOMBAXI

Endereço: Rua Carcara, nº 307.

- UVIS GUAIANASES VIGILÂNCIA SANITÁRIA

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

A UVIS Guaianases/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador(a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

6018.2026/0079101-0 / Arnoldo Alves Borges / Rua Capitão Ribeiro de Camargo, 950 / 66-042.194-1 / 03/09/2026

UVIS CASA VERDE/CACHOEIRINHA

Auto de Infração | Documento: 165009904

A Unidade de Vigilância em Saúde Casa Verde/ Cachoeirinha, de acordo com o disposto no art.1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de sua Coordenadora, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc./ Estabelecimento/Endereço/Nº do Auto de Infração/Despacho

6018.2026/0098848-5/WNF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/Rua Dr. Mario Pinto Serva nº 62, 64, 65 - Casa Verde Alta - São Paulo/SP/Auto de Infração/Série H/Nº 50238/Deferimento do prazo suplementar de 30 dias para adequações.

CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Auto de Infração | Documento: 164990366

A Unidade de Vigilância em Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV,art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Processo SEI : 6018.2025/0028856-2 / Infrator: Hortifruti MIB LTDA / Endereço: Avenida Manoel Bolivar nº 203, Jardim Carombé / Auto de Multa nº 66-042.822-9 / 20.02.26

UVIS SANTANA/TUCURUVI

Auto de Infração | Documento: 164984902

A Unidade de Vigilância em Saúde Santana/ Tucuruvi, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte - CRS-N/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador(a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Imposição de Penalidade / Penalidade / Data 6018.2026/0095513-7 / Abrigo de Idosos Capricho / R Capricho nº1082 / H-50212 / Interdição Parcial de Estabelecimento / 04.08.2026

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo de Interdição de Estabelecimento / Data 6018.2026/0095513-7 / Abrigo de Idosos Capricho / R Capricho nº1082 / F-8170 / 04.08.2026

SUPERVISÃO EM VIGILÂNCIA DE - SAÚDE LAPA PINHEIROS

Despacho Documental | Documento: 164984490

A Unidade de Vigilância em Saúde Lapa/Pinheiros, da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, de acordo com o dispositivo na Lei Municipal 13.725 de 09/01/ 2004, artigos 1º. Inciso IV, 140,145 e 149, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a infração sanitária:

6018.2026/0073382-7 -À vista dos elementos contidos no presente, considerando o relatório de

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