DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

593 – São Paulo, 71 (234)

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Ajuda Mútua Jardim Paquetá

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (158453769), o Parecer Técnico (162920864) e a manifestação da Assessoria Jurídica (164459429) anteriormente inserida, fica convocada a entidade INSTITUTO SEMEÃO SILVA , inscrita no CNPJ sob nº 27.633.748/0001-88, a subscrever o Termo de Fomento, pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência dar-se-á nos termos do art. 41 da Portaria nº 090/SMDHC/2023, com início em 01/ 10/2026 , no valor total de R$ 842.839,00 (oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais), objetivando a implementação do projeto “Influência Positiva - Educação Financeira e Consumo Consciente para Jovens", cujo escopo é "Oferecer formação em educação financeira para adolescentes, promovendo o desenvolvimento de habilidades de organização econômica, planejamento pessoal e consumo consciente, fortalecendo a autonomia, o pensamento crítico e a construção de escolhas financeiras sustentáveis."

técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.

ASSUNTO: Parceria. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Projeto "Humanização Familiar"

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 13/09/2026 e término em 13/ 09/2027, com cláusula resolutiva.

I. À vista dos elementos constantes do processo, em especial a justificativa da Coordenação de Políticas para Mulheres (SEI 162292094) e a manifestação da Assessoria Jurídica (164677999), observadas as suas recomendações, com fundamento no disposto no art. 29 “caput” da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c.c. art. 30, parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/2016, AUTORIZO a formalização do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação de Ajuda Mútua Jardim Paquetá, inscrita no CNPJ sob nº 20.785.406/0001-34, que terá por objeto o Projeto "Humanização Familiar”, cujo escopo é “Ampliar o número de mulheres/famílias cientes de seus direitos, articulando a rede com as demais políticas públicas, fortalecendo a prevenção a violência. Acautelar o agravamento de situações críticas que culminem no feminicídio”, pelo período de 05 meses, e sua vigência dar-se-á, nos termos do art. 35 da Portaria nº 021/SMDHC/2023, com início em 24/09/2026 , perfazendo o total de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

CONTRATADA: AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

1. À vista dos elementos de instrução constantes deste processo, notadamente a justificativa técnica da unidade requisitante e o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nº 164653875), no uso da competência delegada pela Portaria nº 079/SMDHC/2025 e com fulcro no Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 208/SMDHC/ 2022, firmado com a empresa AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA , CNPJ nº 10.764.533/0001-01. O ADITAMENTO visa formalizar a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 13/09/2026 e término em 13/09/2027, com cláusula resolutiva. Em decorrência da prorrogação o valor global estimado será de R$ 249.120,36 (duzentos e quarenta e nove mil cento e vinte reais e trinta e seis centavos), mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do ajuste original.

II. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 90.10.08.243.3013.6.160.3.3.50.39.00.08.1.759.0958.0 da unidade executora 34.10., considerando, nos exercícios subsequentes, as dotações próprias respeitadas o princípio da anualidade orçamentária. AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

II. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 34.10.14.422.4025.4329.33503900.00.1.500.7070.1. AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

III. DESIGNO como PESSOA GESTORA da parceria a servidora HAEVYLLEM RYKELLEM DO NASCIMENTO SILVA- RF 939.745-1 , na forma do art. 42 da Portaria nº 090/SMDHC/2023, e, para compor a comissão de Monitoramento e Avaliação, os seguintes membros: ESEQUIAS MARCELINO DA SILVA FILHO - RF.: 712.092-3 , FÁBIO HENRIQUE SALLES - RF.: 740.768-8 , MARCOS ANTÔNIO MUNIZ DE SOUSA - RG 24.13X.XXX e JOSE ARMANDO HUSSID - RG 8.112.XXX-X.

2. Ato contínuo, AUTORIZO , a emissão da (s) Nota (s) de Empenho, a favor da empresa contratada, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.422.4025.6.178.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio. AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

III. DESIGNO como PESSOA GESTORA da parceria a servidora MAURA RITA OLIVEIRA, RF.: 947.269-1 , e, para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA as servidoras ALESSANDRA FELIX DE ALMEIDA LEITE - RF 781.885- 1, ISABELLA DA SILVA DIAS - RF 945.259-1 E JOYCE BARBOSA CABRAL - RF 879.502-9 .

IV. PUBLIQUE-SE e, à SMDHC/DP/DGP para prosseguimento.

IV. PUBLIQUE-SE e, em seguida, à SMDHC/ CAF/DOF/DEOF , para as devidas providências subsequentes, devendo ainda, serem observadas as recomendações do parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.

3. AUTORIZO a formalização da Termo de Aditamento nº 004, conforme minuta aprovada por AJ;

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA IMIGRANTES E PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE

4. PUBLIQUE-SE e, em seguida, SMDHC/CAF/ DOF/DEOF, para as devidas providências subsequentes.

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Comunicado | Documento: 165033465

(assinado eletronicamente)

Despacho Autorizatório | Documento: 164773323

À SMDHC/DPS, Assunto: Publicação da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Imigrantes de Agosto de 2026.

Chefe de Gabinete

INTERESSADO: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA

SMDHC/GAB/CG

ASSUNTO: OSC Instituto Semeão Silva, Projeto "Influência Positiva - Educação Financeira e Consumo Consciente para Jovens" - CNPJ nº. 27.633.748/0001-8 (Edital FUMCAD 2025).

DIVISÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS

Trata a presente da publicação de Ata da 93ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Imigrantes de Agosto de 2026. O documento SEI (165033288) consiste no texto integral da referida ata.

Despacho Autorizatório | Documento: 164970298

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Associação de

Atenciosamente,

I. À vista dos elementos constantes do processo, em especial o informação de classificação emitido

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907