DOEMG 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 15 De Setembro De 2026 – 59

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE

Referência: Pregão Eletrônico nº 2012015 .119/2025 - Objeto Compra de materiais médico-hospitalares do tipo CARGA PARA GRAMPEADOR, ENDOGRAMPEADOR, TESOURA COAGULADORA, GRAMPEADOR para a clínicas de cirurgia geral, coloproctologia, ginecologia, torácica, urologia do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP, mediante fornecimento anual/ parcelado pelo período de 12 (doze) meses, com fornecimento em pacto adjeto de comodato de aparelho gerador de energia ultrassônico . Informamos que fica adiado SINE DIE o aviso de abertura da licitação em referência, publicado no “MINAS GERAIS”, edição do dia 11/09/2026, na página 51 . A nova data e o horário para a realização da sessão pública serão divulgados no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, no Diário do Comércio e no PNCP, observados os prazos legais de antecedência .

Extrato: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato de Credenciamento para Prestação de Serviços de Assistência à Saúde – Consultório Médico nº 182/2023 que entre si celebram o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg e DALMO CABRAL OFTALMOLOGIA LTDA Objeto: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato de Credenciamento para Prestação de Serviços de Assistência à Saúde – Consultório Médico nº 182/2023, em razão da manifestação expressa do CONTRATADO pelo encerramento do vínculo contratual e da ausência superveniente de interesse na continuidade regular da prestação dos serviços credenciados, circunstâncias que tornaram administrativamente inviável a manutenção da relação contratual Documento assinado eletronicamente porDalmo José Cabral Júnior, usuário externo, em 02/09/2026, às 13:40; conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 . Documento assinado eletronicamente Clara Lima de Oliveira, Gerente, em 10/09/2026, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 .

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . Christiane Santos Lima Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSEMG

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TERMO ADITIVO

Extrato: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Laboratoriais nº 18/2021 que entre si celebram o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e TAYNARA SILVA MARTINS ABRANTES & CIA LTDA . Cláusula primeira – do objeto: a alteração do endereço do prestador, conforme a Quinta Alteração e Consolidação Contratual datada de 19/02/2026, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 16/03/2026 .

EXTRATO DO CONTRATO Nº AE-239/2026 Firmado em 10/09/2026 entre PRODEMGE e a SMARTX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA . Objeto: Contratação de uma Plataforma RFID (Radio Frequency Identification) para monitoramento de movimentação de bens patrimoniais e gestão de inventário, com serviços de capacitação, operação assistida e de garantia com assistência técnica com suporte e substituição de peças - Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº002/2026 . Valor total: R$5 .400,00 . Vigência: 04 (quatro) meses .

Cláusula Segunda- 2 .1 . Altera-se o preâmbulo do Contrato de Prestação assistência técnica com suporte e substituição de peças - Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº002/2026 . Valor de Serviços Laboratoriais nº 18/2021, para constar o novo endereço, total: R$5 .400,00 . Vigência: 04 (quatro) meses . da seguinte forma: "Rua Eduardo Magalhães, número 78, Bairro Centro, CEP 36 .307-336, São João Del Rei/MG" .2 .2 . Os demais dados EXTRATO DO CONTRATO Nº PS-1080/2026 do CONTRATADO permanecem inalterados . Documento assinado Firmado em 14/09/2026 entre PRODEMGE e a ISH TECNOLOGIA eletronicamente por Taynara Silva Martins Abrantes, Usuário Externo, S/A . Objeto: Contratação de serviços de consultoria técnica em 09/09/2026, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com especializada para realização de serviço de diagnóstico e avaliação da fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de maturidade em segurança da informação da PRODEMGE - Modalidade 2017 .Documento assinado eletronicamente Clara Lima de Oliveira, de licitação: Pregão Eletrônico n°015/2026 Valor total: R$ 117 .000,00 . Vigência: 7 (sete) meses . Gerente, em 10/09/2026, ás 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho 4 cm -14 2258988 - 1 de 2017 .

Firmado em 14/09/2026 entre PRODEMGE e a ISH TECNOLOGIA S/A . Objeto: Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para realização de serviço de diagnóstico e avaliação da maturidade em segurança da informação da PRODEMGE - Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico n°015/2026 Valor total: R$ 117 .000,00 . Vigência: 7 (sete) meses .

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Extrato: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Consultório nº 985/2025 que entre si celebram o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e CLARISSA DA COSTA JARDIM .

Minas Gerais Administração e Serviços S .A - MGS EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO J .039 .0 .2021 Partes: MGS e AMERICAN TOWER DO BRASIL COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 30 .552 .887/0001-91– Objeto: Fica rescindido o Contrato J .039 .0 .2021 com a contar de 01/08/2026, ficando convalidados todos os atos e efeitos decorrentes da rescisão desde essa data . Assinatura: 14/09/2026

Cláusula primeira – do objeto: Constitui objeto do presente Termo Partes: MGS e AMERICAN TOWER DO BRASIL COMUNICAÇÃO Aditivo o acréscimo do valor contratual, alcançando o valor total de MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 30 .552 .887/0001-91– Objeto: Fica R$ 112 .500,00(cento e doze mil e quinhentos reais), e a prorrogação rescindido o Contrato J .039 .0 .2021 com a contar de 01/08/2026, da vigência do Contrato de Credenciamento para Prestação de Serviços ficando convalidados todos os atos e efeitos decorrentes da rescisão Odontológicos nº 192/2024, por mais 16 (dezesseis) meses, a contar desde essa data . Assinatura: 14/09/2026 de 31/08/2026, nos termos da Cláusula Terceira e Quinta do contrato 2 cm -14 2259053 - 1 originário e do art . 57, inciso II, combinado com o § 1º do art . 65 da Lei Federal nº 8 .666/93 . Documento assinado eletronicamente por Master RESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO Odontológica LTDA registrado civilmente como Viviane Caldeira de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 033/2026 – Planejamento Oliveira, Usuário Externo, em 12/08/2026, às 15:22, conforme horário no Portal de Compras nº 151/2026 – Objeto: Registro de preços de oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº equipamentos de proteção individual – epi (perneira, calça e camisa 47 .222, de 26 de julho de 2017 . Documento assinado eletronicamente retardante a chamas, blusão e calça de proteção térmica, luva e por Manoel Caldeira Breder, Usuário Externo, em 12/08/2026, às camisa para operador de motosserra) . Empresas Adjudicatárias: Lote 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 01 – MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME (CNPJ: 18 .152 .404/0001-66), valor total R$ 45 .532,76; Lote 02 – EPI § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 . Documento assinado COMERCIO LTDA (CNPJ: 55 .587 .496/0001-33), valor total R$ eletronicamente Clara Lima de Oliveira, Gerente, em 12/08/2026, às 49 .125,00; Lote 03, 04 e 05 – DINAMICA EQUIPAMENTOS DE 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, SEGURANCA LTDA (CNPJ: 61 .193 .714/0001-58), valor total R$ § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 . 90 .290,90 . Lotes 06 e 07 foram fracassados .

RESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 033/2026 – Planejamento no Portal de Compras nº 151/2026 – Objeto: Registro de preços de equipamentos de proteção individual – epi (perneira, calça e camisa retardante a chamas, blusão e calça de proteção térmica, luva e camisa para operador de motosserra) . Empresas Adjudicatárias: Lote 01 – MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME (CNPJ: 18 .152 .404/0001-66), valor total R$ 45 .532,76; Lote 02 – EPI COMERCIO LTDA (CNPJ: 55 .587 .496/0001-33), valor total R$ 49 .125,00; Lote 03, 04 e 05 – DINAMICA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (CNPJ: 61 .193 .714/0001-58), valor total R$ 90 .290,90 . Lotes 06 e 07 foram fracassados .

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HABILITAÇÕES NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA REGIÃO ASSISTENCIAL TRIANGULO DO SUL Nº 31/2025

Relação de Habilitados no Edital de Credenciamento 31/2025

TERMO DE RESCISÃO Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 28/2025 – Contratante: IPSEMG . Contratado: FLAVIA RESENDE DE ALMEIDA MARINHO . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 28/2025 de prestação de serviços de Enfermeiro . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:07/08/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

TERMO DE RESCISÃO Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 1290/2025 – Contratante: IPSEMG . Contratado: RUBENS EDUARDO DE MELO GIGLI . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 1290/2025 de prestação de serviços de Cirurgiãodentista . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:26/08/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

TERMO DE RESCISÃO Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 153/2026 – Contratante: IPSEMG . Contratado: MONICA DA SILVA NEVES . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 153/2026 de prestação de serviços de Enfermeiro . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:09/08/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

TERMO DE RESCISÃO Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 845/2025 – Contratante: IPSEMG . Contratado: SHEILA DE SOUZA BARROS MARTINS . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 845/2025 de prestação de serviços de Enfermeiro . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:21/08/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

TERMO DE RESCISÃO

Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 1095/2025 – Contratante: IPSEMG . Contratado: PETHLA FERREIRA FREITAS . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 1095/2025 de prestação de serviços de Médico . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:01/06/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 848/2025 – Contratante: IPSEMG . Contratado: MELISSA KAREN FELIZ ALEIXO . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 848/2025 de prestação de serviços de Enfermeiro . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:02/09/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

TERMO DE RESCISÃO

Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 802/2025 – Contratante: IPSEMG . Contratado: SAMMELA DO CARMO DA SILVA LIMA . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 802/2025 de prestação de serviços de Enfermeiro . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:26/08/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

Extrato: Termo de Rescisão UNILATERAL ao contrato de credenciamento nº 2026/367 – Contratante: IPSEMG . Contratado: DEYWYD ARTUR DA SILVA . Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento nº 2026/367 de prestação de serviços de Enfermeiro . Fundamentação Legal: Art . 139, da Lei Federal 14 .133/21 (e suas posteriores modificações) – Término de Contrato:01/09/2026. Assinam: Pelo IPSEMG: Felippe Gonçalves Declie Fagioli - Diretor de Saúde .

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RESULTADO FINAL REFERENTE AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE AO SUS-MG – AGOSTO DE 2026 .

Em conformidade com o item 11 do EDITAL nº 1/2025 para credenciamento de instituições hospitalares – pessoas jurídicas de direito privado – interessadas em prestar, de forma complementar, paralela e não excludente, nos termos do artigo 79, I, da Lei Federal 14 .133/2021, ações e serviços de assistência à saúde a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Minas Gerais, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 2 de dezembro de 2025 e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP em 17 de dezembro de 2025, divulga-se a relação final referente à habilitação e inabilitação das instituições interessadas .

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ERRATA . Errata do Extrato do Contrato nº 60/2026 – Edital de Credenciamento nº 1/2025 – que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e a Beneficência Social Bom Samaritano/Hospital Bom Samaritano, CNPJ 22 .709 .109/0001-35, do município de Governador Valadares/MG, publicado no “Minas Gerais” em 05/09/2026, pág .: 57 . Índice: Editais e Avisos . Onde SE LÊ: Contrato nº 57/2026; LEIA-SE: Contrato nº 60/2026 . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . 2 cm -14 2259015 - 1 COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES O Superintendente de Judicialização da Saúde da SES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45 .902/2012, pela Resolução SES nº 7 .353/2020 e pela Resolução SES/MG n° . 9991/2025, no que se refere ao Processo Administrativo Punitivo (PAP) nº 044/2023-NJS, que tramita neste Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 1320 .01 .0093573/2023-80, instaurado em desfavor de BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A - CNPJ: 18 .269 .125/0001-87, para apurar descumprimento contratual, DECIDE com base nas conclusões a que chegou a Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por Fornecedores (CAIF), por meio do Relatório Conclusivo - SES/SUBGF-SILC-CAIF (89317591), bem como pelas demais provas também já colacionadas, APLICAR a penalidade de MULTA no valor de R$ R$ 1 .542,24 (mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), o qual deve ser atualizado conforme parâmetros legais .

A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES O Superintendente de Judicialização da Saúde da SES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45 .902/2012, pela Resolução SES nº 7 .353/2020 e pela Resolução SES/MG n° . 9991/2025, no que se refere ao Processo Administrativo Punitivo (PAP) nº 047/2023-NJS, que tramita neste Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 1320 .01 .0091238/2023-75, instaurado em desfavor de DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 01 .417 .694/0001-20, para apurar descumprimento contratual, DECIDE com base nas conclusões a que chegou a Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por Fornecedores (CAIF), por meio do Relatório Conclusivo - SES/SUBGF-SILC-CAIF (92623711), bem como pelas demais provas também já colacionadas, APLICAR a penalidade de MULTA no valor de R$ 1 .110,00 (mil cento e dez reais), o qual deve ser atualizado conforme parâmetros legais . A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609156601338959.