DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 15 de setembro de 2026

informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 29/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Pracinha, na data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE VIDAL Chefe de Departamento

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA

PORTARIA - CSA Nº 136/2026-PENITENCIÁRIA DE TAIUVA

O Senhor Walter Rodrigues Junior, Chefe de Departamento da Penitenciária de Taiuva, Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 69.228/2024, que aprovou a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo bem como em observância ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, que regulamenta a designação de agentes de contratação, equipe de apoio e comissões conforme o §3º do art. 8º da nova lei.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a designação de agente de contratação, pregoeiro, integrantes da equipe de apoio e, se necessária, comissão de contratação, no âmbito da Penitenciária de Taiuva, no processo de Pregão Eletrônico SEI 006.00404946/2026-20 . Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I – Agente de Contratação: servidor público, preferencialmente de cargo efetivo, designado para conduzir todo o procedimento licitatório ou de contratação direta até sua homologação, acompanhando todas as fases do processo (art.8º, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021);

II – Pregoeiro: agente de contratação cuja atuação é específica na modalidade pregão (art. 8º, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021);

III – Equipe de Apoio: servidores que auxiliam tecnicamente os agentes ou pregoeiros, sem participação deliberativa, observando-se o princípio da segregação de funções (art. 8º, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021);

IV– Comissão de Contratação: colegiado composto por no mínimo três membros, quando exigido por lei ou pelo objeto da contratação (art. 8º, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021).

CAPÍTULO II – DA DESIGNAÇÃO

Art. 3º Ficam designados, os servidores abaixo:

Agente de contratação/Pregoeiro: Carlos Fernando de Aguiar, RG. 40.971.927-4 - Policial Penal;

• Agente de contratação/Pregoeiro suplente: Ricardo Samuel Scaramal, RG. 12.142.265- Chefe de Seção de Administração;

• Equipe de apoio: Jose Fabiano Moutin, RG. 26.528.522-7 - Policial Penal;

• Equipe de apoio: Daniele Garcia Possidonio, CIN. 333.421.438-94 - Policial Penal;

• Equipe de apoio: Farley Ricardo Perosso, RG: 33.640.188-7- Policial Penal.

• § 1.º É vedado designar o mesmo servidor para funções que

• comprometam a segregação de funções, como as de agente de contratação, pregoeiro, auditor ou integrante da comissão (art.8º, §5º da Lei Federal nº14.133/2021).

§ 2.º Na ausência, impedimento ou vacância temporária, poderá atuar como substituto o servidor indicado nos quadros acima, assegurada a continuidade do procedimento.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES E DA EQUIPE DE APOIO Art. 4º Ao Agente de Contratação, ou ao Pregoeiro quando aplicável, compete:

Instauração, instrução, condução e regular impulso do processo licitatório ou de contratação direta até a homologação ou adjudicação; Recebimento, exame e classificação de propostas, julgamento de habilitação, encaminhamento para adjudicação, registro de atas e demais documentos;

Solicitação de pareceres técnico ou jurídico, e comunicação com o controle interno ou consulta à assessoria jurídica quando pertinente; Defesa dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as fases; Eventual proposta de anulação ou revogação do procedimento, ou abertura de processo administrativo disciplinar, se constatadas irregularidades; Art. 5º À Equipe de Apoio compete:

I – Prestar auxílio técnico, administrativo e logístico conforme a natureza do objeto a ser licitado; II – Elaborar relatórios, diligenciar junto às áreas técnicas, manter comunicação com o agente de contratação ou pregoeiro;

III – Não deliberar sobre habilitação, classificação ou julgamento de propostas;

IV– Comunicar formalmente ao agente de contratação e ao controle interno qualquer indício de irregularidades (art.8º, §1º da Lei Federal nº14.133/2021).

Art. 6º À Comissão de Contratação, quando constituída, incumbem atuar nas fases que exijam colegiado, especialmente nas contratações de bens ou serviços especiais, obras complexas ou em condições jurídicas não rotineiras (art.8º, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021).

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Observa-se desde já que a atuação dos agentes e integrantes da equipe de apoio seguirá rigorosamente os dispositivos da Lei Federal nº14.133/2021, ficando vedadas designações que impliquem prejuízo à transparência, eficiência e à segregação de funções.

Art. 8º Esta Portaria tem eficácia a partir da data de sua publicação e vigorará até ulterior ato de redistribuição ou revogação, inclusive por substituição definitiva de agentes.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

DIRETORIA DE PESQUISA DOS AGRONEGÓCIOS -

APTA

O Diretor, da Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios - APTA, da Subsecretaria de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as competências para previstas no artigo 25, do Decreto 69.664, de 29 de junho de 2025, alínea "d", RESOLVE:

Art. 1º - Constituir equipe encarregada de proceder análise de pedidos, acompanhamento e controle dos processos para residir em próprios do Estado, no Instituto Agronômico, localizados em Campinas, SP, na seguinte conformidade:

Presidente: Marcos Antonio Damico Membros:

Alisson Fernando Chiorato

Adriano Tosoni da Eira Aguiar

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 12/2026

PROCESSO SEI Nº 163.00000758/2026-41

1º Permitente: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”

2º Permisionário: Procurador do Estado, Chefe da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, José Maria Zanuto

Objeto: Cláusula Primeira Constitui objeto deste termo de permissão de uso uma área de 3.336,43 m² (três mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados, contendo edificação com 871 m², inserida no Centro de Equipamentos e Serviços do Assentamento Irmã Dulce, área devidamente descrita e caracterizada em planta e memorial descritivo, anexos ao presente instrumento, e que instruem o Processo ITESP SEI n° 163.00000758/2026-41, localizada no Município de Mirante do Paranapanema/SP, ora administrada pela PERMITENTE.

Prazo de vigência: O presente Termo de Permissão de Uso vigorará por prazo indeterminado, a partir dada de sua assinatura, ou até a sua eventual revogação.

Data da assinatura: 04 de agosto de 2026.

Termo de Quitação e Baixa da Cláusula Resolutiva do Pagamento

A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, com CNPJ nº 03.598.715/0001-86 e IE nº 116.040.959.118, sediada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 554, município de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Diretor Executivo, nos termos do Capítulo II do artigo 6º de seu Regulamento Geral, c/c Portaria 114/2024, CERTIFICA para os devidos fins de direito, que, de acordo com o constante no processo SEI/ITESP n° 163.00003851/202445 , em especial do Comprovante de Pagamento Integral – 04/03/2026, atestado neste ato pela Diretoria Adjunta Administrativa e Financeira, foi quitado o valor de R$ 11.625,29 (Onze mil, seis centos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), correspondente à Cláusula Primeira do Título de Domínio firmado em 15/12/2023, entre a Fazenda do Estado de São Paulo e Lúcia Soares da Silva Lima e José Ferreira Lima, tendo como objeto o imóvel lote n° 83 do Assentamento Rancho Grande, representado na Matrícula 16.474 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio, na qual consta o registro do referido instrumento no R1 PA0102S00Q00L083, autorizando-se, portanto, a baixa da respectiva condição resolutiva em razão do pagamento do preço ajustado. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Modelo 7 da Portaria ITESP nº 114/2024 Art. 12-C – inciso III - alínea c – Lei 4.957/1985 Pelo presente, extraído dos autos do processo SEI n° 163.00003851/2024-45, AUTORIZO a Srª Lúcia Soares da Silva Lima, brasileira, agricultora familiar, casada, portadora do R.G. n° 36.471.574-1 - SSP/SP e do CPF n° 340.933.698-28 e Sr. José Ferreira Lima, brasileiro, agricultor familiar, casado, portador do R.G. n° 24.645.909-8 - SSP/SP e do CPF n° 173.606.648-40, ALIENAR o imóvel identificado como lote PA0102S00Q00L083 do Assentamento Rancho Grande, localizado no município de Euclides da Cunha Paulista / SP, representado na matrícula n° 16.474 do CRI de Teodoro Sampaio, em favor de o Sr. José Guilherme Vargas Olivio, brasileiro, trabalhador rural, solteiro, portador do R.G. n° 45.998.518-8 - SSP/SP e do CPF n° 425.016.998-74, observando-se os dispositivos constantes na Lei 4.957/1985 e nos Decretos Regulamentadores.

A presente Anuência terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

Despachos do Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão
de Pessoas
DE 14-9-2026
DESIGNANDO

O Coordenador Geral da Coordenaria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições DESIGNA o Superintendente da Escola Técnica Estadual de Santa Isabel - Santa Isabel - 219, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 249/12/2026, Processo n° 136.00073644/2026–47, publicado no DOE de 01/06/2026, destinado a Escola Técnica Estadual de Itaquaquecetuba - Itaquaquecetuba -249. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 872/2026 - CGGP)

O Coordenador Geral da Coordenaria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, DESIGNA o Superintendente da Escola Técnica Estadual Doutor Nelson Alves Vianna - Tietê - 246, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 051/09/2026, Processo n° 136.00037048/2026–01,, publicado no DOE de 18/03/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Doutor Domingos Minicucci Filho - Botucatu -51. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 878/2026 - CGGP)

O Coordenador Geral da Coordenaria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, DESIGNA o Superintendente da Escola Técnica Estadual Doutor Nelson Alves Vianna - Tietê - 246, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 051/11/2026, Processo n° 136.00037063/2026–41, publicado no DOE de 19/03/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Doutor Domingos Minicucci Filho - Botucatu -51. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 879/2026 - CGGP)

O Coordenador Geral da Coordenaria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, DESIGNA o Coordenador(a) da Faculdade de Tecnologia de Sumaré - Sumaré - 296, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Superior, veiculado pelo Edital de Abertura n° 286/05/2026, Processo n° 136.00085938/202611, publicado no DOE de 07/05/2026, destinado a Faculdade de Tecnologia de Itatiba "Maria Eunice Amadeo de Almeida" - Itatiba -286. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 880/2026 - CGGP)

O Coordenador Geral da Coordenaria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, DESIGNA o Superintendente da Escola Técnica Estadual Professora Nair Luccas Ribeiro - Teodoro Sampaio - 156, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 052/07/2026, Processo n° 136.00073358/2026–81, publicado no DOE de 06/08/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Professora Carmelina Barbosa - Dracena -52. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 881/2026 - CGGP)

O Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, DESIGNA o Superintendente da Escola Técnica Estadual Irmã Agostina - São Paulo - 238, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Médio e Técnico, veiculado pelo Edital de Abertura n° 223/07/2026, Processo n° 136.00030299/2026-57, publicado no DOE de 06/04/2026, destinado a Escola Técnica Estadual Cepam - São Paulo -223. A designação VIGERÁ até a homologação/encerramento do certame. (Despacho nº 882/2026 - CGGP)

O Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas da Administração Central do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, DESIGNA o Coordenador(a) da Faculdade de Tecnologia de Esportes - São Paulo - 305, para responder pelo Concurso Público Docente para Professor de Ensino Superior, veiculado pelo Edital de Abertura n° 111/04/2026, Processo n° 136.00034611/2026–81, publicado no DOE de 30/03/2026, destinado a

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