DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 15 de setembro de 2026

58/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo transporte de sedimentos e o assoreamento dos corpos d’água. Durante as obras deverá ser comprovada a implantação dos dispositivos de drenagem provisória e definitiva, além da avaliação da efetividade das medidas realizadas.

Trata-se da súmula do Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Desenvolvimento de Ações Estratégicas e Licenciamento - ID, para subsidiar o licenciamento ambiental prévio do Complexo Fotovoltaico Getulina II, sob responsabilidade da Fótons de São Vitaliano Energias Renováveis S.A.

Supressão da Vegetação, prevendo que a remoção seja restrita às áreas previamente mapeadas e autorizadas, com cortes direcionais e sequenciais, além da integração com ações do Subprograma de Resgate e Afugentamento de Fauna, controle e destinação do material lenhoso e monitoramento sistemático das frentes de supressão e de eventuais não conformidades. O estudo prevê ainda medidas de compensação florestal em consonância com a legislação vigente.

Impactos da impermeabilização do solo – além da permeabilidade ser mantida em 33% da gleba, em atendimento à Decisão de Diretoria CETESB 14/2023/E/C/I foi proposto um sistema de macrodrenagem, com sistema de detenção de águas pluviais composto por quatro barramentos existentes nos corpos hídricos da gleba, a saber: Ribeirão do Pau D’Alho e seus afluentes, Córrego Maria Alves e Córrego Avelino. Tais barramentos contam com DVI – Declaração de Viabilidade de Implantação emitidas pela SP Águas.

Segundo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado, o Complexo Fotovoltaico Getulina II tem como objetivo gerar energia elétrica a partir da fonte solar para fornecimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Ainda no quesito de perda de habitats, especificamente para fauna, foi destacado o isolamento de populações, redução do fluxo gênico, afugentamento temporário, atropelamentos e alterações comportamentais. Durante a operação, também foram apontados os riscos associados ao chamado “efeito lago” dos módulos fotovoltaicos sobre as aves, bem como a possibilidade de colisão e eletrocussão da avifauna na linha de transmissão. O diagnóstico faunístico realizado registrou 13 espécies de herpetofauna, 17 espécies de mamíferos de médio e grande porte e 161 espécies de aves. Dentre as espécies registradas destacam-se as espécies ameaçadas: anta (Tapirus terrestris), onça-parda (Puma concolor) e a jaguatirica (Leopardus pardalis). Para minimizar impactos sobre a fauna silvestre, o projeto previu a conservação dos fragmentos florestais locais e propôs o Programa de Monitoramento, Conservação da Biodiversidade e Afugentamento da Fauna. A CETESB corroborou com a proposta e solicitou que as ações A CETESB corroborou com a proposta e solicitou que as ações ambientais voltadas à fauna sejam desenvolvidas no âmbito de um Programa de Monitoramento, Afugentamento e Conservação da Fauna dividido em dois Subprogramas,Subprogramas, de Resgate e Afugentamento da Fauna ee de Monitoramento e Conservação de Fauna. Também foi recomendada a Também foi recomendada a inclusão de ações de educação ambiental voltadas aos trabalhadores, com foco na proteção da fauna, prevenção à caça, redução de atropelamentos e conservação das espécies ameaçadas registradas na área de influência do empreendimento.

O empreendimento insere-se no contexto de expansão das fontes renováveis no Brasil, especialmente da energia solar fotovoltaica, considerada estratégica por seus benefícios econômicos, sociais e ambientais, como a diversificação da matriz elétrica, geração de empregos, atração de investimentos e baixa emissão de poluentes. A iniciativa está alinhada às políticas públicas federais e estaduais de incentivo às energias renováveis, incluindo o PROINFA, o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2034), a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo e o Plano de Ação Climática (PAC 2050), além de atender à crescente demanda por energia elétrica no país. 2. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO O Complexo Fotovoltaico Getulina II, de responsabilidade da Fótons de São Vitaliano Energias Renováveis S.A., será implantado nos municípios de Guaimbê e Cafelândia. A Área Diretamente Afetada (ADA) ocupará aproximadamente 2.035,44 ha distribuídos em cinco imóveis rurais. O empreendimento será composto por:

Impactos sobre os recursos hídricos - em relação à irrigação do campo de golfe, as captações estão outorgadas pela SP Águas. Segundo o EIA, será implantado um sistema automatizado, com a finalidade de evitar desperdícios de água. Serão adotados o manejo adequado de fertilizantes e de pragas.

Perda de cobertura vegetal e intervenções em Áreas de Preservação Sustentável do Estado de São Paulo e o Plano de Ação Climática (PAC onça-parda (Puma concolor) e a jaguatirica (Leopardus pardalis). Para Permanente – APP – o empreendimento será implantado em gleba 2050), além de atender à crescente demanda por energia elétrica no país. minimizar impactos sobre a fauna silvestre, o projeto previu a ocupada predominantemente por pastagem, prevendo-se a supressão de 2. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO conservação dos fragmentos florestais locais e propôs o Programa de cerca de 6.373,17 m² de vegetação nativa em estágio médio de regeneração O Complexo Fotovoltaico Getulina II, de responsabilidade da Fótons Monitoramento, Conservação da Biodiversidade e Afugentamento da e intervenções pontuais em APP para implantação de infraestrutura de de São Vitaliano Energias Renováveis S.A., será implantado nos Fauna. A CETESB corroborou com a proposta e solicitou que as ações A CETESB corroborou com a proposta e solicitou que as ações saneamento. Prevê-se a destinação de 33,61% para áreas permeáveis, municípios de Guaimbê e Cafelândia. A Área Diretamente Afetada (ADA) ambientais voltadas à fauna sejam desenvolvidas no âmbito de um incluindo 26,73% de áreas verdes e 6,88% de sistema de lazer permeável, ocupará aproximadamente 2.035,44 ha distribuídos em cinco imóveis Programa de Monitoramento, Afugentamento e Conservação da Fauna atendendo à Resolução SIMA 80/2022. Será implementado o Programa de rurais. O empreendimento será composto por: dividido em dois Subprogramas,Subprogramas, de Resgate e Afugentamento da Fauna ee Recuperação e Monitoramento das Áreas Verdes e serão firmados os TCRA a) Parque Fotovoltaico: subdividido em 12 parques de geração de de Monitoramento e Conservação de Fauna. Também foi recomendada a Também foi recomendada a – Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental correspondentes. energia fotovoltaica, cada um possuindo potência nominal de inclusão de ações de educação ambiental voltadas aos trabalhadores, Interferências sobre a fauna silvestre – Nos levantamentos primários aproximadamente 50 MW, totalizando potência nominal de 600 MWac e com foco na proteção da fauna, prevenção à caça, redução de realizados na ADA foi identificado um total de 86 espécies (72 aves, 10 potência pico de aproximadamente 715,8 MWdc. O Parque ocupará 1.207,68 atropelamentos e conservação das espécies ameaçadas registradas na mamíferos, 3 anuros e 1 répteis), sendo Leopardus guttulus (gato-dohectares e será dotado de aproximadamente 1,12 milhão de módulos área de influência do empreendimento. mato-pequeno) e Puma concolor (onça parda) com status de “vulnerável” fotovoltaicos bifaciais, montados sobre estruturas metálicas com No tocante aos impactos sobre o patrimônio arqueológico do do segundo o Decreto Estadual nº 63.853/2018. Serão implantadas passagens seguidores solares (trackers) de eixo único norte–sul. A energia produzida Complexo Fotovoltaico Getulina II, o IPHAN emitiu o Termo de Referência de fauna para manutenção da conectividade da paisagem e será convertida de corrente contínua para corrente alternada por Específico n.º 990/2025/IPHAN-SP, enquadrando o complexo fotovoltaico implementados os Programas de Salvaguarda e de Monitoramento da inversores e conduzida, por rede interna em 34,5 kV, até a subestação como empreendimento de Nível III, exigindo a elaboração e execução de Fauna. coletora/elevadora do empreendimento. Projeto e Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico Interferências em Unidades de Conservação e Áreas Protegidas – a b) Sistema de Armazenamento de Energia (BESS): composto por 7 (PAIPA e RAIPA); enquanto a Linha de Transmissão Getulina - Vitaliano foi gleba do empreendimento não está inserida em Unidades de parques de banco de baterias. O BESS apresentará potência nominal enquadrada como Nível IV, demandando a elaboração de Projeto e Conservação ou em zonas de amortecimento descritas no SNUC, não instalada de 346,5 MW (AC) e energia instalada de 1.267,6 MWh (DC), com Relatório de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio sendo previstos impactos sobre UCs. duração mínima de fornecimento de energia de 4 horas. O sistema será Arqueológico (PAPIPA e RAPIPA). Os estudos apresentados indicam que a Aumento da demanda por saneamento – as demandas de água e de conectado ao nível de média tensão (34,5 kV) e será composto por 252 região possui potencial arqueológico, e que os procedimentos exigidos coleta e tratamento de esgoto gerado pelo loteamento serão atendidas contêineres de baterias, 126 sistemas de conversão de energia (PCS) e 63 pelo IPHAN se encontram em execução. Assim, foi solicitada a inclusão no pelo sistema público gerenciado SABESP, conforme Carta de Diretrizes transformadores de potência. âmbito do Programa de Capacitação, Contratação e Desmobilização de Empreendimentos Imobiliários CD.OM/24.073. A Prefeitura Municipal de c) Subestação Elevadora: responsável por adequar a tensão da Mão de Obra, de ações de educação patrimonial e a capacitação dos de ações de educação patrimonial e a capacitação dos Boituva manifestou a possibilidade de coleta regular de lixo domiciliar energia produzida para conexão ao sistema de transmissão. A estrutura trabalhadores para reconhecer vestígios arqueológicos e comunicar cuja destinação será no Aterro Sanitário Particular de Cesário Lange, com receberá a energia proveniente das UFVs e do sistema BESS, contará com imediatamente qualquer achado eventualmente identificado durante as nota 9,8 para o Índice de Qualidade de Resíduos - IQR. Por ocasião da dois transformadores de 320 MVA para elevar a tensão de 34,5 kV até 440 intervenções, bem como a apresentação na próxima etapa da solicitação da Licença de Operação, o empreendedor deverá comprovar a kV. A área da subestação será de aproximadamente 4,7 hectares. manifestação do IPHAN quanto aos projetos e relatórios elaborados. implantação das redes internas de abastecimento de água e de coleta de d) Linha de Transmissão - LT de 440 kV Getulina - Vitaliano: dedicada Com relação à proteção do patrimônio espeleológico e esgotos do empreendimento e suas interligações ao sistema público. ao escoamento da energia produzida no complexo solar fotovoltaico, paleontológico, o diagnóstico apresentado no EIA indicou que a área de, o diagnóstico apresentado no EIA indicou que a área de Impactos no tráfego das vias de acesso – conforme o Relatório de possui faixa de servidão com aproximadamente 7,1 km de extensão e 60 m implantação do empreendimento não possui cavidades naturais Impacto no Tráfego - RIT, que avaliou o impacto conjunto a ser gerado de largura, tensão de 440 kV, sendo composta por 24 torres metálicas subterrâneas cadastradas nem registros conhecidos de patrimônio pela implantação dos Loteamentos Jequitibá e Jequitibá II, a operação da treliçadas. A LT partirá da subestação coletora associada ao Complexo paleontológico relevante. Dessa forma, não são esperadas interferências rodovia de acesso (SP-129) se manterá em condição adequada, com Fotovoltaico e realizará a conexão do empreendimento ao Sistema diretas sobre tais patrimônios; ainda assim, foi solicitada a capacitação classificação de Nível de Serviço A, assim como o dispositivo de acesso a Interligado Nacional (SIN), por meio de conexão com a Linha de dos trabalhadores junto ao Programa de Capacitação, Contratação e ser instalado. Por ocasião da solicitação da LO deverá ser apresentado Transmissão - LT de 440 kV Bauru – Getulina (existente). Desmobilização de Mão de Obra para o eventual reconhecimento de relatório final de execução das obras civis dos dispositivos de acesso à 3. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS fósseis, cavidades naturais subterrâneas e feições espeleológicas rodovia SP-129. Com relação à compatibilidade do empreendimento com a legislação associadas, com atenção especial às atividades que envolvam exposição Aumento da demanda por serviços públicos e geração de empregos – dos municípios afetados foram apresentadas as devidas manifestações do solo e do substrato geológico. Caso sejam identificados indícios dessa visando ampliar os impactos positivos e à mitigação do aumento da das prefeituras municipais de Cafelândia e Guaimbê, as quais informaram natureza, a intervenção na respectiva frente de obra será imediatamente demanda por serviços públicos será implementado um Programa de não dispor de Lei de Diretrizes e Uso e Ocupação de Solo, nem de quadro interrompida, com isolamento preventivo da área, avaliação por Priorização de Contratação da Mão de Obra Local. técnico legalmente habilitado para promover análise de licenciamento profissional habilitado e posterior adoção das providências cabíveis junto Interferências ao patrimônio histórico e arqueológico – por meio do ambiental, e que, portanto, não possuem óbices a implantação do aos órgãos competentes. Ofício nº 229/2023/IPHAN-SP-IPHAN de 06/06/2023, o órgão concluiu pela empreendimento. Conforme mencionado anteriormente, a implantação do anuência das Licenças Ambientais do empreendimento proposto e não Sobre a geração de expectativas da população, o EIA apresentou os empreendimento demandará mobilização de cerca de 2 mil trabalhadores formulou outras exigências ou recomendações para as próximas fases do resultados de pesquisas realizadas em 2024 e 2025 junto a moradores, diretos e indiretos, sendo a maior parte deles de ordem especializada e licenciamento. instituições e representantes do poder público dos municípios de advindos de outras localidades. Nesses termos, a fase de implantação do 5. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Cafelândia, Guaimbê e Lins, os quais indicaram ampla aceitação do empreendimento tende a promover a dinamização da economia regional, Caberá à Câmara de Compensação Ambiental da SEMIL definir a projeto, associada principalmente à expectativa de geração de empregos, o que tem caráter positivo. No entanto, a atração de trabalhadores de destinação e a forma de pagamento dos recursos da compensação aumento da arrecadação municipal e dinamização da economia local. outras localidade pode gerar uma pressão sobre a infraestrutura previstos na Lei Federal 9985/2000, sendo condicionante para a emissão Também foram levantadas preocupações ambientais e sociais relevantes, municipal das áreas envolvidas por meio do aumento da demanda por da LI a apresentação do comprovante de pagamento pelo empreendedor destacando-se: as queimadas rurais, o assoreamento de cursos d'água, a bens, serviços e fornecedores locais. Embora esses impactos tenham sido no valor referente à compensação ambiental definida na Memória de contaminação associada ao uso de defensivos agrícolas e a deficiência de considerados temporários e reversíveis, para mitiga-los foi proposta a Cálculo elaborada pela CETESB e aprovada pelo empreendedor, e a serviços públicos. Diante desse cenário, o EIA propõe a implementação do implementação integrada do Programa de Comunicação Social e assinatura de um Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Programa de Comunicação Social e Ambiental, voltado ao esclarecimento Ambiental e do Programa de Capacitação, Contratação e Desmobilização TCCA, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 65.486, de 21 de de dúvidas sobre as obras, questões fundiárias, contratação de mão-de- de Mão de Obra, com ações voltadas à priorização da contratação e janeiro de 2021. obra e a mitigação de potenciais conflitos decorrentes das obras. qualificação da mão de obra local, divulgação transparente das Para a emissão da LO deverá ser apresentado relatório contábil final Na fase de obras, as atividades a serem realizadas incluem a oportunidades de emprego, articulação com prefeituras e instituições para cada uma das etapas, comprovando o montante efetivamente instalação do canteiro de obras, alojamentos, módulos fotovoltaicos, do regionais de capacitação e recrutamento, além do acompanhamento das despendido na implantação do projeto urbanístico, visando à realização sistema de armazenamento em baterias (BESS), da subestação e da linha demandas sobre os serviços públicos.

No tocante aos impactos sobre o patrimônio arqueológico do do Complexo Fotovoltaico Getulina II, o IPHAN emitiu o Termo de Referência Específico n.º 990/2025/IPHAN-SP, enquadrando o complexo fotovoltaico como empreendimento de Nível III, exigindo a elaboração e execução de Projeto e Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (PAIPA e RAIPA); enquanto a Linha de Transmissão Getulina - Vitaliano foi enquadrada como Nível IV, demandando a elaboração de Projeto e Relatório de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (PAPIPA e RAPIPA). Os estudos apresentados indicam que a região possui potencial arqueológico, e que os procedimentos exigidos pelo IPHAN se encontram em execução. Assim, foi solicitada a inclusão no âmbito do Programa de Capacitação, Contratação e Desmobilização de Mão de Obra, de ações de educação patrimonial e a capacitação dos de ações de educação patrimonial e a capacitação dos trabalhadores para reconhecer vestígios arqueológicos e comunicar imediatamente qualquer achado eventualmente identificado durante as intervenções, bem como a apresentação na próxima etapa da manifestação do IPHAN quanto aos projetos e relatórios elaborados. Com relação à proteção do patrimônio espeleológico e paleontológico, o diagnóstico apresentado no EIA indicou que a área de, o diagnóstico apresentado no EIA indicou que a área de implantação do empreendimento não possui cavidades naturais subterrâneas cadastradas nem registros conhecidos de patrimônio paleontológico relevante. Dessa forma, não são esperadas interferências diretas sobre tais patrimônios; ainda assim, foi solicitada a capacitação dos trabalhadores junto ao Programa de Capacitação, Contratação e Desmobilização de Mão de Obra para o eventual reconhecimento de fósseis, cavidades naturais subterrâneas e feições espeleológicas associadas, com atenção especial às atividades que envolvam exposição do solo e do substrato geológico. Caso sejam identificados indícios dessa natureza, a intervenção na respectiva frente de obra será imediatamente interrompida, com isolamento preventivo da área, avaliação por profissional habilitado e posterior adoção das providências cabíveis junto aos órgãos competentes.

Para a emissão da LO deverá ser apresentado relatório contábil final Na fase de obras, as atividades a serem realizadas incluem a oportunidades de emprego, articulação com prefeituras e instituições para cada uma das etapas, comprovando o montante efetivamente instalação do canteiro de obras, alojamentos, módulos fotovoltaicos, do regionais de capacitação e recrutamento, além do acompanhamento das despendido na implantação do projeto urbanístico, visando à realização sistema de armazenamento em baterias (BESS), da subestação e da linha demandas sobre os serviços públicos. de ajustes no valor destinado à compensação ambiental do de transmissão, além da operação de canteiros de obras e áreas de apoio Quanto à transformação da paisagem local com a transição de áreas empreendimento. temporárias. Tais intervenções apresentam potencial para poluição nos agrícolas para o complexo fotovoltaico e estruturas associadas, são 6. CONCLUSÃO canteiros de obra e frentes de trabalho. Além disso, as atividades esperadas alterações no uso e ocupação do solo, incluindo a remoção de Com base na análise do EIA/RIMA, complementações e demais construtivas de abertura de acessos novos e adequação dos existentes, benfeitorias e 12 moradias de trabalhadores das propriedades afetadas, documentos constantes do Processo IMPACTO nº 376/2024, conclui-se que execução de terraplenagem e fundações podem causar o além da instituição de uma faixa de servidão de aproximadamente 42,32 o empreendimento é ambientalmente viável nos termos da Resolução desencadeamento de processos de dinâmica superficial e interferências hectares ao longo de 7,1 km da Linha de Transmissão. Para a mitigação, foi CONAMA 237/97, desde que atendidas as medidas propostas no EIA e as em cursos d’água, além de incômodos à população. Para minimizar esses proposto no EIA a implementação de ações no âmbito do Programa de exigências do Parecer Técnico nº 99/2026/IL. Nestes termos, submete o impactos, o EIA e o parecer da CETESB preveem a implementação Comunicação Social e Ambiental visando a resolução de possíveis Parecer Técnico nº 99/2026/IL ao CONSEMA para verificação do interesse integrada do Plano de Gestão Ambiental das Obras (PGAO) e de conflitos fundiários e de aceitação social do empreendimento; além de na apreciação e deliberação sobre a concessão da Licença Ambiental programas ambientais como: de Controle de Erosão e Assoreamento; de ter sido solicitada pela CETESB a implementação de um Programa de Prévia para o Loteamento Jequitibá II, sob responsabilidade de CBR 195 Conservação e Monitoramento da Qualidade das Águas Superfciais e Liberação de Áreas e Instituição de Faixa de Servidão Administrativa, que Empreendimentos Imobiliários Ltda. Subterrâneas; de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); de Gestão de considere os processos de negociação, indenização, reassentamento e Resíduos e Efuentes; de Controle e Redução de Emissões Atmosféricas; orientação aos proprietários sobre usos permitidos e restritos. SÚMULA DO PARECER TÉCNICO N.º 039/2026/ID de Controle e Monitoramento de Ruídos; e de Controle de Tráfego. A análise dos direitos minerários na área de influência do Complexo Com relação à biota regional, a paisagem da Área de Influência Direta Fotovoltaico Getulina II foi realizada com base em consultas ao Sistema (AID) se insere em zona de transição entre os biomas Mata Atlântica e de Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE/ANM). O EIA concluiu IMPACTO n.º 038/2026 (e-ambiente CETESB.004535/2026PROCESSO: Cerrado, com predomínio de áreas agrossilvipastoris. Quanto à vegetação que não haverá interferências diretas do empreendimento sobre recursos 96) nativa, foram identificados remanescentes de Floresta Estacional minerais ou atividades minerárias regularmente cadastradas junto à INTERESSAD Semidecidual (FES) em estágios inicial e médio de regeneração, que serão Agência Nacional de Mineração (ANM). Fótons de São Vitaliano Energias Renováveis S.A. O: preservados. A principal perda de cobertura vegetal prevista decorrerá, da Por fim, durante a fase de operação do Complexo Fotovoltaico Licença Ambiental Prévia para o Complexo Fotovoltaico demanda de corte de 1.497 indivíduos arbóreos isolados necessária à Getulina II, está prevista a atuação permanente de 24 trabalhadores, além ASSUNTO: Getulina II implantação das UFVs e estruturas associadas, com efeitos potenciais da contratação eventual de equipes especializadas para serviços de relacionados à perda pontual de habitat, redução da conectividade manutenção. A operação contará com infraestrutura de apoio composta MUNICÍPIOS: Cafelândia e Guaimbê. funcional, afugentamento da fauna e maior exposição do solo a por áreas de armazenamento de materiais, escritório administrativo, 1. INTRODUÇÃO processos erosivos. Como medidas de mitigação, o EIA e o parecer técnico sistema de armazenamento de energia em baterias (BESS), área destinada da CETESB propuseram a implementação do Programa de Controle da ao controle de efluentes gerados em atividades de manutenção, guarita

Por fim, durante a fase de operação do Complexo Fotovoltaico Getulina II, está prevista a atuação permanente de 24 trabalhadores, além da contratação eventual de equipes especializadas para serviços de manutenção. A operação contará com infraestrutura de apoio composta por áreas de armazenamento de materiais, escritório administrativo, sistema de armazenamento de energia em baterias (BESS), área destinada ao controle de efluentes gerados em atividades de manutenção, guarita

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