DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| QUESTÃO 4 - DIREITO CIVIL 84/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do |
76, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
|---|---|---|
| Explique no que consiste o direito de acrescer no âmbito do direito obrigacional e no do direito sucessório, indicando os requisitos para que ocorra e os efeitos quando não ocorre. As considerações apresentadas |
artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fns do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino CONSUMIDOR Nº MP: 0224.0000061/2026 |
| deverão ser fundamentadas. QUESTÃO 5 - DIREITO CONSTITUCIONAL À |
mediante pedido de vista ou peticionamento eletrônico através do Portal do MP (https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao) os seguintes |
Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: CLARICE PINHEIRO RODRIGUES e Hidrosonig |
| luz da teoria dos direitos fundamentaisdesenvolvida por Robert Aldi b |
procedimentos: CÍVEL |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Rbilidd d Fd >> 7768 - Riã d tt |
| exy, scorra sore: a Regras e princípios: |
Nº MP: 01550003217/2026 | esponsaae o orneceor escso o conrao e devoluão do dinheiro |
| . a.1.seus conceitos e principais diferenças; a.2.a importância dessa distinção; a.3.dois exemplos de cada espécie dentre as normas extraíveis do |
. Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: GABRIELA VITORINO DE AMORIM Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 12937 - Direitos da Personalidade |
ç CONSUMIDOR Nº MP: 0287.0000640/2026 Promotoria de Justiça de Indaiatuba |
artigo 5 o da Constituição Federal, fundamentando a respectiva classifcação. |
CONSUMIDOR Nº MP: 0007.0001883/2026 |
Interessados: SUELY RIBEIRO DE CASTRO MARTINI e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS |
| b. A máxima da proporcionalidade: b.1.as razões pelas quais constitui importante parâmetro de controle |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Zona de Jogo Negocios e Participacoes Ltda e JULIANA |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água |
de constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais; |
ALVES SIROLI |
CONSUMIDOR |
| b.2.a estrutura analítica do teste de proporcionalidade, indicando, |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11866 - Jogos / Sorteios / Promoões comerciais |
Nº MP: 0288.0000138/2025 Promotoria de Justia de Iaussu |
| com a correspondente justifcativa, suas etapas, a ordem lógica em que devem ser examinadas e a natureza predominantemente objetiva ou valorativa do exame realizado em cada uma delas. Obãbit 3 d l t á td |
ç CONSUMIDOR Nº MP: 0156.0000820/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
ç p Interessados: APARECIDO DONIZETI AMADO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento |
| servaço: no suem a., caa exempo somene ser ponuao se acompanhado da correspondente fundamentação de sua classifcação como regra ou princípio admitida a atribuição proporcional de pontos em |
Interessados: Rogerio Jose de Souza e Circo Max Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
CONSUMIDOR Nº MP: 0308.0000359/2026 |
| , função dos exemplos corretamente indicados e fundamentados. |
Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais |
Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
| AVISO Nº 758/2026 - PGJ, DE 14/09/2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000421/2022 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Interessados: LUIZ MANOEL SALVANINI MADEIRA e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ) Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
e institucionais, AVISAaos Senhores Membros do Ministério Público do |
Interessados: Associacao Brasileira dos Fabricantes de Materiais Para St - Af Ub Idti Ci d Cdit Ltd |
Abusivas CONSUMIDOR |
| Estado de São Paulo que foi lançado, pelo Conselho Nacional de Justiça | aneameno samas e ea nusra e omerco e onues a Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Nº MP: 03100001311/2024 |
| (CNJ) , PNUD, Justiça 4.0 e Justiça Plural, com o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dos Ministérios das Mulheres e da |
Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio CONSUMIDOR |
. Promotoria de Justiça de Jacupiranga Interessados: |
| Justiça e Segurança Pública, em novembro de 2025, o Guia |
Nº MP: 0161.0000467/2026 | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Interinstitucional de Avaliação de Risco para aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar ). E o formulário referido destina-se idtif iã ft d i idd d iódi |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. |
Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica CONSUMIDOR |
| a encar com precso os aores e rsco e a gravae os epsos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher em |
e CLAUDIO SOUZA DA SILVA |
Nº MP: 0395.0001412/2026 |
| , consonância com a Lei nº 14.149/2021, a Lei nº 11.340/2006e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020. |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica |
Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: |
AVISA,outrossim, que o Guia oferece diretrizes operacionais para o |
CONSUMIDOR Nº MP 01610000518/2023 |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de C >> 7774 - Si Pfii |
| preenchimento e a correta interpretação do formulário, subsidiando | : . Promotoria de Justia do Consumidor |
onsumo ervços rossonas CONSUMIDOR |
| requerimentos e decisões mais céleres e fundamentadas. | ç Interessados: PJ Habitação e Urbanismo e Neo In Construcao e |
Nº MP: 0533.0000297/2026 |
| AVISO Nº 759/2026 - PGJ, DE 14/09/2026 | Incorporacao Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: NELSON PEREIRA GOMES e Sao Paulo Transporte S.a. |
| O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e institucionais, AVISAaos Senhores Membros do Ministério Público do |
Abusivas CONSUMIDOR |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
| Estado de São Paulo que o Formulário Rogéria(Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+), iiíd l lã /lid l i |
Nº MP: 0161.0000528/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
CONSUMIDOR Nº MP: 0670.0000275/2026 |
| nsttuo pea Resouço CNJ nº 5822024e atuazao pea Portara CNJ nº 288/2025 e ela Resoluão nº 676/2026é instrumento voltado à |
Interessados: Sao Paulo Transporte S.a. |
Promotoria de Justiça de Jundiaí |
| p ç, identifcação técnica de fatores de risco que indiquem probabilidade de |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Cnm >> 7776 - Trnrt Trrtr >> 11815 - Trnrt Rdiári |
Interessados: NELSON NICOLAU JUNIOR e Imobiliária: Abrylar Negócios Imbiliári LTDA ME |
violência, violações de direitos ou situações de emergência contra a população LGBTQIA+. |
osuo aspoe eese aspoe oovo CONSUMIDOR Nº MP: 01610000717/2026 |
oos Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas |
AVISA, ademais, que se encontra disponível o Guia Interinstitucional |
. Promotoria de Justiça do Consumidor |
CONSUMIDOR |
| para Aplicação do Formulário Rogéria. | Interessados: Aeriva Tecnologia Ltda |
Nº MP: 0711.0001818/2023 |
| AVISO Nº 760/2026 - PGJ, DE 14/09/2026 | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação |
Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: Associacao de Construcao Comunitaria Santa Luzia |
| O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais | CONSUMIDOR |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
| e institucionais, AVISAaos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público |
Nº MP: 0161.0000722/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Abusivas CONSUMIDOR |
| (CNMP) lançou o instrumento "Atuação com Perspectiva de Gênero no Ministério Público Brasileiro". id lh bé diibili "ilh d |
Interessados: Svu Vallenty Corretora e Negocios Imobiliarios Ltda, Sara Silva Henrique, Atie Araujo Anastacio da Silva e Monet Solucoes Financeiras Ltda |
Nº MP: 0713.0003601/2024 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Tribunal de Justia do Estado de São Paulo - TJSP J R S |
| AVISA,ana, que o Conseo tamm sponzou a Carta e Atuaão do Ministério Público Brasileiro com Persectiva de Gênero" |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
ç , . . . e Banco Bmg S.a |
| ç p, publicação que sintetiza as diretrizes normativas e operacionais em |
Consumo >> 7619 - Consórcio |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
formato prático, servindo como guia permanente de consulta rápida para |
CONSUMIDOR | Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Empréstimo consignado |
o exercício das funções ministeriais. |
Nº MP: 0161.0000735/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
CONSUMIDOR Nº MP: 0714.0000480/2026 |
| EMENTAS | Interessados: Telefonica Brasil S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: LARISSA ALVES DE CAMARGO ALBINO |
| EMENTAS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DE 14/09/2026 |
Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES CONSUMIDOR Nº MP 01610000805/2026 |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas CONSUMIDOR |
| A - Criminal Autos Judiciais n. 0028015-71.2026.8.26.0000 Rtt Jã Siléi d Clh Nt |
: . Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e |
Nº MP: 1599.0008696/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
| epresenane: oo vro e arvao eo Representado: R.D.R. (Juiz de Direito) Decisão: Promoção de Arquivamento |
Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sa Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Habilitabr Assessoria Ltda |
| Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Empréstimo consignado | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas | |
| CORREGEDORIA GERAL | CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000808/2026 |
Abusivas CONSUMIDOR |
| AVISO Nº 015/2026-CGMP, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Banco Bradesco S.a. e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Assnto(s) 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 2447.0000547/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: MARCO AURELIO CORREIA DA SILVA Assnto(s) 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| atribuições, AVISAaos Senhores Membros do Ministério Público do Estado é ú |
u: Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Empréstimo consignado |
u: Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES |
| de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP) lançou dois documentos voltados ao fortalecimento da atuação institucional com ersectiva de ênero: "Atuaão com Persectiva de |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0001169/2025 |
CONSUMIDOR Nº MP: 2618.0000216/2026 |
| pp g ç p Gênero no Ministério Público Brasileiro" e "Cartilha de Atuação do |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo |
Ministério Público Brasileiro com Perspectiva de Gênero". Os textos apresentam orientações para o exercício das atribuições ministeriais sob |
Interessados: DEBORA CRISTINA FERRARO CAGGIANO, Arte e Estetica Plus Ltda e IGOR DIOGO DA SILVA |
Interessados: Be 4 You - Espaco Saude Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
| essa perspectiva, promovendo a igualdade de gênero e ampliando a | Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Publicidade |
| proteção dos direitos das mulheres. Os documentos estão disponíveis no |
Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
| sítio eletrônico do CNMP por meio dos links |
CONSUMIDOR |
Nº MP: 0453.0000077/2025 i i ú |
| https://www2.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/19619-protocolo-de- atuacao-do-ministerio-publico-com-perspectiva-de-genero e hblbliilhd |
Nº MP: 0206.0001395/2022 Promotoria de Justiça de Barueri Interessados: NIDIA ALICIA BENVINDO DE OLIVEIRA e IMPERIAL |
Promotora de Justça de Tamba Interessados: Municipio de Tambau e Leonardo Teixeira Spiga Real Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ttps://www2.cnmp.mp.r/porta/pucacoes/19620-carta-o- protocolo-de-atuacao-do-ministerio-publico-com-perspectiva-de-genero, para consulta pelos membros no exercício de suas funções |
INDIVIDUALIZADORA E ADM. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| . | Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água | 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público |
| CONSELHO SUPERIOR | CONSUMIDOR Nº MP: 0207.0000168/2026 |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0258.0000174/2026 |
| AVISO Nº 369/2026 - CSMP, DE 14/09/2026 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.15.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Promotoria de Justiça de Batatais Interessados: GABRIELA GUELERE PROFETI |
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Interessados: Municipio de Espirito Santo do Pinhal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |