DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 85/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessados: Municipio de Bauru |
76, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0279.0000021/2026 |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0342.0000205/2026 Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: FELIPE NICOLIELLO DERRICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa |
Nº MP: 0739.0030832/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência Interessados: Janaina Bueno Viotto Arimura e JANAINA BUENO VIOTTO ARIMURA |
Interessados: Delegacia de Polícia e S. S. P. Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - Internação involuntária DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
em situação de rua DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0341.0000188/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
Nº MP: 0348.0000369/2024 Promotoria de Justiça de Monte Mor Interessados: MUNICÍPIO DE MONTE MOR e SECRETARIA DE SAÚDE DE |
| Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES e GUSTAVO DE SOUZA VALENTE |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2345.0000066/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
MONTE MOR Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Discriminação >> 900002 - Gênero DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Interessados: Criso - Casa de Recuperacao e Integracao Social Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas m dfiêni |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0355.0000540/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia Intrd Drri Znini |
Nº MP: 0400.0000320/2026 Promotoria de Justiça de Promissão Interessados: Antônio Carlos Guerra Junior JOAO PEDRO MARTIN |
co ecca DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2618.0000414/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência |
eessaos: ogaa a Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Fornecimento de medicamentos >> 12493 - Sem registro na ANVISA DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| , SASTRE MIRANDA e Fundo Municipal de Assistência Social |
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Sigiloso |
Nº MP: 0400.0000273/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Promissão |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10371 - Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência |
Interessados: PAULO VICTOR DE SOUZA QUESADA, Maria Madalena Sastre, Murillo Coradini Porte e Secretaria de Estado da Saúde de São |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0739.0006741/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Itd AMANDA THIARA DE ESUS Sti Miil d |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2618.0000444/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência Itd S Pl Sti d Ed |
Paulo Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito lói |
| neressaos: J, ecreara uncpa e Assistência e Desenvolvimento Social e CAE Amparo Maternal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
neressaos: ao auo ecreara a ucacao Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
oncogco DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0414.0000156/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Promotoria de Justiça de Salto Interessados: MUNICÍPIO DE SALTO e GRAZIELA COSTA LEITE |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Nº MP: 2618.0000587/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2344.0000085/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência Interessados: ALINE SARAIVA GIORLANDO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Social e Secretaria Municipal de Saúde |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Nº MP: 0678.0000581/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situaão de rua |
com defciência DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 01870000581/2026 |
Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: AMANDA COSTA MELONE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
| ç DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
. Promotoria de Justiça de Americana |
Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12517 - Terceirização do SUS |
Nº MP: 2618.0000040/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0678.0000735/2026 |
Interessados: THAIS HELENA TREVISAN MONTEIRO SOUZA e SMADS |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa | Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Interessados: DOUGLAS ALBERTO SANTOS e Prefeitura Municipal de |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0278.0000557/2026 |
Taubaté Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0224.0000134/2026 Pti d ti d C |
Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: Valeria Martinho do Prado At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| romoora e Jusça e ajamar Interessados: APAE CAJAMAR e Maria de Fatima de Lima |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infraão |
Nº MP: 07150001841/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
ç Administrativa >> 10024 - Interdição DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
. Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: |
10016 - Inspeção Fitossanitária DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0282.0000060/2026 |
Nº MP: 0739.0013777/2026 Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: MDHC |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito oncológico |
| Promotoria de Justiça de Iepê |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais à |
Nº MP: 0715.0003167/2025 Promotoria de Justiça de Bauru |
| DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 02870000450/2024 |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇO AO IDOSO Nº MP: 2343.0000299/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso Interessados: Secretaria Municipal de Saúde - SMS e Secretaria |
Interessados: DANIELA BARNABE DOS SANTOS LEITE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| . Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: Vitor Francisco Lopes de Oliveira , G.a. Academia Desportiva Ltda e Juliana Pinto Lopes |
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Nº MP: 0739.0001598/2016 Promotoria de Justiça de Caçapava Interessados: WALQUIRIA LOPES TOZETO, Fusam Fundacao de Saude e |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Assist do Munic de Cacapava e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 2618.0000211/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Nº MP: 0309.0000329/2026 Promotoria de Justia de Jacareí |
Interessados: ONE HOUSE e MPS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0739.0025559/2026 Promotoria de Justia Cível de Santos |
| ç Interessados: EVANDRO RICARDO NUNES LOPES DE ANDRADE, Evandro Andrade e Escola Décio Moreira |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
ç Interessados: COMPLEXO HOSPITALAR DOS ESTIVADORES e CAROLINA GUILHERME MENDES |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0188.0000215/2025 |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência |
| Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense | DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0344.0000140/2026 |
Interessados: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Nº MP: 1599.0004965/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
| Promotoria de Justiça de Mongaguá Interessados: ISABELE CRISTINI DA COSTA DE AZEVEDO e Instituto Nacional Especializado em Pesquisa e Apoio aos Municípios At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0195.0000978/2026 Pti d Jti d A |
Interessados: PACÍFICO OPERAÇÕES HOSPITALARES e Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITO-3 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10015 - Filiã >> |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10372 - Inscrição |
romoora e usça e raraquara Interessados: |
os mnsravos scazaço 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador |
/ Documentação |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - | DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0405.0000392/2026 Promotoria de Justiça de Registro |
Internação involuntária DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0229.0000075/2026 |
Nº MP: 2346.0000244/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: |
| Interessados: Ricardo de Alcantara Aby Azar e Municipio de Registro |
Promotoria de Justiça de Cananéia | Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
Interessados: Joanita Magalhaes Dias Pontes e Municipio de Cananeia Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP 06770000287/2022 |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 03180000009/2026 |
Nº MP: 2492.0000003/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados Secretária de Saude e ADRIANO VIEIRA NOVO |
| : . Promotoria de Justiça de São Sebastião Interessados: JOSÉ MARIA REIS FRANCESCHINI MUNICIPIO DE SÃO |
: . Promotoria de Justiça de Juquiá Interessados: |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
| , SEBASTIÃO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 2618.0000244/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública |
| com defciência |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: C T Inspire Ltda e LML |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0320.0000670/2026 |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
| Nº MP: 0715.0004679/2023 i d i d |
Promotoria de Justiça de Leme d Ô di di |
Vigilância Sanitária e Epidemológica Ú Ú |
| Promotora e Justça e Bauru Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.15.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessaos: ANNIMO e 36.280.109 Arana Beneto | DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |