DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

86/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Nº MP: 2618.0000480/2026

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 2618.0000480/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: MUNICIPIO DE SAO PAULO, KEITCHELE LIMA DA SILVA, Nº MP: 0279.0000246/2026 Interessados: conselho municipal de saude e PEDRO ALEM SANTINHO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO e RICARDO NUNES Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> Interessados: Vigilância Sanitária e Epidemológica 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0186.0000034/2026 Nº MP: 2580.0000509/2026 Municipais Promotoria de Justiça de Altinópolis Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: TATIANE CRISTINA ALVES DIAS e LEONEL DOS SANTOS Interessados: WESLEI DE SOUSA e conselho tutela -sp Nº MP: 0279.0000526/2026 DIAS Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Interessados: 12818 - Educação Infantil - Creche HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Nº MP: 0185.0000025/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0293.0000768/2026 Promotoria de Justiça de Agudos Municipais Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Interessados: STELA MANDELLI GONCALVES, Concessionária Rodovias HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: do Tietê S.A. e Departamento de Estradas de Rodagem, Nº MP: 0279.0000582/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo - Infraestrutura DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Interessados: RONALDO FRANCISCO DE PAULA EDUCAÇÃO Urbanas Consorciadas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0296.0000458/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Itapevi Nº MP: 0187.0000906/2026 Municipais Interessados: Promotoria de Justiça de Americana HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Interessados: Nº MP: 0279.0000602/2026 12819 - Educação Infantil - Pré-Escola Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia Interessados: Ana Lucia Pinto Buono, A B Producoes Musicais e Nº MP: 0308.0000387/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Artisticas Ltda, Le Ribeiro Arte Ltda, Priscila Zancheta Meira e Alessandra Promotoria de Justiça de Jaboticabal Nº MP: 0190.0000206/2026 Arruda Ribeiro Interessados: Municipio de Jaboticabal Promotoria de Justiça de Andradina Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0309.0000432/2026 Solo Nº MP: 0279.0000670/2026 Promotoria de Justiça de Jacareí HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Nº MP: 0197.0000011/2023 Interessados: ANDRE LEVI DE MELO ALMEIDA e COMPANHIA DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Promotoria de Justiça de Santa Isabel DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - - Infraestrutura Interessados: J. P. M. CDHU EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0355.0000408/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia Promotoria de Justiça de Olímpia Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Raissa Maia HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0284.0000175/2024 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Nº MP: 0197.0000212/2025 Promotoria de Justiça de Iguape Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> Promotoria de Justiça de Arujá Interessados: MIGUEL BERNARDES DAMASCENO 12887 - Piso Salarial Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Nº MP: 0402.0000045/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11837 - Comércio Públicas Promotoria de Justiça de Queluz Ambulante HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Municipio de Queluz e Representante Sigiloso HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0293.0000236/2025 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Nº MP: 0204.0000153/2026 Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra - Transporte Promotoria de Justiça de Barra Bonita Interessados: DANILO DO ROSARIO DOS SANTOS EDUCAÇÃO Interessados: DENISE LORENZON e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0432.0000134/2026 DO TIETÊ DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Interessados: GABRIEL HENRIQUE SOUSA FECCHIO e Prefeitura de São DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> HABITAÇÃO E URBANISMO José do Rio Pardo 10121 - Desapropriação Nº MP: 0293.0000475/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra 12823 - Sistema Socioeducativo Nº MP: 0205.0000458/2026 Interessados: ADRIANO AURELIO FERNANDES LAMEDA e sabesp EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Barretos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0432.0000160/2026 Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Interessados: Camara Municipal de Sao Jose do Rio Pardo e Sao Paulo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas HABITAÇÃO E URBANISMO Secretaria da Educacao Municipais Nº MP: 0296.0000062/2024 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Itapevi - Transporte Nº MP: 0215.0000588/2026 Interessados: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MORADORES DO DOCE EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Bragança Paulista VILAS e Prefeitura Municipal de Itapevi Nº MP: 0447.0000642/2022 Interessados: MAGALI TAMAKI, Magali Tamaki e Bia Maia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Sertãozinho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SERTÃOZINHO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - Solo HABITAÇÃO E URBANISMO Vaga >> 12893 - Ausência de Vaga HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0304.0000129/2026 EDUCAÇÃO Nº MP: 0236.0000071/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba Nº MP: 0457.0000494/2026 Promotoria de Justiça de Casa Branca Interessados: VALDECI MARQUES DA SILVA e Prefeitura de Itatiba Promotoria de Justiça de Tatuí Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Prefeitura Municipal de Tatuí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Municipais - Infraestrutura 11870 - Utilização de bens públicos HABITAÇÃO E URBANISMO EDUCAÇÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0333.0000162/2026 Nº MP: 0467.0000133/2024 Nº MP: 0248.0000261/2026 Promotoria de Justiça de Matão Promotoria de Justiça de Valparaíso Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: AH MATÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Interessados: GS Educacional Valparaíso Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas Estabelecimentos de Ensino Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO EDUCAÇÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0339.0000117/2026 Nº MP: 0554.0002886/2026 Nº MP: 0256.0000247/2026 Promotoria de Justiça de Mirassol Promotoria de Justiça de Jaboticabal Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: Interessados: Municipio de Jaboticabal, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE e Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12859 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Públicas - Período Integral Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO EDUCAÇÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0345.0000119/2026 Nº MP: 0723.0002225/2024 Nº MP: 0278.0000369/2026 Promotoria de Justiça de Monte Alto Promotoria de Justiça de Piracicaba Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao e Pasca - Promocao Interessados: NATASHA CRISTINA FRANCISCO e Prefeitura Municipal de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE da Autonomia Ao Ser Crianca e Adolescente Guaruja DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Edificações Vaga >> 12893 - Ausência de Vaga DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10097 - Imóvel Funcional HABITAÇÃO E URBANISMO EDUCAÇÃO >> 10099 - Ocupação Nº MP: 0368.0000332/2025 Nº MP: 0723.0002930/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Paulínia Promotoria de Justiça de Piracicaba Nº MP: 0279.0000219/2026 Interessados: Municipio de Paulinia Interessados: Municipio de Charqueada e Tv Piracicaba Em Destaque Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ltda Interessados: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 GILBERTO DE SOUZA MACEDO Edificações - Transporte Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0370.0000102/2026 Nº MP: 0738.0000456/2026 Municipais Promotoria de Justiça de Pederneiras

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