DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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88/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Interessados: Maria Aparecida Jacomini dos Santos e Célia Irani Promotoria de Justiça de Ubatuba Nº MP: 0722.0000738/2026 Zanata Daniel Interessados: DEBORAH ESTER DOS SANTOS Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: EDUARDO CAMPOS NASCIMENTO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0281.0000159/2026 Nº MP: 0467.0000345/2023 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Ibiúna Promotoria de Justiça de Valparaíso Nº MP: 0722.0000823/2026 Interessados: Renato Zuzarte Interessados: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, CRAS - ASSOCIAÇÃO MATA Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna CILIAR DE ARAÇATUBA e MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e Jose Ivon Nº MP: 0306.0000393/2026 MEIO AMBIENTE Teixeira Promotoria de Justiça de Itu Nº MP: 0473.0000199/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: MOACIR COVA e Por Aí Afora Restaurante e Eventos Ltda Promotoria de Justiça de Votorantim MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: Rafael Nunes Gomes Nº MP: 0722.0000972/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11829 - Produtos Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0309.0000409/2026 Controlados / Perigosos Interessados: Daniel Salmazo Venancio Promotoria de Justiça de Jacareí MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: Alessandro Neves de Moura Nº MP: 0482.0000200/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0722.0000976/2026 MEIO AMBIENTE Interessados: Brazil Tower, Cessao de Infra - Estruturas S.a e Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0315.0000337/2025 Telefonica Brasil S.a. Interessados: Sidnei Lopes dos Santos Promotoria de Justiça de Jaú Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: Município de Jaú MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0482.0000233/2026 Nº MP: 0722.0001174/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0317.0000120/2026 Interessados: Adega Wn 2182 Interessados: WALDOMIRO DE SOUZA e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE Promotoria de Justiça de Junqueirópolis Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição SÃO PAULO Interessados: Junqueirópolis Tênis Clube - JTC, DORIVAL PAULINO e MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Segundo Pelotão de Polícia Militar Ambiental Nº MP: 0482.0000332/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0722.0001324/2024 MEIO AMBIENTE Interessados: 37.019.022 Wanderson de Jesus Machado e BRUNO Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0320.0000768/2026 FERNANDES BERNARDES Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Graziela Cristina dos Promotoria de Justiça de Leme Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Santos Galindo Interessados: Adriano Nascimento Assis e Municipio de Leme MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Nº MP: 0482.0000539/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo Nº MP: 0333.0000252/2025 Interessados: Richard Rasmussen MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Matão Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0722.0001646/2026 Interessados: William Rafael Michelan MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0482.0000563/2026 Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente REINALDO APARECIDO CINTRA Nº MP: 0347.0000031/2026 Interessados: Constroeste Construtora e Participacoes Ltda e UNIAO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista CULTURAL ESPORTIVA E EDUCACIONAL DO JARDIM COLOMBO MEIO AMBIENTE Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 0722.0002386/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Franca MEIO AMBIENTE Nº MP: 0554.0006497/2026 Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º Nº MP: 0365.0000006/2026 Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e Jose Luiz Promotoria de Justiça de Paraibuna Interessados: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL dos Santos Interessados: CARLOS ROGERIO ANTUNES DA SILVA e Manoel Cordeiro Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora da Silva MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0678.0000763/2025 Nº MP: 0739.0010751/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Taubaté Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Nº MP: 0380.0000057/2025 Interessados: Interessados: LEANDRO DOS SANTOS LIMA Promotoria de Justiça de Piracaia Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0688.0000131/2026 Nº MP: 0739.0013862/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Artur Nogueira GAEMA - Núcleo Pardo Nº MP: 0382.0000281/2026 Interessados: Celso Favoni e LEONARDO ROBERTO PINTO Interessados: TAMIRIS COELHO DE MORAIS ABRAHAO, Camara Promotoria de Justiça de Piraju Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Municipal de Itobi, Municipio de Itobi e Companhia de Saneamento Basico Interessados: MEIO AMBIENTE do Estado de Sao Paulo - Sabesp Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0690.0000112/2022 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente MEIO AMBIENTE Nº MP: 0402.0000056/2025 Interessados: HELENI DA SILVA SCATOLIN e EVERÍCIO APARECIDO DA Nº MP: 1090.0000007/2017 Promotoria de Justiça de Queluz SILVA FERNANDES GAEMA - Núcleo Cabeceiras Interessados: Municipio de Queluz Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Interessados: CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM ECOLOGIA DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE ESTRADAS e AUTO PISTA FERNÃO DIAS S/A MEIO AMBIENTE Nº MP: 0701.0000075/2022 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0402.0000075/2025 GAEMA - Núcleo Litoral Norte MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Queluz Interessados: CONDOMÍNIO CEILA Nº MP: 1097.0000004/2025 Interessados: Municipio de Areias, Municipio de Queluz, Sabesp - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas Queluz e GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul MEIO AMBIENTE Interessados: Municipio de Monte Mor e Ministerio Publico do Estado Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 0712.0000421/2026 de Sao Paulo MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 0421.0000020/2026 Interessados: Prefeitura Municipal Sorocaba, HELIO MATHIAZZI, MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul Cooperativa de Trabalho de Catadores e Catadoras de Materiais Nº MP: 1599.0000578/2026 Interessados: LEANDRO HENRIQUE DE ABREU e HELENO RODRIGO DE Reciclaveis de Sorocaba - Coreso e Cooperativa de Trabalho e Social de Promotoria de Justiça de Sertãozinho LACERDA Egressos, Familiares de Egressos e de Reeducandos de Sorocaba e Regiao Interessados: MUNICÍPIO DE DUMONT, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora - Coopereso SERTÃOZINHO e Ministério Público Federal MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 0424.0000091/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Santa Rosa de Viterbo Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo Nº MP: 1599.0004114/2026 Interessados: MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Registro Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Nº MP: 0715.0001228/2026 Interessados: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Diretoria de MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Bauru Defesa Agropecuária Nº MP: 0447.0000543/2025 Interessados: Bar da Loira Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10116 - Agrotóxicos Promotoria de Justiça de Sertãozinho Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Interessados: HUMBERTO TADEU MENECHELI FILHO e Murilo Antônio MEIO AMBIENTE Nº MP: 2447.0000555/2026 Danelon Nº MP: 0717.0001708/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Interessados: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE CAMPINAS e Sao Paulo MEIO AMBIENTE Interessados: Nosso Bar Rio Preto Ltda Secretaria da Seguranca Publica Nº MP: 0456.0000133/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural Promotoria de Justiça de Taquaritinga MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Interessados: OLEGE EDSON PEREIRA JUNIOR Nº MP: 0722.0000242/2026 Nº MP: 2447.0000790/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Franca Promotoria de Justiça Cível de Campinas MEIO AMBIENTE Interessados: Helio Mendes de Oliveira Interessados: ANGELICA SOARES Nº MP: 0456.0000190/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Taquaritinga DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / MEIO AMBIENTE Interessados: Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo Nº MP: 2447.0000809/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça Cível de Campinas MEIO AMBIENTE Nº MP: 0722.0000404/2026 Interessados: Nº MP: 0462.0001107/2023 Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Tupã Interessados: ROBERLEI PEREIRA MONTEIRO e POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE Interessados: LEONARDO BONATTO PANTOLFI ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª Nº MP: 2447.0001475/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora CIA, FRANCA-SP Promotoria de Justiça Cível de Campinas MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: Ana Beatriz de Castro Rodrigues e SOB SIGILO Nº MP: 0464.0000028/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição

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