DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| MEIO AMBIENTE 89/96 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Interessados: |
76, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Nº MP: 2462.0000411/2026 Promotoria de Justiça Cível de Osasco |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso |
| Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Poder PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0300.0000172/2026 |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 2617.0000018/2026 Pti d ti Ril d Mi Abit d Titê/Sb |
Nº MP: 0227.0000190/2026 Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Itd A Cládi Gli Fditti |
Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba Interessados: Eduardo Boigues de Queroz, Alexandre de Oliveira Silva, T Sl E Eltiidd Idti Ci Ltd Mi T |
| romoora e Jusça egona o eo mene o eorocaa Interessados: Associacao Residencial Ecologica Patrimonio do Carmo |
neressaos: na ua avan aga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
erwan oucoes m ercae nusra e omerco a, aro oyama e Gustavo Ramos de Azevedo |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| MEIO AMBIENTE | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Nº MP: 2618.0000624/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Amico Saude S.a. |
Nº MP: 0227.0000211/2026 Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: Jean Paulo & Michell Produções Artísticas LTDA e |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0300.0000237/2026 Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú diii lidd d |
Interessados: JOSÉ LUCIANO JULIO D'ÁVILA, AYL DE ANDRADE MARQUES FILHO, ÂNGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA, EDUARDO BOIGUES |
| Nº MP: 0156.0002686/2024 Promotoria de Justia de Ribeirão Preto |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Amnstratvos >> 11989 - Nuae e ato administrativo |
QUEROZ, CELSO SERAFIM DE OLIVEIRA e RODRIGO WISINTAINER BALEN Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç Interessados: THAÍS COUTINHO BARBOSA e CRISTIANE GONÇALVES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0234.0001264/2024 Promotoria de Justiça de Carapicuíba |
: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0302.0000203/2025 |
| Nº MP: 0187.0000136/2025 Promotoria de Justiça de Paulínia |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Promotoria de Justiça de Itararé Interessados: Prefeitura Municipal de Itararé |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0240.0000090/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Promotoria de Justiça de Chavantes Interessados Janaina Silva Mariano |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02010000245/2026 |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0304.0000204/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba |
| . Promotoria de Justiça de Avaré |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: INSTITUTO THAÍS VIOTTO POR UMA SOCIEDADE MAIS |
Interessados: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0248.0000298/2026 |
JUSTA PARA TODOS, Luis Fernando Miguel e Município de Morungaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Promotoria de Justiça de Cubatão | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: UILSON BARBOSA DA CRUZ , DALMIR DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DE ANDRADE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0201.0000251/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 0306.0000313/2026 |
| Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Itu Interessados: GILMAR SOUZA SANTOS, CIA ITUANA DE SANEAMENTO e SIGILOSO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 02490000015/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
. Promotoria de Justiça de Cunha Interessados: São José Rodoviário e Turismo e Prefeitura municipal de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo |
| Nº MP: 0201.0000256/2026 Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS |
Cunha Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0306.0000435/2024 Promotoria de Justiça de Itu |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Trabalho >> 13186 - Horas Extras |
Interessados: ANÔNIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
TURÍSTICA DE ITU e COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO É |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10280 - Demissão ou Enrã |
Nº MP: 0255.0000053/2026 Prmtri d Jti d Eldrd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Cnr Públi / Editl >> 11909 - Cnr |
| xoeaço PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0205.0000070/2011 |
oooa e usça e oao Interessados: Sanderson Jesus Santana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ocuso co a ocuso para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES e Municipio de Colombia |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0311.0000252/2026 Promotoria de Justiça de Jales |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0274.0000214/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Promotoria de Justiça de Guararapes |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Município de Rubiácea/SP |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
| Nº MP: 0211.0000133/2026 Promotoria de Justiça de Birigui Itd Sbi Yi Aú FABIO FERREIRA ALVES |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 D Eái |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000286/2026 Pti d ti d l |
| neressaos: arna um rajo e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - |
mnsrava - ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02810000179/2026 |
romoora e Jusça e Jaes Interessados: Luide Amorim Mendes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo |
. Promotoria de Justiça de Ibiúna |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Mário Pires de Oliveira Filho |
Pagamento Atrasado / Correção Monetária |
| Nº MP: 0217.0000070/2026 Promotoria de Justiça de Brodowski |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000301/2024 |
| Interessados: |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Promotoria de Justiça de Jales |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Municipio de Dirce Reis |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustraão do caráter concorrencial de concurso úblico |
Nº MP: 0283.0000153/2017 Promotoria de Justiça de Igarapava Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenizaão or Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral |
| ç p, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10390 - Sanções Administrativas |
ç p PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000147/2026 |
Nº MP: 0217.0000071/2026 Promotoria de Justiça de Brodowski |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0293.0000301/2025 |
Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: |
Interessados: |
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, h di liiói |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Ô Ú |
Nº MP: 0320.0000409/2026 i d i d |
| camamento ou procemento ctatro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02170000072/2026 |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0294.0000064/2026 Promotoria de Justiça de Itapetininga |
Promotora e Justça e Leme Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| . Promotoria de Justiça de Brodowski Interessados: |
Interessados: ITAMAR JOSE MARTINS, Município de Itapetininga e SIGILOSO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Nº MP: 0334.0000414/2026 |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: TAIANE CRISTINE TAVARES DA SILVA PALADINO e |
| chamamento ou procedimento licitatório |
Nº MP: 0295.0000390/2026 |
Prefeitura do Municipio de Mauá |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0217.0000074/2026 Promotoria de Justia de Brodowski |
Promotoria de Justiça de Itapeva Interessados: VANIA APARECIDA PASCHOA PRADO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e demais Sanões >> 14914 - Contrato Administrativo |
| ç Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
ç PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03380000066/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Irregularidade no Serviço Público |
. Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Municipio de Mirante do Paranapanema e JOELISSA LAIS |
| 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
Nº MP: 0300.0000112/2025 Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba |
DE OLIVEIRA JANCOVIC MEDEIROS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0219.0000076/2026 Promotoria de Justiça de Buritama Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.15.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessados: Municipio de Itaquaquecetuba e Instituto de Gestao e Desenvolvimento Social Desenvolver-rh |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas PATRIMÔNIO PÚBLICO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |