DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

nos termos do art. 181, inc. I, da Lei 10.261/68, por 02 dias, a partir de 09-09-2026, a vista do atestado médico apresentado pela servidora NATALIA ALINE RODRIGUES LOPES, RG: 48.565.969-4, Assistente Técnico II, QGCFC-I-QSAP.

COMPLEXO PENAL DE CAMPINAS/HORTOLÂNDIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Suzana Gomes de Andrade, RG. 29.200.115-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Odete Leite de Campos Critter de Hortolandia, referente ao período aquisitivo de 03/01/2015 a 01/01/2020 - Certidão nº 3/2020 - PULP 004/2015.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Suzana Gomes de Andrade, RG. 29.200.115-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Odete Leite de Campos Critter de Hortolandia, referente ao período aquisitivo de 03/01/2015 a 01/01/2020 - Certidão nº 3/2020 - PULP 004/2015.

COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO

PENITENCIÁRIA DE CAPELA DO ALTO

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DO COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105066215.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WELINTON SARTI DE CAMPOS

CPF: 34XXXXXX10

Matrícula: 41.559.435-2

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 15.198.856-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:59:06

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DO COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100883470.2025.8.26.0269, da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETININGA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE LUIS SOARES CPF: 19XXXXXX13

Matrícula: 25.676.612-5

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL APOSENTADO RS/PV: 11366266/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em cargo em comissão, especialmente sobre a diferença não incorporável do “Pro-labore” e “Gratificação de Representação”. Condeno ainda as partes requeridas ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros demora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:42:59

PENITENCIÁRIA DR ENIO MENDES JUNIOR DE CAPELA DO ALTO II

PORTARIA DO CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 14/09/2026 À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica o servidor Rafael Donizetti Leme,

RG. 40.869.679-5, Policial Penal, Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 10 de setembro de 2026.

À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica o servidor FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO CARRASCAL, RG. 34.474.019-5, Policial Penal de Nível III-A, do SQCIII-QSAP, afastado por 01 (um) dia, a partir de 11 de setembro de 2026.

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Antonio Carlos de Moraes Barros, RG. 175370308, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 14/12/2016 a 12/12/2021 - Certidão nº 169/22 - PULP 350/2006.

COMPLEXO PENAL DE ITAPETININGA

CONCEDENDO o Adicional de Periculosidade, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, a que se refere o inciso II, do artigo 43 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a AMY GOMES KEMPOVIKI SOARES, RG nº 43.069.634-6, Oficial Administrativo, do SQC-IIIQSAP, a partir de 10-08-2026.

PENITENCIÁRIA JAIRO DE ALMEIDA BUENO - ITAPETININGA I

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

• Marcelo Augusto dos Santos, RG. 33.556.997-3, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga, referente ao período aquisitivo de 09/06/2015 a 06/06/2020 - Certidão nº 04/2022 - PULP 053/2007.

• Moises Dal Santo, RG. 553.158, Policial Penal de Nível V - A, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga, referente ao período aquisitivo de 04/07/2009 a 02/07/2014 - Certidão nº 117/14 - PULP 141/2009.

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

Portaria da Chefe de Seção, de 14/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Edinaldo dos Santos Assuncao, RG. 206904824, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 26/08/2016 a 24/08/2021 - Certidão nº 18/22 - PULP 091/06.

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE SOUZA NETO - SOROCABA II

Portaria da Chefe de Seção, de 14-09-2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor afastado: SALVADOR TORRES FILHO, R.G.: 17.794.310-5, por 03 (Três) dias, a contar de 13/09/2026.

Portaria da Chefe de Seção, de 14-09-2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor afastado:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA, R.G.: 44.606.629-1, por 01(um) dia, a contar de 13/09/2026.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS

À vista do atestado médico apresentado e com base nos artigos 193

da Lei 10.261/68 c/c artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

Ademir Sampaio Rocha, RG: 22.878.714-2, Policial Penal Nível VI-A, por 05 (cinco) dias a partir 14/09/2026.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR

WALTER ERWIN HOFFGEN DE PORTO FELIZ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1108229-04.2025.8.26.0053, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MILENE ORTEGA BALDO CPF: 26XXXXXX24 Matrícula: 15.563.017

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 15.563.017-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base ; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 15:20:32

Portaria do Chefe de Departamento, EXONERANDO, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1°, item 1, da LC 180/78, do cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido por THAIS CAROLINE FERREIRA, RG: 48.295.545-4 a pedido, a partir de 14/09/2026.

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005887-45.2025.8.26.0624, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE TATUÍ FORO DE TATUÍ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JEFERSON VALTER DE LARA AIRES

CPF: 22XXXXXX83

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 15.353.357-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas) e respectivo terço constitucional, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada percebidos pelo Autor, incluindo-se em tal cálculo a parcela remuneratória descrita como Bonificação por Resultado; B) condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, este decorrente da determinação supra, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:55:01

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1099425-47.2025.8.26.0053, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALEX DE OLIVEIRA COSTA

CPF: 13XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 15.017.450-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio e 1/3 de férias do autor, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:44:11

PENITENCIÁRIA MASCULINA DE PIRACICABA

AUTORIZANDO,

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor ALAN DA SILVA MARTINS, RG n. 30.623.444-0, Policial Penal de Nível IV - A, do

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