DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003595-37.2026.8.26.0344, da Vara da Fazenda Publica do Foro da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: EDMAR DE ARAUJO CARVALHO CPF: 30XXXXXX54

Matrícula: 42.013.601-0

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saude, do SQCIII-QSAP RS/PV: 16.507.174/01 DIREITO RECONHECIDO

Nome: ANDRE DOS SANTOS CALDAS CPF: 25XXXXXX05

Matrícula: 25.831.800-4

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP RS/PV: 11.312.920/01

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados – BR" nas verbas acima mencionadas.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados – BR" nas verbas acima mencionadas.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:22:33

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 10:08:32

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 14/09/2026.Concedendo,

nos termos do artigo 129 da CE/89, o 5º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor HIMAR ALVES DE ALMEIDA, RG. 28.344.117-3, Enfermeiro, do SQCIII-QSAP, a partir de 11/09/2026.

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do Complexo Penal de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015174-33.2024.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

Portarias da Chefe da Seção de Pessoal, de 14/09/2026

Concedendo, nos termos do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, em Nome: NELSON HENRIQUE NISHIMOTO acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, c.c o Comunicado CPF: 22XXXXXX30 005/2025, à vista do Atestado Médico emitido em 12/09/2026 em Matrícula: 40.943.072-9 benefício do servidor Tiago Sales Puzipe, RG nº 28.988.122-5, Policial Penal Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI-A do SQC-III-QSAP de Nível VII, do SQC-III- QSAP, 04 dias a partir de 12/09/2026 de licença RS/PV: 13.503.911/01 pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor. DIREITO RECONHECIDO Concedendo, nos termos do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, em

Concedendo, nos termos do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, c.c o Comunicado 005/2025, à vista do Atestado Médico emitido em 14/09/2026 em benefício do servidor Claudio Alexandre Marino, RG nº 32.885.010-X, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III- QSAP, 03 dias a partir de 14/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, a partir de 07/08/2019, como postulado na inicial, e enquanto o servidor demandante satisfizer os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação, apostilando-se.

COMPLEXO PENAL DE REGINÓPOLIS

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Roberto Carlos Pires de Camargo, RG. 18.682.954-1, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Sargento PM Antonio Luiz de Souza" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 03/08/2018 a 01/08/2023 - Certidão nº 038/23 - PULP 3585864/2019.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:23:18

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Robert Ichikawa, RG. 44.519.408-X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Sargento PM Antonio Luiz de Souza" do Complexo Penal de Reginópolis, referente ao período aquisitivo de 04/05/2018 a 02/05/2023 - Certidão nº 016/2023 - PULP 146037/2020.

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do Complexo Penal de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003014-39.2025.8.26.0344, da Vara da Fazenda Publica do Foro da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

Nome: RODINEI FERREIRA DOS SANTOS CPF: 19XXXXXX19

SEÇÃO DE PESSOAL

Matrícula: 22.954.126-4

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI-A do SQC-III-QSAP RS/PV: 12.935.736/01

DIREITO RECONHECIDO

Declarando, que em decorrência da Progressão, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, em consonância com a Resolução SAP de 11, publicada em 14/09/2026, que as servidoras abaixo mencionadas, ficam com o cargo/função-atividade enquadrados na seguinte conformidade:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data de entrada em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:05:46

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 14/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cicero Vieira da Silva, RG. 264284501, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória Asp Francisco Carlos Caneschi de Bauru, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão nº 044/2024 - PULP 002/2024CDPBAURU.

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do Complexo Penal de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003711-43.2026.8.26.0344, da Vara da Fazenda Publica do Foro da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a):

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal 14/09/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base nos artigos 16 e 17 do decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

• KLEBER FERNANDO EVANGELISTA, RG: 30.712.431-9, Policial Penal, por 1 dia a partir de 12/09/2026.

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor EDNILSON FLORIANO DOS SANTOS, RG. 249538854, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 28/11/2011 a 25/11/2016 - Certidão nº 208/16 - PULP 006.00258414/2025-23.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor BRUNO CESAR SILVEIRA DE ALMEIDA, RG. 453458063, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 01/03/2011 a 27/02/2016 - Certidão nº 13/16 - PULP 006.00248861/2025-74.

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS
SEÇÃO DE PESSOAL
Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 14/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Cecilia Cristina da Silva Domingues, RG. 28.215.905-8, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria de Bernardino de Campos, referente ao período aquisitivo de 03/10/2018 a 01/10/2023 - Certidão nº 109/2023 - PULP 198/2013.

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS
SEÇÃO DE PESSOAL
Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 14/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Henrique Ribeiro de Oliveira, RG. 40.834.850-1, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Bernardino de Campos, referente ao período aquisitivo de 31/08/2021 a 29/08/2026 - Certidão nº 40/2026 - PULP SAP/374987/2022.

PENITENCIÁRIA OSIRIS SOUZA E SILVA DE GETULINA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) afastado(a):

SERGIO KENJI YOSHIOKA – RG: 49.573.569-3 CPF: 410.628.628-99 01 (um) dia, a contar de 12/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE ITATINGA

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

FERNANDA RAQUELE BARRILE ROBERTO, RG: 27.003.731-7, 1 (um) dia, no data de 04/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008 a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos servidores:

CLEIDE PITONILA GUALBERTO, RG: 36.301.904-2, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 29/01/2021 a 27/01/2026 - Certidão nº 004/2026 - PULP nº 165/2016.

MARCELO APARECIDO BIAZON, RG: 28.529.970-0, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 26/08/2021 a 24/08/2026 - Certidão nº 031/2026 - PULP nº 547/2013.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, DE 14-09-2026.

DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA

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