DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 16 a 30 de julho de 2026, a RONER TAVARES BAPTISTA DE SOUZA, RG nº 29.349.010-7, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00259407/2026-20). LUIS FERNANDO PERACINI

Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE o período de 01 a 15 de julho de 2026, a MARCOS ROBERTO DA COSTA DIAS, RG 18.982.269-7, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00508190/2025-14).

LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE o período de 02 a 16 de julho de 2026, a REGIS APARECIDO AZEVEDO LIMA, RG nº 26.684.971-4, CIN nº 217.328.358-88, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva", do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00130698/2026-75). LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 01 a 15 de julho de 2026, a DANILO JOSE LOUREIRO, RG nº 28.554.375-1, CIN 222.049.668-60, Policial Penal de Nível V- A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva", do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “k”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00155624/2026-41).

Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 13 a 27 de julho de 2026, a GUMERCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG nº 30.541.950-X, Policial Penal de Nível V, do SQCIII-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “k”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00044265/2026-06).

Coordenador Substituto

Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026 , a motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00045069/2026-41). , a LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

de 2009, CONCEDE no período de 26 de junho a 25 de julho de 2026, a DANIEL GOMAR DE CASTRO, RG.: 27.843.922-6, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Progressão Penitenciária de Guariba (Penitenciária Feminina de Guariba), da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Licença Premio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “k”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI n° 006.00037361/2026-90). LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 02 a 16 de julho de 2026, a ROBERTO RODRIGUES NERES, RG 40.292.367-4, Policial Penal de Nível III-A, do SQC-IIIQSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno III, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Franca, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54% (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00340072/2025-94). LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE os períodos de 17 de junho a 01 julho de 2026 e de 05 a 19 julho 2026, a MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, RG 18.490.546-1, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva", do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Licença Prêmio e Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00165445/2026-12). LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Raquel Busatto Ferrari, RG. 18.815.166-7, Cirurgiao Dentista, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 14/04/2018 a 12/04/2023 - Certidão nº 43/2023 - PULP 74/2018.

Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 02 a 16 de julho de 2026, a FLAVIO PESSALACIA RODRIGUES, RG. 41.255.994-8, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno I, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Franca, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00340024/202504).

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wilson Cardoso, RG. 165540461, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisria "Asp Nayan Xavier Ribeiro"´, do Complexo Penal de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 07/07/2017 a 05/07/2022 - Certidão nº 151/2022 - PULP SAP/712671/2022.

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132220-09.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 01 a 15 de julho de 2026, a MARLON ARMANDO QUEIROZ DE PAULA, RG.: 32.446.912-3, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba (Penitenciária Feminina de Guariba), da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54% (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00305797/2026-17).

Nome: EDSON FRANCISCO MACEDO CPF: 13XXXXXX02 Matrícula: 22.829.158-6 Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A RS/PV: 22.829.158-6

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base; (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença

LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE o período de 05 a 19 de julho de 2026, a THIAGO NICOLAO PERES TAVARES DE ALMEIDA, RG 41.429.015-X, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Processo SEI nº 006.00161350/2026-20). LUIS FERNANDO PERACINI Coordenador Substituto

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:21:07

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a Orivaldo dos Santos Oliveira, RG. 192455722, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 22/01/2020 a 19/01/2025 - Certidão nº 007/2025 - PULP 006.00036541/2025-73.

O Coordenador de Execução Penal da Região Norte do Estado Substituto, no uso de sua competência e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 16 a 30 de julho de 2026, a RAFAEL LIMA DELATORRE, RG nº 48.161.310-9, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Celia Aparecida Brambilla, RG. 182634395, Policial Penal de Nível IV - A,

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