DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 23/05/2011 a 20/05/2016 - Certidão nº 028/16 - PULP 196/2017.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Joao Carlos de Valois, RG. 219932207, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade" do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 06/01/2014 a 04/01/2019 - Certidão nº 04/19 - PULP 14/2019.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal Substituta, de 14/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Aline Priscila Prando Martins, RG. 333070124, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Ressocialização Feminino do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 10/05/2018 a 08/05/2023 - Certidão nº 55/2023 - PULP 005/2014

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Serra Azul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100272886.2024.8.26.0153, FORO DE CRAVINHOS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA CPF: 20XXXXXX71

Matrícula: 24.100.274-6

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 13.519.591-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS LC 1.157/11 - Agente de Segurança Penitenciária.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/06/2026 - 14:38:25

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal, do Complexo Penal de Serra Azul, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000400679.2026.8.26.0506, FORO DE RIBEIRÃO PRETO, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARINA ROSA CPF: 34XXXXXX80 Matrícula: 42.917.579-6 Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 14.358.153-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS LC 1.157/11 - Agente de Segurança Penitenciária

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/06/2026 - 14:20:05

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AGUAÍ

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 14/09/2026 em benefício da servidora JULIANA DE FATIMA CASTANHO TOFOLO, RG: 27.008.992-5, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, 04 dias a partir de 14/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA MARCOS AMILTON RAYSARO DE ICEM

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000057486.2026.8.26.0430, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Paulo de Faria, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA PAULA BOTARO VILAS BOAS CPF: 24XXXXXX95 Matrícula: 24.301.790-X Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde/Chefe de Serviço

RS/PV: 11.367.090-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA BOTARO VILAS BOAS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para: 1. CONDENAR os réus a excluírem a contribuição previdenciária das verbas denominadas Subst. Pró-labore e Gratificação de representação e verbas reflexas, apostilando-se; 2. CONDENAR o requerido à restituição dos valores descontados indevidamente desde a promulgação da EC 103/2019, a serem, todavia, apurados oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal (S.85/STJ).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:16:53

A Chefe de Seção de Pessoal, do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, no uso de sua competência, após devida verificação, RETIFICA o período aquisitivo de licença-prêmio concedida ao servidor Marcelo Pereira Fujita, RG:23.422.714-X, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, da Portaria de 02/08/2022 publicado em DOE de 03/08/2022.

Onde se Lê: período aquisitivo de 01/08/2017 a 30/07/2022 - Certidão nº 020/2022 - PULP 142/2015. Leia-se: período aquisitivo de 25/01/2017 a 23/01/2022 - Certidão nº 020/2022 - PULP 142/2015.

À vista do atestado médico apresentado para fins de Licença Saúde com dispensa de perícia, com base nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

ALEK SANDRO SOUZA NEVES, RG: 44.820.841-6, Policial Penal, 01 (um) dia a partir de 11/09/2026

À vista do atestado médico apresentado para fins de Licença Saúde com dispensa de perícia, com base nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

RENATO DA SILVA SOUZA, RG: 30.066.338-9, Policial Penal, 05 (cinco) dias a partir de 11/09/2026

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, 14/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcelo Antonio Scatena Franco, RG. 11.709.600-3, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Ressocialização de Araçatuba, referente ao período aquisitivo de 24/07/2010 a 22/07/2015 - Certidão nº 057/15 - PULP 006.00181758/2023-75.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Silvana Cristina Feliscino Franco, RG. 24.264.155-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Ressocialização de Araçatuba, referente ao período aquisitivo de 06/10/2017 a 04/10/2022 - Certidão nº 266/22 - PULP 006.00183321/2023-76.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARARAQUARA

O(a) Chefe de Seção da Administtração, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1014241-74.2025.8.26.0037, º Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Araraquara, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Informamos Vossa Senhoria que os autores supra indicados ingressaram com demanda judicial visando a declaração da natureza salarial ou se não salarial par que não incida contribuição previdenciária do adicional de insalubridade no seu salário-base e RETP, e os devidos reflexos, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças devidas, tendo sido a mesma julgada improcedente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:13:01

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010222-25.2025.8.26.0037, 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DORIVAL GURTLER

CPF: 07XXXXXX71

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A RS/PV: 013.114.268/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

para determinar que a requerida não inclua na base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de caráter indenizatório e/ou eventual recebidas (prolabore10168/68 e gratificação de representação não incorporadas), apostilando-se, condenando a parte requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente desde a revogação do artigo133 da Constituição do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 16:47:01

PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA BRANCA

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, vinculada a Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100246932.2025.8.26.0129, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIO NORBERTO DA SILVA

CPF: 28XXXXXX90 Matrícula: 28.718.023-2

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-A RS/PV: 12.366.961-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Fazenda Estadual à inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:40:16

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wilson Jose de Oliveira, RG. 211281219, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, referente ao período aquisitivo de 13/01/2018 a 11/01/2023 - Certidão nº 047/2023 - PULP 216/2007.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rogerio de Rezende Ribas de Avila Filho, RG. 189478913, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, referente ao período aquisitivo de 14/07/2021 a 12/07/2026 - Certidão nº 034/2026 - PULP 091/06.

Portaria do Chefe de Departamento, de 14/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor CARLOS FAGNER RIBEIRO, RG nº 33.307.788-X-SSP-SP, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 12/10/2014 a 10/10/2019 - Certidão nº 015/19 - PULP nº 1406964/20.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO DE FARIA

Nome: EGIDIO PECORARO

CPF: 03XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ex Agente de Segurança Penitenciária

de Classe VI

RS/PV: 11.727.901/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Cezar Nogueira, RG. 231108904, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, referente ao período aquisitivo de 03/04/2021 a 01/04/2026 - Certidão nº 030/2026 - PULP 064/2015.

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

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