DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo SEÇÃO DE PESSOAL

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Pontal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000640-85.2026.8.26.0553, do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Santo Anastácio, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DIONE APARECIDO NEIVA DE ARAUJO

CPF: 36XXXXXX74

Matrícula: 40.382.120-4

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível II-A do SQC-III-QSAP RS/PV: 17.586.835-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIONE APARECIDO NEIVA DE ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC para: A) condenar a ré na obrigação de fazer para inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; B) condenar a ré em pagar a parte autora as diferenças pretéritas em virtude da inclusão e incidência constante no item "a", observada a prescrição quinquenal, cujos valores serão apurados no cumprimento de sentença, após o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 15:40:13

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Na Portaria de 13 publicada em 17/08/2026, leia-se como segue e não como constou: Thiago de Oliveira Costa, RG 44.591.073-2, Grau Máximo no período de 14/07 a 15/12/2025.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO IX - AVARÉ

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, RG.8.937.199-9, Encarregado I, Lei500/74, classificado(a) na Casa da Agricultura de Manduri, da CATI Regional Avaré, por ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de efetivo exercício, 9º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 10/10/2020; com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 28/07/2022, que concedeu o 9º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, RG.8.937.199-9, Encarregado I, Lei500/74, classificado na Casa da Agricultura de Manduri, da CATI Regional Avaré, por ter completado 50 (cinquenta) anos de efetivo exercício, 10º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 09/12/2025.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO X -BARRETOS

ASSEGURANDO, a ELCIO ARRUDA, CIN 093.XXX.XXX-50, Técnico de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Bebedouro, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Barretos, da Diretoria de Defesa Agropecuária, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 18/03/2019 a 15/03/2024.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XV - CATANDUVA

ASSEGURANDO, a FABIO CATELAN, RG 28.076.545-9, Especialista Agropecuário III, Efetivo, classificado na CATI Regional de Catanduva, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, faz juz a concessão de 90

(noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE. de 16/10/2025, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e

sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 26/06/2018 a 24/06/2023.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 10/02/2025, publicado no DOE. de 11/02/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença prêmio, referente ao período de 26/06/2018 a 27/01/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

ASSEGURANDO, a KLAUS SALDANHA HELLWIG, RG 21.634.182,

Especialista Agropecuário V, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Novo Horizonte, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Barretos, da Diretoria de Defesa Agropecuária, faz juz a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE. de 19/02/2026, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 11/02/2025, publicado no DOE. de 12/02/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença prêmio, referente ao período de 09/07/2018 a 09/02/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

ASSEGURANDO, a ISAURA SIMEDAN VILA, RG 19.776.726-6, Agente de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificada na Casa da Agricultura de Ibirá, da CATI Regional de Catanduva, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE. de 23/09/2025, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 09/05/2025, publicado no DOE. de 12/05/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença prêmio, referente ao período de 28/09/2018 a 01/05/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

ASSEGURANDO, a ORIVALDO APARECIDO FREDDI, RG 11.776.689-6, Técnico de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Urupês, do Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Barretos, da Diretoria de Defesa Agropecuária, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE. de 03/06/2025, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 07/06/2018 a 05/06/2023.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 07/02/2025, publicado no DOE. de 10/02/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença prêmio, referente ao período de 07/06/2018 a 08/01/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XVI - DRACENA

Autorizando, nos termos da LC 1361/2021 e do Parecer NDP nº 44/2023, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença-prêmio a OSCAR YOSHIKATSU KANNO, RG/CIN: 047.XXX.XXX-81, Especialista Agropecuário VI, Efetivo, classificado na UDA de Junqueirópolis, da Divisão de Defesa Agropecuária de Dracena, do Departamento de Defesa Agropecuária de Presidente Prudente, da Diretoria de Defesa Agropecuária, referente ao período aquisitivo de 30-09-2008 à 28-09-2013, DOE de 10-10-2013.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXIX - MOGI DAS CRUZES

Autorizando, nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, David Rodrigues, CIN 223.XXX.XXX-22, Especialista Agropecuário IV, Efetivo, classificado na CATI Regional de Mogi das Cruzes, a usufruir 15 dias de licença-prêmio referente ao quinquênio de 11-6-15 a 8-6-20.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXIII - PINDAMONHANGABA

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Alexandre Bordão da Silva, RG. 24.839.875-1, Chefe de Serviço, classificado na Coordenadoria de Administração da Chefia de Gabinete, por ter completado 15 (quinze) anos de efetivo exercício, 3º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 16/09/2021, ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE de 01/12/23 que concedeu o 3º quinquênio ao interessado.

CONCEDENDO nos termos do artigo 129, da CESP, ao Sr. Alexandre Bordão da Silva, RG. 24.839.875-1, Alexandre Bordão da Silva, RG. 24.839.875-1, Chefe de Serviço, classificado na Coordenadoria de Administração da Chefia de Gabinete, por ter completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, o 4º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e SEXTA-PARTE, a partir de 15/09/26.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXIV - PIRACICABA

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei

Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Marco Antônio Neves Martins, RG/CIN 154xxxxxx-26, Agente de Apoio Agropecuário IV, Categoria Efetivo, classificado no Departamento Regional de Defesa Agropecuária de Piracicaba, por ter completado 30(trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 15/05/2025, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; RETIFICANDO a apostila de 03/06/2020 que concedeu o 5º ATS a partir de 17/02/2020, PARA: concessão do 5º ATS a partir de 16/02/2020.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXVIII - RIBEIRÃO PRETO

ASSEGURANDO, a Carlos Eduardo Apolinário, RG: 28.251.542-2, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Casa da Agricultura de Jardinópolis, da CATI - Divisão Regional de Ribeirão Preto, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, referente ao quinquênio formado pelo período de 26/08/2019 a 23/08/2024.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Carlos Eduardo Apolinário, RG 28.251.542-2, Auxiliar de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Casa da Agricultura de Jardinópolis, da CATI - Divisão Regional de Ribeirão Preto, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 05/09/2024.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXIX - SANTOS

Na Portaria da Chefe de Serviço, de 10/09/2026, publicada no DOE de 11/09/2026, que concedeu o 6º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço ao servidor JOELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, RG nº 17.227.791, Técnico de Apoio Agropecuário IV, onde se lê: “6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 23/08/2024”, leia-se: “6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 24/08/2024”.

No despacho da Chefe de Serviço, de 10/09/2026, publicado no DOE de 11/09/2026, que assegurou 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao servidor JOELSON PEREIRA DE OLIVEIRA, RG nº 17.227.791, Técnico de Apoio Agropecuário IV, onde se lê: “período aquisitivo de 26 de agosto de 2019 a 23 de agosto de 2024”, leia-se: “período aquisitivo de 29 de agosto de 2019 a 26 de agosto de 2024”.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE VIDA FUNCIONAL

Assegurando, nos termos do art. 209, da Lei 10261-68, da LC Federal 226-2026, regulamentada pelo Decreto 70.396-26, ao servidor Bruno Amato Reame, RG 34.922.150-9, Executivo Público, Efetivo, classificado na

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