DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

43/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:12:55

Para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICE-DIRETOR ESCOLAR, conforme previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836/97, alterada pela Lei Complementar nº 1.374/22, alterada pela Lei Complementar nº 1.396/23 (publicada em 26/12/23), Resolução n° 53/2022:

A partir de 10/09/2026, na EE PROF. DR. GERALDO CAMPOS MOREIRA, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino - Leste 1: VANESSA IZARCHI, RG. 25.844.298 - 0, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificado(a) na EE JORNAL. FRANCISCO MESQUITA, em São Paulo, Unidade Regional De Ensino - Leste 1, exercer o posto de Trabalho de Vice-Diretor Escolar, fazendo jus à carga horária de 40 horas semanais.

CESSANDO A PEDIDO, a partir de 09/09/2026 os efeitos da Portaria publicada em 28/02/2024, na parte em que designou KAIQUE DO CARMO ROQUE AZEVEDO, RG 50.210.921 - X, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, para o Posto de Trabalho destinado às funções de ATIVIDADE DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na EE PROF. PAULO ROBERTO FAGGIONI, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino Leste 1, ficando cessada na mesma data a Gratificação do Regime de Dedicação Exclusiva – RDE.

CESSANDO A PEDIDO, a partir de 09/09/2026 os efeitos da Portaria publicada em 10/04/2026, na parte em que designou CLAUDEMIR URSULINO DOS SANTOS, RG 39.868.033 - 4, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, para o Posto de Trabalho destinado às funções de ATIVIDADE DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na EE PROF. PAULO ROBERTO FAGGIONI, em São Paulo, Unidade Regional de Ensino Leste 1, ficando cessada na mesma data a Gratificação do Regime de Dedicação Exclusiva – RDE.

CONCEDENDO:

publicado em 26/12/2024 a:

ADRIENE BISPO DE LIMA BIANCHI RG. 22.910.435-1, CPF 129.145.798-45 - Professor Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Dr. Vital Fogaça de Almeida, 03 dias, de 14/09/2026 a 16/09/2026.

ALESSANDRA ROBERTA TAMOYO, RG: 18.309.475-X, Professor Educação Básica I, efetivo, classificada na E.E Barão de Souza Queiroz, 04 dias, de 09/09/2026 a 12/09/2026.

ALEX ANTONIO FIORI, RG: 47782450, PEB II, efetivo, classificado na E.E Barão de Ramalho, 03 dias, de 09/09/2026 a 11/09/2026.

AMANDA ALVES MARQUES MAFRA, RG: 40.633.690-8, Professor de Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Álvares de Azevedo, 01 dia de licença saúde, 10/09/2026.

ANGELA MARIA RAMOS PEIXOTO, RG: 56.236.830, PEB II, efetivo, classificado na E.E Prof.ª Benedita de Rezende, 02 dias, de 10/09/2026 a 11/09/2026.

CARLA FRANIA FERREIRA, RG: 28751365, PEB II, efetivo, classificado na E.E Barão de Ramalho, 03 dias, de 01/09/2026 a 03/09/2026. CLEONICE APARECIDA MARTINS QUARESMA, RG: 9354298, Agente de Organização Escolar, efetivo, classificado na EE Zilda Arns Neumann, 2 dias, de 10/09/2026 a 11/09/2026.

CRISTIANE AZEVEDO DE ARAUJO SANTOS – RG: 27.756.362 – CARGO: Agente de Organização Escolar, efetiva, classificada na E.E NABIHA ABDALLA CHOHFI, 03 dias de 02/06/2025 a 05/06/2025.

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, RG: 26.278.521, Professor de Educação Básica II, efetivo, classificada na E.E Said Murad, 02 dias, de 10/09/2026 a 11/09/2026.

ESTER REGIS DE OLIVEIRA, RG: 55055524-9, Professor de Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Tide Setúbal, 01 dia, 08/09/2026. JANETE MARIA DE LIMA VOROS, RG: 1177639, PEB II, OFA, classificado na E.E Barão de Ramalho, 02 dias, de 03/09/2026 a 04/09/2026.

ROGERIO BRANCO, RG: 16.194.441, Professor Educação Básica II, Ocupante de Função Atividade, classificado na E.E Julio de Carvalho Barata, 03 dias, de 14/09/2026 a 16/09/2026.

TIAGO PEREIRA DA SILVA, RG: 35.061.322-9, Agente de Organização Escolar, efetivo, classificado na E.E. Prof.ª Maria Cecilia da Silva Grohmann, 02 dias, de 01/09/2026 a 02/09/2026.

VERA DO AMARAL, RG: 21.595.581-X, Agente de Serviços Escolares classificado na EE Tito Livio Ferreira., 02 dias, de 10/09/2026 a 11/09/2026. Auxílio-doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03/2015 de 12/11/2015, ao interessado abaixo mencionado:

BEATRIZ CARNEIRO DA SILVA, RG.53.221.424-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 01 dia: 01/09/2026.

BEATRIZ CARNEIRO DA SILVA, RG.53.221.424-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 01 dia: 02/09/2026.

BEATRIZ CARNEIRO DA SILVA, RG.53.221.424-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 02 dias, de 03/09/2026 a 04/09/2026.

BEATRIZ CARNEIRO DA SILVA, RG.53.221.424-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 01 dia: 11/09/2026.

GABRIELLE BIANCHI, RG.43.542.444-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 04 dias, de 21/08/2026 a 24/08/2026.

GABRIELLE BIANCHI, RG.43.542.444-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 02 dias, de 25/08/2026 a 26/08/2026.

GABRIELLE BIANCHI, RG.43.542.444-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 01 dia: 01/09/2026. JEAN CARLO MARTINS, RG: 28543626-0, Professor de Educação Básica II, efetivo, classificado na E.E Tide Setúbal, 02 dias, de 10/09/2026 a 11/09/2026.

KARINA AMORIM FERREIRA, RG: 35615681, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E Barão de Ramalho, 01 dias de 10/09/2026.

LAURA MARÇAL SALVAN SILVA, RG: 38.702.390-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. PADRE NILDO DO AMARAL JUNIOR – 02 dias de 08/09/2026 a 09/09/2026.

MARCO ANTÔNIO DE PAULA GARCIA, RG 18.483.188, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, EE Dom Miguel Kruse, 14 dias, de 11/09/2026 a 24/09/2026.

MARIA SOLANGE CIRQUEIRA DANTAS DOS SANTOS, RG.26.585.870-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, E.E. Almirante Custódio José de Mello, 03 dias, 01/09/2026 a 03/09/2026.

NATHAN MENDONÇA CELESTINO, RG: 56.575.298-4, Agente de Organização Escolar, CTD, E.E reverendo Urbano de Oliveira Pinto, 03(três) dias, de 09/09/2026 a 11/09/2026.

ROSEMEIRE AVILA RIBEIRO, RG: 17688032, Agente de Organização Escolar, CTD, E.E BARÃO DE RAMALHO, 04 dias, de 10/09/2026 a 13/09/2026.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): ANITA VALERIA FERREIRA ROSSI, RG. 23637411 - 4, DI-1, 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada(o) na 40017 - EE ERMELINO MATARAZZO 15 dias referentes ao período de 20/12/2016 a 18/12/2021. Certidão revisada nº 217/10207/2023. Processo SEI 015.00260043/2023-79.

CONVOCANDO:

A Direção da E.E. PROFESSOR CAETANO MIELE, localizada na Rua Francisco Damante, nº 61, Bairro Vila Londrina, no uso das suas atribuições convoca o Professor (a) MIRIAM PESTANA REIS, RG 12.778.112, Categoria Efetivo, a comparecer nesta Unidade Escolar, em até três dias úteis, das 09 às 18 horas, para tratar de assuntos de seu interesse.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1060988-34.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: KELI CRISTINE LEITE

CPF: 16XXXXXX63

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II– Categoria: F-OFA – DI: 1 - UA: 29072 - EE PAULO KOBAYASHI RS/PV: 009223915/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Keli Cristine Leite em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) determinar à parte requerida que proceda à inclusão dos valores recebidos a título de abono complementar na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, além de promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.”

01 ATS: 16/07/2003 – DOE 12/11/2003; 02 ATS: 20/08/2008 – DOE 03/08/2010; 03 ATS: 27/08/2013– DOE 11/10/2014; 04 ATS: 26/08/2018– DOE 25/09/2018; 05 ATS: 25/08/2023 – DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:14:56

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1019273-75.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA DO ROSARIO LILIAN DIAS CPF: 01XXXXXX69

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica I– Categoria: F-OFA – DI: 1 - UA: 55162 - EE DULCE LEITE DA SILVA PROFA. RS/PV: 006094193/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recalcular o adicional temporal a que o autor faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre o seu vencimento, incluindo, especificamente, o Piso Salário Docente – Decreto 62500/2017.

01 ATS: 25/12/1995 – DOE 23/10/1997; 02 ATS: 21/03/2006 – DOE 18/08/2006; 03 ATS: 12/07/2006– DOE 14/07/2009; 04 ATS: 17/07/2011– DOE 17/08/2012; 05 ATS: 05/08/2016– DOE 08/10/2016; 06 ATS: 05/08/2021 – DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1100703-83.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSENILDO LOPES DA SILVA

CPF: 69XXXXXX68

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio– Categoria: A-EFETIVO – DI: 1 - UA: 58517 - EE WILSON ROBERTO SIMONINI PF.

RS/PV: 015377568/05

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, pois não considerada para a aposentadoria; e ii) CONDENAR a requerida à repetição os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:06:26

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1063000-21.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO MARQUES

CPF: 27XXXXXX58

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II– Categoria: A-EFETIVO – DI: 1 - UA: 69017 - EE MARCELO TULMAN NETO RS/PV: 013326077/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, determinando à requerida que se abstenha de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, após 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:08:23

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1086303-64.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SHIRLAINE CORDEIRO BERGSTRON

CPF: 24XXXXXX90 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: F-OFA – DI: 1 - UA: 69017 - EE MARCELO TULMAN NETO RS/PV: 009818315/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, após a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual até a extinção da referida verba pela LC 1.374/2022 e condenar a requerida na devolução dos valores recolhidos a esse título em tal período, respeitada ainda a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:09:17

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021214-60.2026.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIZABETE GONCALVES DOS SANTOS CPF: 25XXXXXX99

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II –

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