DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

78/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal”. – Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 11:11:57

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 100012631.2026.8.26.0581, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal São Manuel, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSELI RODRIGUES DA CRUZ BEGA

CPF: 13XXXXXX17 Matrícula: RG: 21.811.371

Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II, CAT A - Efetivo, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: 2/V, EE Dr. Manuel José Chaves, São Manuel, Unidade Regional de Ensino de Botucatu RS/PV: 010117738 PV 04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“A sentença assim determinou: - condenar a requerida à inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se”. – Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 11:12:29

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000464095.2026.8.26.0079, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATA TRINDADE SANCHEZ CPF: 17XXXXXX30 Matrícula: RG: 20.505.588 - 6

Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo, CAT A - Efetivo, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: 1/F, Unidade Regional de Ensino de Botucatu RS/PV: 007588227 PV 04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Recálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sextaparte, de modo que passe a incidir sobre os vencimentos integrais da parte, assim entendido como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, a saber, "VPNI-ART. 33 LC 1354/2020 DIF. CARGO "; excetuadas as verbas de caráter eventual, nos termos da fundamentação e, por consequência, determinar à requerida o seu apostilamento”. – Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 11:13:09

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000079079.2026.8.26.0581, / Proc. nº: 1002360-20.2025.8.26.0581, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SONIA ADRIANA MARZO JANUARIO CPF: 14XXXXXX26

Matrícula: RG: 20.157.971 -6

Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino fundamental e Médio, CAT O, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: L1, EE Dr. Manuel José Chaves, São Manuel, Unidade Regional de Ensino de Botucatu RS/PV: 015081801 PV 06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: “A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal”. – Objeto da Ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:11:34

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000477692.2026.8.26.0079, / 1001890-06.2026.8.26.0079, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA ARAUJO

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

CPF: 06XXXXXX94

Matrícula: CIN: 062.678.888-94 - MARIA DE FATIMA ARAUJO Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica I, CAT F- ACT RS/PV: 008112710 PV 02

Nome CILENE MARIA AMBROSIO, CIN 17033***886, DI 2, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, classificado na EE LÚCIO ANTUNES DE SOUZA DOM. Certidão nº 164/2026, período de 29/03/2018 a 27/03/2023. SEI 015.00694327/2026-16.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Inclusão do Abono Fundeb na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, limitada a inclusão do Abono, entretanto, até o advento da Lei 14.325/2022 (12/04/2022), apostilando-se”. – Objeto da Ação.

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 14:11:07

ROSELI APARECIDA SOARES PAULINO, RG 20.377.410 - 3, DIRETOR DE ESCOLA, Faixa /Nível: 4/VIII - SQC-II-QM - CSP – Unidade Classificatória no EE ALDO ANGELINI – PORANGABA. Licença Prêmio referente ao período de 20/08/2019 A 17/08/2024 – Certidão 163/2026. (SEI 015.00689769/2026-32).

O(a) Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino de Botucatu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000465212.2026.8.26.0079, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Tornando Insubsistente, a publicação do DOE 23/03/2026, em nome de LUIZ ROBERTO NAVES, RG: 9.***.117 - 7, por motivo de publicação indevida.

Nome: CARLOS TAFARELO LEME CPF: 32XXXXXX79

Matrícula: RG: 29.344.971 -5

Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II, CAT A - Efetivo, REF/GRAU ou FAIXA/NÍVEL: 02/VI, EE Prof. Sophia Gabriel Oliveira, Botucatu, Unidade Regional de Ensino de Botucatu RS/PV: 016426903 PV01

ADMITINDO na função de Professor de Educação Básica I - Eventual, com fundamento no art. 10 do Decreto nº 24.948/86, a seguinte servidora: - CLAUDIA CELINA GABRIEL LORIANO, RG: 20.097.627 SSP-SP, CPF: 167.579.058-25, a partir de 11/04/1996, na EE Padre Emílio Imoos, em Avaré, Diretoria de Ensino Prof. Clarindo Macedo, Avaré – SP. Publicação feita para fins de regularização de situação funcional.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Inclusão da bonificação por resultado e do Abono Fundeb na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio (não usufruída) da autora, limitada a inclusão do Abono, entretanto, até o advento da Lei 14.325/2022 (12/04/2022), apostilando-se”. – Objeto da Ação.

O Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, expede a presente apostila para declarar que a docente abaixo faz jus a seguinte opção:

• PAULO ROGERIO BARBATO, RG: 24953*** - 5, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, em face de condição de readaptada, a partir de 01/09/2026, Súmula 7446/2026 - Processo 1103/2019, publicada no D.O.E. de 31/08/2026, fica sujeita a 200 horas de carga horária, nos termos do artigo 98 da Lei Complementar nº 444/85 e do Item I do §1º do artigo 6º da Resolução SE nº 09/2018. (SEI 015.00700427/2026-81)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 11:11:20

O Chefe de Departamento -Dirigente Regional de Ensino no usos de sua competência, expede a presente Portaria para DESIGNAR, com fundamento no artigo 1º e 2º da Resolução SEDUC 29 de 31 de julho de 2023, , para sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, integrar a Assistência Técnica da Diretoria de Ensino – Região de Botucatu, fazendo jus a 40 horas semanais de trabalho, o docente abaixo identificado:

Cessando, a partir de 14/09/2026, os efeitos da Portaria de 05/09/2025 publicada em 08/09/2025, na parte em que designou , Kamila Vieira Machado, RG 29651*** - 9, SQC II QM, F/N 4/V - DI 1, para exercer a função de Coordenador de Gestão Pedagógica, na EE Cardoso de Almeida, em Botucatu, da Unidade Regional de Ensino de Botucatu. (SEI 01500700324/2026-11)

Paulo Rogério Barbato, RG 24.953.278-5, PEBII- SQF-I-QM, DI 1 - classificado na EE Alvaro José de Souza, em Botucatu, na Unidade Regional de Ensino, no período de 01/07/2026 a 01/09/2026.

EXTRATO – PARECER CONCLUSIVO DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA UNIDADE REGIONAL DE BOTUCATU - EXTINÇÃO CONTRATUAL

Em atenção à decisão exarada no Parecer Conclusivo nº 014/2026, de 14/09/2026, do Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Botucatu, em consonância com o que preleciona a Lei Complementar nº 1.093/2009 e o Decreto nº 54.682/2009, alterado pelo Decreto nº 58.140/2012, artigo 1º, § 9º, concluiu-se pela extinção, em virtude de interrupção de exercício e não manifestação de interesse em aulas no sistema SED, do contrato entabulado entre a Secretaria de Estado de Educação de São Paulo e a docente Beatriz Aparecida dos Reis Garcia, CPF: 444.568.158-09.

O Chefe de Departamento -Dirigente Regional de Ensino no usos de sua competência, expede a presente Portaria para DESIGNAR, com fundamento no artigo 1º e 2º da Resolução SEDUC 29 de 31 de julho de 2023, , para sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, integrar a Assistência Técnica da Diretoria de Ensino – Região de Botucatu, fazendo jus a 40 horas semanais de trabalho, o docente abaixo identificado:

URSULA DANIELI SOSSAI, RG 29.005.411-4 - PEBII - SEC-II -QM , classificada na EE Prof. Dr. Laerte Ramos de Carvalho, em São Paulo, URESul 3 , na Unidade Reghional de Ensino de Botucatu a partir de 08/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BRAGANÇA PAULISTA

Autorizando a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar de 1015 de 15/10/2007, Decreto nº 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 LC nº 1.048/2008, com nova redação dada pela LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, o (a) servidor(a) abaixo identificado(a): BERALDO ROBERTO DE CARVALHO, RG 25.***.615 - 8, PEB II- SQF-I-QM - FAIXA 1/NÍVEL III, da EE ALDO ANGELINI, em SÃO MANUEL - Unidade Regional de Ensino de Botucatu, referente aos períodos de 13/04/2020 a 11/04/2025 - Certidão nº 156/2026 - PULP SPDOC nº 1382057/2018.

Interessado: FABIAN SIFUENTES DE OLIVEIRA, RG 22477936 - 9

Processo 015.00652257/2026-11

Assunto: Extinção Contratual

Tendo em vista a análise do processo supracitado e de acordo com a legislação vigente, Decido pela extinção do Contrato por Tempo Determinado n° 892/2026, em nome de FABIAN SIFUENTES DE OLIVEIRA, RG 22477936 - 9, agente de Organização Escolar do SQF-II-QAE, classificado e em exercício na EE Estanislau Augusto Professor, com fundamento no inciso IV, art. 8° da LC 1093/09, a partir de 15/09/2026.

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 14/09/2026 Retificação da certidão de Licença Prêmio 093/2025 e pecúnia. Retificando a Portaria do Chefe de Departamento- Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE 18/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FERNANDO FRANCO INNOCENTE, RG 40.***.698 - 6, DI 2, onde constou: período de 19/03/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 20/10/2025, leia-se: período de 19/03/2019 a 16/03/2024, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia. (SEI 015.00659360/2026-91)

SERVIÇO DE PESSOAS

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