DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

91/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Retificando a Portaria 09/08/2023, publicada no DOE 10/08/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Andréia Cristina Garcia Calacina, RG: 26.XXX.XXX-X, DI 1, onde constou: período de 24/12/2016 a 27/05/2020 e 01/01/2021 a 28/07/2023. Leia-se período de 24/12/2016 à 22/12/2021, em virtude da LC 22612026 e Decreto 70.39612026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia.

Retificando a Portaria 13/11/2024, publicada no DOE 14/11/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de: JULIANE CRISTINA FABRE BORGES RG. 26.XXX.XXX-8, onde constou: período de 01/02/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/09/2024, leiase: período de 01/02/2018 a 30/01/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria 11/08/2025, publicada no DOE 15/09/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de: FABIANA CRISTINA LOPES, RG.: 35.XXX.XXX-8, DI-1, onde constou: período de 05/11/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 08/06/2025 leia-se: período de 05/11/2018 a 03/11/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria 29/08/2024, publicada no DOE 30/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de: MIRIAN VALERIA GOMES SABEH, RG.: 27.XXX.XXX-5, DI-1, onde constou: período de 01/01/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/08/2024, leiase: período de 01/01/2018 a 30/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria 25/09/2024, publicada no DOE 27/09/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de: SOLANGE APARECIDA DYONISIO DOS SANTOS, RG 13.XXX.XXX, DI 2, onde constou: período 10/08/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 13/09/2024, leia-se: período de 10/08/2018 a 08/08/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

O(a) Coordenador Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Jaú, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003470-98.2026.8.26.0302, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DIEGO RODOLFO MUNHOZ

CPF: 32XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 015817404/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte)".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 16:41:19

O(a) Coordenador Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Jaú, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003341-93.2026.8.26.0302, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELANA SIMONE SCHIAVO CARAMANO

CPF: 25XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 012993268/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Publicado no DOESP de 15/09/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 16:40:36

Declarando que, ROSANGELA APARECIDA SANTOS HODAS, RG 27.XXX.XXX-2, DI-1, PEB-II, SQF-I-QM, face a condição de READAPTADO, fica sujeito a 177 horas de Média de Carga Horária de Trabalho Docente

nos termos do §1º, Inciso II, Artigo 6º, da Resolução SE 09 de 31/01/2018, a partir de 10/09/2026.

Alterando

O RG 47.XXX.XXX-5 para o CIN 390.XXX.XXX-29 a partir de 06/01/2026, em virtude de RENOVAÇÃO, em nome de Lucas do Nascimento Bertolucci. Agente de Organização Escolar, SQC-II-QAE, Efetivo, DI-1, da EE Senador Vicente Prado.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

PATRICIA COLOVATI DA COSTA, RG: 20.XXX.XXX-5, DI - 1, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC-III-QAE, EE . Senador Vicente Prado, Itapuí, Certidão nº 83/20602/2026, Períodos : 17/09/2019 à 18/04/2024.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

Paulo Henrique Panelli, RG 21.XXX.XXX-6, DI 1, PEB II, SQC-II-QM-SE (Categoria A), EE Antonio Ferraz, Mineiros do Tietê, CERTIDÃO Nº 40/20602/2026, Período 30/09/2019 a 27/09/2024.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

JOSÉ ARNALDO OCTAVIANO, RG 19.XXX.XXX, DI 1, PEB II, locado na Unidade Regional de Ensino de Jaú, Certidão nº 073/20602/2025, Período 10/08/2018 a 08/08/2023.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23/11/2011, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ADEMIR APARECIDO JORGINO, RG 22.XXX.XXX, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQF - I/QM, classificado na EE GALVAO FREI e em exercício na EE GALVAO FREI. PULP nº 015.00481282/2024-41. Certidão nº 312/20602/2026 – Período de 23/06/2021 a 21/06/2026.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LEIZIANE RUBIA BATISTELA, RG 41.XXX.XXX, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO – SQC - II/QM, classificado na EE NELLY COLLEONE RAVAGNOLLI PROFESSORA e em exercício na EE NELLY COLLEONE RAVAGNOLLI PROFESSORA. PULP nº 015.00612581/2026-04. Certidão nº 310/20602/2026 – Período de - 22/08/2019 à 30/12/2023 - 15/02/2024 à 04/10/2024.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

MATHEUS KALIL DA SILVA BORGES, RG 45XXX.XXX, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR – SQC - III/QAE, classificado na EE GALVAO FREI e em exercício na EE GALVAO FREI. PULP nº 015.00693161/2026-11. Certidão nº 311/20602/2026 – Período de - 20/06/2016 à 19/06/2017 e - 29/10/2019 à 27/10/2023.

Autorizando, Licença Prêmio em gozo com fundamento nos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68, Leis Complementares, 644/1989, 857/1999, 1015/2007, 1048/2008, 1080/2008. Ao funcionário abaixo:

Adriana de Fatima Felice, RG 23.xxx.xxx-7, DI 1 – Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE da EE Frei Galvão, em Jaú, 15 dias referente ao período de 12/09/2017 a 10/09/2022; Certidão nº 200/2024 - SEI 015.00325494/2024-40.

Autorizando, Licença Prêmio em gozo com fundamento nos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68, Leis Complementares, 644/1989, 857/1999, 1015/2007, 1048/2008, 1080/2008, 226/2026 e Decreto 70.396/2026. Aos

interessados abaixo:

Daiana Martini Mosela Piovesan, RG 33.xxx.xxx-1, DI 1, PEB II, SQC-II-QM da EE Profª Dinah de Moraes e Seixas, em Pederneiras, 15 DIAS, referente ao período de 24/07/2013 a 22/07/2018 - Certidão 185/2018 - PULP SEI/SP 015.00376144/2024-41.

Concedendo, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21, publicado em 29/11/2008, L.C. 1093/09 e Decreto 54.682/09:

Licença Saúde, conforme segue: 14 dias, no período de 08/09/2026 a 21/09/2026, RAFAELLA NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA - RG: 55.590.0064, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - SQF-I-QM, CATEGORIA "O", CTD, da EE Senador Vicente Prado - Itapuí.

Concedendo, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1, de 21, publicado em 29/11/2008, L.C. 1093/09 e Decreto 54.682/09: Licença Saúde, conforme segue:

03 dias, período de 09/09/2026 a 11/09/2026, concedida a GABRIEL ALEXSANDER BRITO , RG 59.XXX.XXX-3, Agente de Organização Escolar, Contrato por Tempo Determinado, DI 1, da EE Profª Nelly Colleone Ravagnolli - Bocaina.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JOSÉ BONIFÁCIO

RETIFICANDO DOE de 11/09/2026: PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026,CONCEDENDO: auxílio-doença, a LUCIMARA APARECIDA MAXIMIANO SAVATIN, RG 23.851.769-X, onde constou “04 (quatro) dias, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026”, leia-se: “03 (três) dias, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026”

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001122-95.2026.8.26.0306, Juizado Especial Cível e Criminal - José Bonifácio, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA GALBIATI VILA

CPF: 12XXXXXX70 Matrícula: RG 19.580.076-X Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 8765698-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "a", do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultados", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:02:54

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001098-67.2026.8.26.0306, Juizado Especial Cível e Criminal - José Bonifácio, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE APARECIDA LOPES GARCIA

CPF: 30XXXXXX90

Matrícula: RG 43.551.949-9

Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 14724674-04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: a) Incluir a verba "PISO SALARIAL DOCENTE–DECRETO 62500/2017" na base de cálculo do quinquênio".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:03:40

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001085-68.2026.8.26.0306, Juizado Especial Cível e Criminal - José Bonifácio, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDILSON JOSE PASCOAL

CPF: 40XXXXXX55

Matrícula: RG/CIN 400.056.008-55

Cargo/Função-Atividade: Analista de Tecnologia RS/PV: 16933412-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: A sentença assim determinou: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultados", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, observada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:03:15

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