DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 15:05:13

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000101616.2026.8.26.0539, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANESSA FATIMA A VENANCIO CPF: 32XXXXXX31

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 13387352/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE os pedidos, para i) declarar o direito da autora à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia; bem como declarar o direito da autora à inclusão do Abono Fundeb na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia até a data de 12/04/2022;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 15:05:50

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113460879.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIA VALERIA DE MELO MORAES

CPF: 26XXXXXX99

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 12914150/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 15:06:25

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100377536.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARLENE SERRANO CPF: 09XXXXXX00

Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 08638573/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 15:06:56

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 040, DE 09/09/2025

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, supramencionada, no uso da competência conferida pelo artigo 37, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 52.833/2008, expede a presente Apostila para declarar que fica prorrogado, em cumprimento ao disposto no Parecer PA nº 53/2011, o Contrato por Tempo Determinado nº 040 de 09/09/2025, publicado no D.O.E de 16/09/2025, celebrado com a servidora abaixo:

DANIELA VALERIO LEITE PEREIRA, CIN 42475421843, contratada para a função de Agente de Organização Escolar, Categoria “O” - contratada, fica

Alteração de sobrenome, em virtude de atualização de documentos, expedição de documento, em nome de CINTIA RIBEIRO ALHER DE OLIVEIRA, RG 14.608.814-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Contratada - Categoria "O", EE Profº Júlio Mastrodomênico, em Ipaussu, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, fica alterado para CINTIA RIBEIRO ALHER, conforme Certidão de Casamento averbada em 30/09/2021.

Atualização de dígito do RG, em virtude de atualização de documentos, expedição de documento, em nome de CRISTIANE MARIA JULIANI BARBOSA, RG 22.062.956, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, da EE Dr. Miguel Priante Calderaro, em Bernardino de Campos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, fica alterado para CRISTIANE MARIA JULIANI BARBOSA, RG 22.062.956-0, conforme Carteira de Identidade, data de expedição em 12/09/2023.

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, as certidões de Tempo de Contribuição, conforme segue:

Cibele Aquino Gonçalves, DI 1, Certidão nº 20436440/2026, CPF: 249.027.698-08, RG: 22.062.632.

Julio Cesar de Camargo, DI 1, Certidão nº 20435813/2026, CPF: 137.250.798-11, CIN: 13725079811.

INTERESSADO: CRIS KELLY DE ANDRADE NOGUEIRA, RG. 54.002.215-9. ASSUNTO: Extinção Contratual – Inciso IV, artigo 8º, Lei Complementar nº 1.093 de 16/06/2009.

Trata-se de decisão proferida pelo contratante em atendimento aos §§ 8º e 9º, artigo 1º do Decreto nº 58.140/2012, de 15/06/2012. Da análise

dos autos, DECIDO, pela extinção do contratual da interessada.

Averbação da certidão de Licença Prêmio. Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

SELMA DE FATIMA DAPARE KIRNEW, RG 16.268.045 - 4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificada na EE Francisco Duarte, em Ibirarema, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 192/2026, período de 29/03/2021 a 27/03/2026. PULP SEI Nº 015.00637176/2026 – 91 - URE Ourinhos.

Retificando a Portaria de 07/05/2025, publicada no DOE 08/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FABIANA RIBEIRO DA SILVA, RG 30.188.103 - 0, onde constou: período de 23/12/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 26/07/2022, leia-se: período de 23/12/2015 a 20/12/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria de 20/09/2023, publicada no DOE 21/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SILVIA PAUVELHO CAMPOS, RG 24.136.484 - X, onde constou: período de 04/06/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/01/2023, leia-se: período de 04/06/2016 a 02/06/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Averbação da certidão de Licença Prêmio. Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

SILVIA PAUVELHO CAMPOS, RG 24.136.484 - X, Agente de Organização Escolar, classificada na EE Professora Maria Carmo Arruda Silva, em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 193/2026, período de 03/06/2021 a 01/06/2026. PULP SEI Nº 015.00312756/2023-23 - URE Ourinhos.

Averbação da certidão de Licença Prêmio. Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na

seguinte conformidade:

WILIANS LEITE DA FONSECA, RG 30.993.913 - 6, Professor de Educação Básica II, classificado na EE Horácio Soares, em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 194/2026, período de 12/09/2018 a 10/09/2023. PULP SEE N° 1220971/2018 – DERO - URE

Ourinhos.

Retificando a Portaria de 17/03/2025, publicada no DOE 18/03/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JUSSARA PEDRO, RG 25.350.217 - 2, onde constou: período de 10/02/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/09/2024, leia-se: período de 10/02/2018 a 08/02/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria de 09/07/2024, publicada no DOE 10/07/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARGARIDA DE CARVALHO, CIN 83815791987, onde constou: período de 05/05/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/12/2022, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Averbação da certidão de Licença Prêmio. Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

GLAUCIA ALINE FERREIRA NEVES SILVA, RG 25.349.959 - 8, Professor de Educação Básica II, classificada na EE Sinharinha Camarinha, em Santa Cruz do Rio Pardo, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 195/2026, período de 07/05/2019 a 04/05/2024. PULP Nº SEDUC – 2743403/2019 - URE Ourinhos.

Averbação da certidão de Licença Prêmio. Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

NATAL LUIZ ALVES, RG 15.254.734 - 4, Agente de Organização Escolar, classificado na EE Doutor Genesio Boamorte, em Santa Cruz Do Rio Pardo, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 196/2026, período de 04/09/2021 a 02/09/2026. PULP N° SEDUC – 921195/2021 - URE Ourinhos.

CONVOCANDO, nos termos do artigo 9º e do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, para participarem “Encontro Formativo Educação Profissional” a ser realizada conforme segue: I – Data: 18/09/2026

Autorizado o Gozo de 15 dias de Licença–Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, LILIANA GODOI MONTEIRO, CIN 16199144848, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, 06/VI, EV CAE, classificada na EE Professor Pedro Antonio Ferraz, em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, referente ao período aquisitivo de 18/02/2012 a 15/02/2017, Certidão nº 055/2017 – URE – PULP SEDUC – 279399/2023 – URE-OUR.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

KARLA RODRIGUES DE SOUSA – RG 33.817.510-6 – Dia 10/09/2026 (01 dia) – EE Prof.ª Esmeralda Soares Ferraz, em Ourinhos/SP, Diretoria de Ensino Região de Ourinhos.

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: NICOLE DE CAMPOS SANDRI, RG 57.197.626-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio , Efetivo , 02 dias a partir de 09/09/2026 a 10/09/2026, EE Terezinha Mariano Magnani, Espírito Santo do Turvo, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100867775.2025.8.26.0438, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIO LIMA SOARES

CPF: 05XXXXXX08 Matrícula: 006819382

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006819382/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a incluir o abono de permanência pago ao autor na base de cálculo do terço constitucional de férias, mediante prévio apostilamento,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

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