DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 11:09:58

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PENÁPOLIS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100115208.2026.8.26.0438, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATA Pessoa Basseto CPF: 30XXXXXX07 Matrícula: 012845371

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012845371/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), paga à autora a partir de 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o regime jurídico da verba para fins previdenciários; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, observada a prescrição quinquenal para cada parcela.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 16:41:24

SERVIÇO DE PESSOAS

RATIFICANDO, para fins de Abono de Permanência, as certidões de Tempo de Contribuição, conforme seguem: CERTIDÃO – NOME – RG – CPF

20439638/2026 - FARIZA ORLEANS DA FONSECA, 19.XXX.XXX-3, 270.XXX,XXX-39

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO, com fundamento na Lei Complementar nº 1.093/2009, Decreto nº 54.682/2009, combinado com item 1 do inciso III do Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2008, 05 (cinco) dias de auxíliodoença, na data de 31/08/2026, Rivaldo da Silva Costa, RG: 40.XXX.174-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", com sede de controle de frequência na EE.Expedicionário Diogo Garcia Martins, Diretoria de Ensino da Região de Penápolis.

CONCEDENDO, com fundamento na Lei Complementar nº 1.093/2009, Decreto nº 54.682/2009, combinado com item 1 do inciso III do Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2008, 05 (cinco) dias de auxíliodoença, na data de 19/08/2026, Helena Aparecida Abdo da Silva, RG: 40.XXX.904-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria "O", com sede de controle de frequência na EE.Expedicionário Diogo Garcia Martins, Diretoria de Ensino da Região de Penápolis.

AUTORIZANDO, gozo imediato de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a MARCIO PEDRO, RG. 22XXX401 - X, PEB I , SQC II, QM, classificado e em exercício na EEI Índia Maria Rosa, em Braúna, Unidade Regional de Ensino Região de Penápolis, 30 dias referente ao período de 01/04/2006 a 30/03/2011, conforme Certidão nº. 005/2013 PULP. nº. SPDOC 1465816/2018.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PINDAMONHANGABA

DECLARANDO, que em virtude de alteração de RG:

LUCIENE FELIX MOREIRA VIEIRA DE ALMEIDA, RG 27.024.779 - 8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, DI-1, teve seu documento de identidade alterado para:

Carteira de Identidade Nacional – CIN 159.XXX.XXX - 51, emitido em 30/01/2026.

DECLARANDO que o docente abaixo identificado na condição de readaptado, opta para atuar pela Jornada Inicial de Trabalho Docente, sendo 120 horas mensais conforme segue:

RICARDO SOARES FONTINELE FREDERICO, RG 17.102.457, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na EE Profª Alexandrina Gomes de Araújo Rodrigues, em Pindamonhangaba, Unidade Regional de Ensino de Pindamonhangaba, a partir de 01/09/2026, nos termos do item 1 do artigo 6º da Resolução SE 09/2018.

RETIFICANDO a Certidão 98/20204/2025, publicada no DOE 18/12/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SILVIA MARIA RENNO DIAS, RG 14.966.693 - 7, DI 1, onde constou: período de 08/06/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 10/01/2023, leia- se: período de 08/06/2016 a 06/06/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei no 10.261/68,

com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22/11/2011 publicado em 23/11/2011, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ANA GABRIELLA ALVES PEIXOTO PINTO, RG 24.240.394 – 3, DI-1, Professor Educação Básica I, SQF-I-QM, classificada na EE Prof. José Maria Priante. Certidão nº 204/20204/2026, períodos de: 10/06/1998 a 04/05/1999 (94 dias); 05/05/1999 a 30/06/1999; de 27/07/1999 a 06/09/1999 (21 dias); de 09/09/1999 a 12/10/1999; de 14/10/1999 a 28/04/2000 (55 dias); de 02/05/2000 a 30/06/2000; de 03/08/2000 a 13/08/2000 (06 dias); de 16/08/2000 a 30/12/2000; de 08/02/2001 a 27/04/2001 (32 dias); de 03/05/2001 a 12/07/2001; de 07/08/2001 a 09/08/2001 (02 dias); de 16/08/2001 a 20/12/2001; de 02/01/2002 a 30/01/2002; de 06/02/2002 a 27/03/2002 (24 dias); de 05/04/2002 a 09/02/2003; de 14/02/2003 a 21/03/2003 (08 dias); de 01/04/2003 a 30/06/2003; de 25/08/2003 a 15/12/2003; 10/02/2004 (01 dia); de 06/04/2004 a 30/06/2004; de 16/08/2004 a 15/12/2004; de 21/03/2005 a 12/02/2006; de 13/02/2006 a 27/02/2003.. PULP Nº 413/0067/2017.

O Diretor da Unidade Escolar, com base no Decreto nº 52.833/2008, combinado com o artigo 8º, do Decreto 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

ATO DECISÓRIO Nº 30/2026 – ANA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA – RG 50.159.316 - 0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, DI-1, nesta Unidade Escolar, acumula com Professor de Ensino Fundamental II, na EM “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, ambas em Campos do Jordão. ACUMULAÇÃO LEGAL.

CONCEDENDO, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8213 de 24/07/1991, combinado com o Conjunto UCRH/CAF – 3, de 12/11/2015, publicado no DOE de 13/11/2015:

04 dias de auxílio–doença a MARCO AURELIO DA SILVA URBANI, RG 42.301.025, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O”, na EE Prof. Theodoro Correa Cintra, em Campos do Jordão, no período de 08/09/2026 a 11/09/2026.

AUTORIZANDO, o gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e alterado pela LC. 1048/2008:

VIVIANE CARVALHO DE LIMA, RG 34.585.336 - 2, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, designada Gerente de Organização Escolar, classificada na EE Dr. Genésio Cândido Pereira, em São Bento do Sapucaí, a fruir 15 dias de Licença-Prêmio referente à Certidão nº 74/20204/2023, período de 01/06/2016 a 30/05/2021 e PULP nº SEI 015.00149886/2023-15.

ROSANI NOGUEIRA, RG 12.451.655 - 5, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada na EE Dr. Genésio Cândido Pereira, em São Bento do Sapucaí, a fruir 15 dias de Licença-Prêmio referente à Certidão nº 38/20204/2023, período de 04/08/2015 a 01/08/2020 e PULP SEI 0083/0067/2006.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRACICABA

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1012940-14.2025.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREA APARECIDA BENEDITO CPF: 19XXXXXX82 Matrícula: 013241450/01

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013241450/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: DETERMINAR que a(s) ré(s) altere(m) a base de cálculo do adicional temporal quinquênio da parte autora para considerar o Piso Salarial Docente- Dec. 62500/2017, VERBA DE CARATER PERMANENTE, com reflexos no 13º salário e 1/3 das férias. CONDENAR a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. Os valores devidos à parte autora, observada a prescrição quinquenal, serão pagos com correção monetária e juros de mora conforme segue:1. Até a citação: IPCA-E como índice de correção monetária.2. Após a citação:2.1. Se a citação ocorreu antes de 10.09.2025: taxa SELIC até 09.09.2025 como índice único de juros e correção monetária (EC 113/2021), depois IPCA-E + juros da poupança (EC 136/2025).2.2. Se a citação ocorreu após 10.09.2025: IPCA-E + juros da poupança desde a citação (EC 136/2025).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 12:57:01

EXPEDINDO, nos termos do Decreto 52.833/08 a presente apostila, para declarar que o número de Registro Geral da interessada teve alteração de RG, Estado, dígito e data de expedição: MARIA CLEBIANA MARINHO TOGNIN, RG: 3649832/PB, para RG: 69.819.844-X/SP Data de Expedição: 19/06/2024.

EXPEDINDO, nos termos do Decreto 52.833/08 a presente apostila, para declarar que em virtude de alteração de número do RG para a nova Carteira de Identidade Nacional em nome de MARIA GESCICA CARDOSO,

RG: MG16960216-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, fica o mesmo alterado para CIN: 10775302694, expedido em 15/02/2025.

EXPEDINDO, nos termos do Decreto 52.833/08 a presente apostila, para declarar que em virtude de alteração de número do RG para a nova Carteira de Identidade Nacional em nome de MARIA ISABEL DA SILVA, RG 15611893-2, Professor Educação Básica II, fica o mesmo alterado para CIN: 05331417884, expedido em 13/07/2026.

O Coordenador - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Piracicaba, com base no artigo 64, Inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o art. 8º do Decreto 41.915/97, expede os seguintes Atos Decisórios:

312/2026 - MARIA ISABEL DA SILVA, RG 15***893, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM, acumula com Professor de Educação Básica I - Aposentada - junto a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Acúmulo Legal.

AVERBANDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

• ELISABETE ZANUNCIO, RG 17***728, cargo Professor de Educação Básica II, classificado na EE Dr. Luiz Gonzaga de Campos Toledo. Certidão 201/20410/2026, período de 09/08/2020 a 07/08/2025. SEI 015.00302098/2026-63.

• REGINALDO LUIS OLIVEIRA, RG 18***164, cargo Professor de Educação Básica II, classificado na EE Dr. João Sampaio. Certidão 202/20410/2026, período de 19/06/2019 a 16/06/2024. SEI 015.00699635/2026-20.

• RENATA PEREIRA DE LACERDA, RG 24***956, cargo Professor de Educação Básica II, classificado na EE Dr. Prudente. Certidão 203/20410/2026, período de 23/06/2020 a 21/06/2025. SEI 015.00699657/2026-90.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Os Diretores das Escolas, jurisdicionadas à Unidade Regional de Ensino de Piracicaba, com base no artigo 64, Inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o art. 8º do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes Atos Decisórios:

313/2026 - SILVANA CORREA MOREIRA, RG 12***195-2, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, acumula com Professor de Educação Básica II - Aposentada, junto a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Acúmulo Legal.

314/2026 - MONICA REGINA DE OLIVEIRA, RG 17***433-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, acumula com Professor de Educação Básica II - Aposentada, junto a Secretaria do Estado da Educação de São Paulo. Acúmulo Legal.

315/2026 - TELMA CRISTINA MARQUES, RG 22***677-6, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, em afastamento pelo art. 202, acumula com Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, junto a EE Dr. Antônio Pinto de Almeida Ferraz. Acúmulo Legal.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: DANIEL RODRIGUES LIMA, RG 40.612.656-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado na EE PROFA. MÁRCIA REGINA MODESTO DE PAULA DA ROCHA, período de 09/09/2026 a 10/09/2026.

Concedendo, conforme § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 3/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O.E. de 13-11-2015, auxílio-doença a: INGRID PEREIRA DIAS, RG 36***692-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 02 dias a partir de 09/09/2026.

Concedendo, conforme § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 3/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O.E. de 13-11-2015, auxílio-doença a: ELISANDRA PEREIRA DA SILVA, RG 29***223-8, Agente de Organização Escolar, Categoria O, 07 dias a partir de10/09/2026.

Concedendo, conforme § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 3/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O.E. de 13-11-2015, auxílio-doença a: CLAUDIA TERESA ROMUALDO DA SILVA, RG 18***665-7, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 06 dias a partir de 01/09/2026.

Concedendo, Licença Gala, com fundamento Lei 10.261/68, art.78, inciso II, bem como artigo 16, inciso II da Lei 500/74, ao interessado abaixo: MARINA CARLA MONTEIRO COELHO, RG 49***841-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificada na EE PEDRO MORAES CAVALCANTI, 08 dias no período de 09/09/2026 a 16/09/2026.

Convocando, MIRIAM DOS SANTOS QUIRINO DE CASTRO, RG 7***533-4, PEB II, DI 1, para comparecer na EE Prof. Catharina Casale Padovani, Rua Virgílio da Silva Fagundes, 1054, Santa Terezinha, Piracicaba/SP, até o dia

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