DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Matrícula: 010486173

Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 010486173/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do Quinquênio.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:38:31

O(a) O CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001198-55.2026.8.26.0586, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELE FERREIRA DINIZ CPF: 29XXXXXX02

Matrícula: 013543568

Cargo/Função-Atividade: PEBII RS/PV: 013543568/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 14/09/2026 - 13:58:37

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO VICENTE

Retificando a Portaria publicada no DOE de 26/07/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARCIA PEREIRA DE NORONHA, RG 16668875 - 7, DI 1, onde constou: período de 23/09/2017 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 26/04/2024, leia-se: período de 23/09/2017 a 21/09/2022, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 12/2024. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 30/10/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ANDREIA DE OLIVEIRA GOUDINHO, RG 23872165 - 6, DI 1, onde constou: período de 07/09/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 11/04/2023, leia-se: período de 07/09/2016 A 05/09/2021, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 02/2025. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 20/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FERNANDA PEREIRA MIRANDA PIRES, RG 46682204 – 2 DI 1, onde constou: período de 30/06/2018 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 31/01/2025, leia-se: período de 30/06/2018 A 28/06/2023, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 05/2026. Saldo

Retificando a Portaria publicada no DOE de 28/07/2023, na parte que

concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SHIRLEY LUCIANE CARDOSO, RG 59577180 - 4, DI 2, onde constou: período 06/10/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 10/05/2023, leia-se: período de 13/10/2016 A 11/10/2021, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026. Saldo Remanescente: 90 dias.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 28/07/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SHIRLEY LUCIANE CARDOSO, RG 59577180 - 4, DI 2, onde constou: período 06/10/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 10/05/2023, leia-se: período de 13/10/2016 A 11/10/2021, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026. Saldo Remanescente: 90 dias.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 28/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LEA DA SILVA, RG 7139606 - 8, DI 1, onde constou: período 01/06/2016 a 27/05/2020; e de

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026 06/05/2018 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 07/12/2024, leia-se: período de 06/05/2018 a 04/05/2023, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 03/2025. Saldo

01/01/2022 a 03/01/2023, leia-se: período de 01/06/2016 a 30/05/2021, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 15/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JULIA CASALI, RG 44219105 – 4, DI 1, onde constou: período de 04/10/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 08/05/2023, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 11/11/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de IOLANDA CORREIA, RG 18768576 - 9, DI 1, onde constou: período de 02/12/2017 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 05/07/2024, leia-se: período de 02/12/2017 a 30/11/2022, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 09/2025. Saldo Remanescente: 60 dias.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 07/11/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SAMUEL CATARINO DOS SANTOS, RG 22837462 - 5, DI 1, onde constou: período de 31/05/2015 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 01/01/2022, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 01/2025. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 25/09/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de IVONE GOMES DA SILVA, RG 19658680 - X, DI 1, onde constou: período de 05/11/2017 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 08/06/2024, leia-se: período de 05/11/2017 a 03/11/2022, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 01/2026. Saldo Remanescente: 60 dias

Retificando a Portaria publicada no DOE de 30/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LAURA ROCHA GUERINO, RG 22839282 - 2, DI 1, onde constou: período de 31/05/2015 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 01/01/2022, leia-se: período de 09/10/2015 a 06/10/2020, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 06/2024. Saldo Remanescente: 60 dias

Retificando a Portaria publicada no DOE de 29/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SAULO PIVA ROMERO, RG 24831734 - 9, DI 1, onde constou: período de 01/02/2019 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 04/09/2025, leia-se: período de 01/02/2019 a 30/01/2024, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 03/2026. Saldo Remanescente: 60 dias.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 19/02/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de WALDEMAR FRANCISCO CAMPOS DA SILVA, RG 24208582 - 9, DI 1, onde constou: período de 11/02/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 14/09/2022, leia-se: período de 25/10/2019 a 27/10/2024, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 01/2026. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 29/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CAROLINA ELIZABETE OPERMAN, RG 34315232 - 0, DI 1, onde constou: período de 06/01/2019 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 09/08/2025, leia-se: período de 07/01/2019 a 05/01/2024, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 08/2026. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 11/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ANDRE LUIZ MEIRELLES, RG 34158299 - 2, DI 1, onde constou: período de 03/11/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 07/06/2023, leia-se: período de 03/11/2016 a 02/12/2021, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 02/2024. Saldo Remanescente: 60 dias.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 30/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VANESSA ALEXANDRE GOMES CONINCK, RG 24206679 - 3, DI 1, onde constou: período de 08/06/2015 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 09/01/2022, leia-se: período de 04/03/2016 a 02/03/2021, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 02/2024. Saldo

Retificando a Portaria publicada no DOE de 14/03/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CARMEN LEILA SUMAN DE LIMA FELIX, RG 18186014 - 4, DI 1, onde constou: período de 11/10/2015 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 14/05/2022, leia-se: período de 11/10/2015 a 08/10/2020, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 09/2023. Saldo Remanescente: 60 dias.

Retificando a Portaria publicada no DOE de 23/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PATRICIA DE MELLO NEGRELI LUCIANO, RG 24920179 - 3, DI 1, onde constou: período de 07/08/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 11/03/2023, leia-se: período de 07/08/20216 a 05/08/2021, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 12/2024. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 23/05/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CLAUDIO MASSAKAZU YAMAWAKI, RG 8691175, DI 1, onde constou: período de 07/07/2017 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 08/02/2024, leia-se: período de 07/07/2017 a 05/07/2022, em virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 03/2025. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 26/08/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JOSE ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO, RG 16074933 - 5, DI 1, onde constou: período de 24/06/2017 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 26/01/2024, leiase: período de 24/06/2017 A 22/06/2022, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 04/2026. Saldo

Retificando a Portaria publicada no DOE de 26/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ANTONIO MAURICIO COSTA NETO, RG 19659075 - 9, DI 1, onde constou: período de 28/04/2016 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 30/11/2022, leia-se: período de 02/05/2016 a 30/04/2021, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 09/2025. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 08/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARIZELE CABRAL DE SOUSA RAMOS, RG 30673700 - 0, DI 1, onde constou: período de 20/08/2015 a 27/05/2020; e de 01/01/2022 a 23/03/2022, leia-se: período de 09/09/2015 a 06/09/2020, virtude da Lei Complementar nº 226/2026 e do Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia recebida no mês de 09/2024. Saldo Remanescente:

Retificando a Portaria publicada no DOE de 20/02/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de IVONETE SOARES FERREIRA SIMOES, RG 14588070 - 9, DI 1, onde constou: período de

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